ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 1 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 18/2026/CMX DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026/CMX A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.344.819/0001-27, com sede na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, CEP: 68.555-000, nesta cidade, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará dispensa de licitação, na forma presencial, com critério de julgamento menor preço por lote, fundamentada na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Municipal nº 1.166, de 30 de março de 2022, e na Lei Municipal nº 1.258, de 27 de dezembro de 2023, mediante as exigências estabelecidas neste Aviso. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇO: -DATAS E PRAZOS Evento Data e hora Publicação do Aviso 05/11/2026 Início do recebimento de propostas 05/11/2026, a partir da publicação Data limite para recebimento de propostas 10/11/2026, às 8h Abertura das propostas e início da fase de lances 10/11/2026, às 8h Prazo de divulgação do aviso 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 E-MAIL: www.licitacao@camaraxinguara.pa.gov.br ou na sala de licitações, no endereço: Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP: 68.555-000, em Xinguara / PA. HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF 1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para o serviço de seguro automotivo dos veículos pertencentes da frota da Câmara Municipal de Xinguara. 1.3. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Aviso e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 2 As despesas para atender a esta dispensa estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Xinguara para o exercício de 2025, na classificação abaixo: • 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA PRESENCIAL: 3.1. Poderão participar da presente dispensa interessados que enviarem suas propostas, dentro do prazo e do horário estipulados nesse aviso, das seguintes formas: a) em meio virtual, através do e-mail: www.licitacao@camaraxinguara.pa.gov.br; ou b) de forma presencial, na sala de licitações, no endereço: Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP: 68.555-000, em Xinguara / PA. 3.1.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos neste aviso de dispensa. 3.2. Não poderão participar dessa dispensa de licitação: 3.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.2.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações: a) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) Empresa, isoladamente ou em consorcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que desempenhe ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 3 função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 3.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 3.2.3.2. Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 3.2.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acordão no 746/2014-TCU-Plenário); e 4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 4.1. A proposta deverá ser transcrita, em moeda nacional, com validade, no mínimo, de 60 (sessenta) dias. 4.1.1. Quando a proposta for apresentada de forma presencial, em meio físico, a assinatura deverá ser original, de próprio punho do representante da empresa proponente ou mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 4.1.2. Quando a proposta for apresentada de forma virtual, a assinatura deverá ser realizada mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 4 4.6. Os preços ofertados na proposta serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde a media dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer os produtos em quantidades e qualidades adequadas a perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.10. Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la. 5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO: 5.1. Encerrado o prazo de envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e a compatibilidade do preço. 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa. 5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 5 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: 5.5.1. Contiver vícios insanáveis; 5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso de Dispensa ou em seus anexos; 5.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. 5.6. Será considerado vencedor da dispensa aquele que apresentar proposta de menor preço por lote, desde que atenda as especificações exigidas nesse instrumento, sendo-lhe adjudicado o objeto. 6. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO: 6.1. Os documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico- financeira da empresa deverão ser enviados juntamente com a proposta. 6.1.1. Os referidos documentos de habilitação são os descritos no Termo de Referência (Anexo I desse Aviso). 6.2. Na hipótese de o fornecedor não atender as exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, ate a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 6.3. Constatado o atendimento das exigências de habilitação, o proponente será habilitado. 7. DA CONTRATAÇÃO: 7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 7.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 6 7.3. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por ser contínuo, conforme estabelece o Art. 6º, XV, e o Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 7.4. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 8. GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: 8.1. Não haverá exigência de garantia da contratação prevista pelos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, em razão do pequeno valor da contratação. 9. DAS SANÇÕES: 9.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: 9.1.1. Dar causa a inexecução parcial do contrato; 9.1.2. Dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 9.1.3. Dar causa a inexecução total do contrato; 9.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 9.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 9.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 9.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 9.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 9.1.9. Praticar ato fraudulento na execução do contrato; 9.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 9.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto as condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. 9.1.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 9.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 7 b) Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.11; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.2 a 9.1.7 deste Aviso, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.11, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave. 9.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 9.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 9.3.2. As peculiaridades do caso concreto; 9.3.3. As circunstancias agravantes ou atenuantes; 9.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 9.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 9.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Dispensa, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado a Administração Pública. 9.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 9.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo a administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessário à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 9.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo a Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 8 9.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos a essa Câmara Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 9.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurara o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 e eventual regulamento existente. 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 10.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Câmara poderá: 10.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data; 10.1.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 10.2. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação. 10.3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 10.4. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio das propostas observarão o horário de Brasília-DF. 10.5. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.6. A Câmara Municipal de Xinguara poderá anular ou revogar essa Dispensa, total ou parcialmente, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação, nos termos do Art. 71, da Lei nº 14.133/2021. 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o principio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 10.8. Integram este Aviso, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 9 10.8.1. ANEXO I – Termo de Referência; 10.8.2. ANEXO II – Modelo de Declaração Unificada; 10.8.3. ANEXO III – Modelo de proposta; 10.8.4. ANEXO IV – Minuta de Contrato. Xinguara, 05 de novembro de 2026. Dorismar Altino Medeiros Presidente da Câmara Municipal de Xinguara ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 10 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei nº 14.133/2021): 1.1. Objeto: Serviço de seguro automotivo dos veículos pertencentes da frota da Câmara Municipal de Xinguara/PA. 1.2. Esta Câmara ainda não dispõe de catálogo eletrônico próprio de padronização de compras, serviços e obras, portanto, utilizará o catálogo CATSER – Catálogo de Serviços do SIASG do Governo Federal, em cumprimento ao art. 28 da Lei nº 1.166, de 30/03/2022 (que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara). O serviço do presente estudo está catalogado no CATSER como: “Seguro Automotivo”, grupo 713, código 30127. 1.3. Vigência: a vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início em outubro de 2026 e término em outubro de 2027, podendo ser prorrogado, considerando-se tratar de serviço contínuo, conforme estabelece o art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 1.4. Não haverá parcelamento do objeto. A contratação será em lote único, de modo a assegurar uniformidade das coberturas, identidade de cobertura entre todos os veículos da frota e vencimento único das apólices, o que reduz o risco de veículo circulando sem proteção por desencontro de vigências. 1.5. A contratação está prevista no item 13 do Plano de Contratações Anual – PCA 2026, redimensionado pelo Termo de Revisão do PCA 2026 aprovado pela autoridade competente em 16 de outubro de 2026, com valor estimado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). 2. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021): 2.1. A necessidade da contratação está descrita no Estudo Técnico Preliminar, no item “2”. Registre-se que a frota desta Casa Legislativa passou a contar com 7 (sete) veículos, circunstância que tornou insuficiente a estimativa originalmente lançada no PCA 2026, de R$ 15.811,90, e motivou o redimensionamento para R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). 2.2. Fundamentação legal: Art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Decreto Federal nº 12.343/2024, que estabelecem a dispensa de licitação para contratação de ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 11 outros serviços e compras que envolvam valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). O valor estimado desta contratação, de R$ 23.000,00, situa-se dentro do limite legal. 2.2.2. A despesa não configura fracionamento, uma vez que a contratação abrange a totalidade da frota em um único procedimento e não há, no exercício, outra contratação de seguro automotivo pela Câmara Municipal. 3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO (art. 6º, inciso XXIII, alínea “c”, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021): 3.1. A descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto, encontra-se pormenorizada nos itens “6” e “14” do Estudo Técnico Preliminar – ETP. A especificação do objeto é a seguinte: Item Especificação do veículo CATSER Qtde Unidade Vigência 01 Seguro automotivo do veículo RENAULT DUSTER ZEN 1.6 CVT, flex, ano/modelo 2021/2022, placa GEW4F66, de propriedade da Câmara Municipal de Xinguara 30127 01 Serviço 12 meses 02 Seguro automotivo do veículo PALIO ATRACT, flex, ano/modelo 2015/2016, placa QVD6399, documentação de licenciamento anexa (Anexo I) 30127 01 Serviço 12 meses 03 Seguro automotivo do veículo TORO VOLC TURB, flex, ano/modelo 2022/2023, placa ROP1D59, documentação de licenciamento anexa (Anexo I) 30127 01 Serviço 12 meses 04 Seguro automotivo do veículo MOBI LIKE, flex, ano/modelo 2025/2026, placa SQG0B56, documentação de licenciamento anexa (Anexo I) 30127 01 Serviço 12 meses 05 Seguro automotivo do veículo MOBI LIKE, flex, ano/modelo 2025/2026, placa SQG0B86, documentação de licenciamento anexa (Anexo I) 30127 01 Serviço 12 meses 06 Seguro automotivo do veículo MOBI LIKE, flex, ano/modelo 2025/2026, placa TWK8A74, documentação de licenciamento anexa (Anexo I) 30127 01 Serviço 12 meses 07 Seguro automotivo do veículo MOBI LIKE, flex, ano/modelo 2025/2026, placa TWH4F64, documentação de licenciamento anexa (Anexo I) 30127 01 Serviço 12 meses Valor total estimado (7 veículos) .............................................................................. R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) Nota: os valores unitários por veículo serão definidos na Pesquisa de Preços (Anexo II), observado o valor total estimado como limite máximo da contratação. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 12 3.2. A empresa contratada deverá prestar serviço de seguro para bens patrimoniais, frota de veículos, com as seguintes coberturas mínimas, idênticas para todos os veículos: COBERTURA MÍNIMA DO VEÍCULO - COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO E FURTO. - CASCO – FIPE 100,00%. - DANOS MATERIAIS: R$ 200.000,00. - DANOS CORPORAIS: R$ 200.000,00. - ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIRO C/ DMH: R$ 20.000,00. - DANOS MORAIS A TERCEIROS: R$ 10.000,00. - ASSISTÊNCIA 24 HORAS COMPLETA, incluindo serviço de guincho, transporte a pessoas e demais emergências. - COBERTURA PARA OS VIDROS, FARÓIS, RETROVISORES E LANTERNAS. - CARRO EXTRA BÁSICO POR 30 DIAS. - FRANQUIA REDUZIDA. 3.3. DA APÓLICE. A apólice referente à contratação em tela terá vigência por 12 (doze) meses, a contar das 24h (vinte e quatro horas) do dia de sua emissão. A emissão deverá resultar em uma única apólice, que ocorrerá por meio eletrônico, não gerando custo para a Contratante. Deverá constar na apólice: a) identificação e descrição do veículo com suas devidas especificações; b) indicação da tabela de referência e da tabela substituta e seus respectivos veículos de publicação; c) indicação de fator de ajuste, em percentual, a ser utilizado, no caso 100% (cem por cento); d) prêmios discriminados por cobertura. 3.4. DA FRANQUIA. A franquia considerada será a reduzida, observando o seguinte: a franquia deverá respeitar o limite máximo de 4% do valor da tabela FIPE do respectivo veículo; o valor da franquia não será objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio); os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e na apólice, podendo ser ofertada, de acordo com análise por veículos e seus devidos bônus, franquias de valores menores; não haverá cobrança de franquia em caso de indenização integral ou de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão, e no atendimento a terceiros. 4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021): 4.1. A contratada deverá preencher todos os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira previstos na Lei nº 14.133/2021. 4.2. Os serviços de seguro automotivo enquadram-se como contínuos, ou seja, aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, conforme estabelece o art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 13 4.3. Não haverá exigência de garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, em razão do pequeno valor e da garantia representada pela própria apólice de seguro. 4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.5. A contratada deverá possuir registro na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que ateste sua regularidade para operar no mercado segurador brasileiro no ramo de veículos, admitida a contratação por meio de corretora de seguros quando a seguradora for representada na proposta, com indicação expressa da seguradora emitente da apólice. 4.6. A contratada deverá manter, durante toda a vigência, atendimento por telefone e por meio eletrônico para abertura de sinistro, com registro de protocolo e prazo de resposta. 5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea “e”, e 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021): 5.1. O contrato iniciará sua vigência na data de sua assinatura, cuja validade está descrita no item 1.3 deste instrumento. 5.2. A forma de fornecimento será parcelada, de acordo com a ocorrência de sinistro, precedida de requisição da Câmara Municipal de Xinguara. 5.3. A emissão da apólice deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, acompanhada dos respectivos endossos, quando houver. 5.4. O atraso na emissão da apólice sujeitará a contratada às sanções previstas no item 5.9, sem prejuízo da responsabilidade da contratada por danos ocorridos aos veículos no período de descoberto. 5.5. A substituição de veículos da frota, a inclusão ou a exclusão de veículo durante a vigência dar- se-á por endosso, com emissão em até 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação formal da Câmara, com ajuste do prêmio pro rata die. 5.6. A contratada deverá entregar, junto com a apólice, o cartão de seguro ou documento equivalente por veículo, com número de apólice, telefone de assistência 24 horas e orientações para abertura de sinistro. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 14 5.7. A comunicação de sinistro poderá ser feita por telefone ou meio eletrônico indicado pela contratada, vedada a exigência de comparecimento presencial do servidor responsável como condição para o registro. 5.8. Obrigações da contratada: manter as coberturas contratadas durante toda a vigência; comunicar à Câmara qualquer alteração de condições, endosso ou cancelamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; indicar preposto para acompanhamento do contrato; prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória do pagamento de indenizações quando solicitado; responder integralmente pelas coberturas contratadas nas condições da apólice. 5.9. Das sanções. O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, observado o procedimento do art. 158 e seguintes, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da multa de até 10% (dez por cento) do valor do contrato em caso de atraso na emissão da apólice ou na entrega de endosso, e da rescisão contratual nas hipóteses do art. 137. 6. DA VISTORIA (art. 63, §2º, da Lei nº 14.133/2021): 6.1. A contratada poderá vistoriar os veículos a serem segurados. A vistoria deverá ser marcada previamente por intermédio do telefone (94) 3426 -4077 ou do e -mail licitacao@camaraxinguara.pa.gov.br, ou mesmo na sede da Câmara, situada na Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, em Xinguara/PA. 6.2. Não realizada a vistoria ou não obedecidos os prazos previstos para a sua realização, considerar-se-á que a contratada aceitou as condições em que se encontram os veículos. 6.3. O fato de a seguradora deixar de realizar a vistoria ora prevista não motiva o descumprimento das obrigações pertinentes ao objeto, inclusive quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios. 6.4. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando o documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 7. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021): 7.1. Independentemente de haver instrumento contratual, as exigências e as necessidades da contratação deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com o disposto neste Termo de Referência, as cláusulas avençadas em contrato, se for o caso, e as normas da Lei nº ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 15 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial do objeto. 7.2. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (art. 115, caput). 7.3. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (art. 115, §5º). 7.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (art. 117, caput). 7.4.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (art. 117, §1º). 7.4.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (art. 117, §2º). 7.4.3. Compete ao fiscal do contrato controlar a vigência das apólices e dos endossos, mantendo planilha de controle por veículo, com placa, número da apólice, início e fim de vigência, de modo a evitar circulação de veículo sem cobertura. 7.5. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (art. 119). 7.6. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (art. 120). 7.7. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 121, caput). 7.7.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (art. 121, §1º). ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 16 7.8. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 7.9. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, serão exigidos os seguintes documentos da empresa: Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 8. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (art. 6º, XXIII, alínea “g”, da Lei nº 14.133/2021): 8.1. O pagamento será devido após a entrega e a conferência da apólice, em parcela única, correspondente ao prêmio total, admitido o parcelamento apenas se previsto expressamente na proposta e aceito pela Câmara, hipótese em que o valor de cada parcela não poderá ser superior ao prêmio dividido pelo número de meses de vigência. 8.2. Os preços ajustados no contrato poderão ser reajustados após 01 (um) ano da data da proposta de preços do contratado, adotando-se o índice do IPCA acumulado no período. 8.3. O pagamento será realizado após a apresentação de Nota Fiscal que, atestada pela Unidade Responsável, será encaminhada para o Setor Financeiro da Câmara Municipal de Xinguara para pagamento. 8.4. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 8.5. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 8.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, inclusive o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF incidente sobre o prêmio, quando for o caso. 8.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 17 9. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea “h”, da Lei nº 14.133/2021): 9.1. A forma de seleção do fornecedor é mediante a realização de procedimento de dispensa de licitação presencial, precedida de aviso em sítio eletrônico oficial, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Xinguara (www.camaraxinguara.pa.gov.br/transparencia/), com fundamento no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço global. 9.2. Poderão participar da presente dispensa as empresas que enviarem suas propostas de preços, dentro do prazo e do horário estipulados no aviso, das seguintes formas: a) em meio virtual, por meio do e-mail licitacao@camaraxinguara.pa.gov.br; ou b) de forma presencial, na sala de licitações, no endereço: Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP 68.555-000, em Xinguara/PA. 9.3. As empresas participantes deverão encaminhar, juntamente com a proposta, os documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, na seguinte conformidade: 9.3.1. Jurídica: 9.3.1.1. Contrato social e alterações; 9.3.1.2. Prova de inscrição no CNPJ; 9.3.1.3. Carteira de Identidade e CPF do sócio administrador.9.3.2. Fiscal, social e trabalhista: 9.3.2.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.3.2.2. Certidão negativa de débitos da Fazenda Nacional, inclusive relativos à Seguridade Social; 9.3.2.3. Prova de regularidade com o FGTS; 9.3.2.4. Certidão negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa; 9.3.2.5. Certidão negativa de débitos junto à Fazenda do Estado do domicílio da sede da empresa; 9.3.2.6. Certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa junto à Fazenda Municipal; 9.3.2.7. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.3.2.8. Declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Câmara Municipal de Xinguara e/ou com toda a Administração Pública; 9.3.2.9. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 9.3.2.10. Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da dispensa; 9.3.2.11. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 9.3.2.12. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, em atendimento ao art. 7º, XXXIII, da Constituição da República. 9.3.3. Econômico-financeira: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 18 9.3.3.1. Balanço patrimonial e demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 9.3.4. Técnica: 9.3.4.1. Atestado de Capacidade Técnica, para comprovação de aptidão para o fornecimento dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da contratação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado; 9.3.4.2. Registro na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP que ateste sua regularidade em operar no mercado segurador brasileiro no ramo de veículos. 9.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.5. É dever do fornecedor manter atualizada sua documentação e encaminhar, quando solicitado pela Câmara, a respectiva documentação. 9.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.7. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 10.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para a cobertura dos 7 (sete) veículos da frota pelo período de 12 (doze) meses. 10.2. O parâmetro utilizado para obter o valor estimado da contratação foi obtido mediante média aritmética de 3 (três) contratações semelhantes de outros órgãos públicos, em obediência ao art. 23, §1º, II, da Lei nº 14.133/2021, conforme demonstram o ETP e os documentos anexos aos autos deste procedimento, considerada a alteração da composição da frota. 10.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, corretagem e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 19 10.4. O valor estimado constitui limite máximo da contratação e não será admitida proposta que o exceda. 11. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.1. As despesas decorrentes da contratação do presente objeto serão suportadas à conta da seguinte dotação, no exercício de 2026: - Dotação orçamentária: 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 11.2. Considerando que a vigência contratual se estende até outubro de 2027, a parcela da despesa correspondente ao exercício seguinte deverá ser aprovisionada na proposta orçamentária de 2027, na mesma dotação e elemento de despesa, sob responsabilidade do setor competente. 12. DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA: 12.1. Submeto o presente termo à apreciação e aprovação da autoridade competente, Sr. Dorismar Altino Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Xinguara. Xinguara/PA, 27 de outubro de 2026. Ivan Carlos Gomes da Silva Diretor Legislativo Portaria nº 03/2026 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 20 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (papel timbrado da empresa licitante) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2026/CMX DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026CMX A empresa _________________ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob n.º ____________ com sede à Rua ___________________ (endereço completo), por seu representante legal ________________ (nome e qualificação do representante legal), para fins de participação no procedimento de dispensa de licitação acima especificado, e em cumprimento à legislação e regulamentos vigentes, aos quais se submete, DECLARA que: 1. Inexiste fato impeditivo para contratar com a Câmara Municipal de Xinguara e ou com toda a Administração Pública; 2. Atende aos requisitos de habilitação, e responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 3. Tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da dispensa de licitação; 4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; Local, _____ de __________________ de 2026. ______________________________________ Assinatura do Representante Legal Razão Social da Empresa Nome Completo do Representante da Empresa ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 21 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA Processo Administrativo nº 18/2026/CMX Dispensa de Licitação nº 07/2026/CMX Dados da empresa: a) Razão social: b) CNPJ (MF) nº: c) Inscrição Estadual nº: d) Endereço: e) Telefone: Fax: f) CEP: Cidade: Estado: g) Endereço eletrônico: h) Representante legal com poderes para assinar o contrato: i) Qualificação (cargo, RG, CPF): j) Banco: Conta corrente: Agência: Item Especificação Unidade Qtde Valor Unitário Valor total 01 Unidade XX R$ XXXX R$ XXXX Valor global ............................................................................................................................ R$ XXXX A EMPRESA DECLARA QUE: 1. NOS PREÇOS APRESENTADOS JÁ ESTÃO COMPUTADOS TODOS OS CUSTOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO, OBJETO DA LICITAÇÃO E INCLUÍDOS TODOS OS IMPOSTOS, ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS, COMERCIAIS, TAXAS, FRETES, SEGUROS E DESLOCAMENTO DE PESSOAL E QUAISQUER OUTROS QUE INCIDAM DIRETA OU INDIRETAMENTE SOBRE O OBJETO CONTRATADO. 2. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS. 3. QUE NÃO POSSUI COMO SÓCIO, GERENTE E DIRETORES, SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA/PA, E AINDA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ TERCEIRO GRAU. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 22 4. QUE O PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS É IMEDIATO APÓS A REQUISIÇÃO EMITIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA. 5. TODOS OS PRODUTOS SERÃO AVALIADOS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DISCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA OU DE MÁ QUALIDADE. LOCAL E DATA. _____________________________________ Carimbo da empresa Nome e assinatura do representante legal ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 23 ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/_____ CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ....../...., DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, E A EMPRESA ................................................... A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, com sede na Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP.: 68.555-000, na cidade de Xinguara / PA, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Presidente, Sr.........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e inscrito no CPF nº ........................, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, com sede na ..................................., em ............................., doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e inscrito no CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 17/2025/CMX e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 10/2025/CMX, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1ª. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. 1.1. O objeto do presente Contrato é o serviço de seguro automotivo dos veículos pertencentes da frota da Câmara Municipal de Xinguara/PA. 1.2. Esse Contrato vincula-se ao Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 07/2026/CMX, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 2ª. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA. 2.1. O prazo de vigência desse Contrato será por 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, conforme estabelece o Art. 107, da Lei nº 14.133/2021. 2.2. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida de autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo. 3ª. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO. 3.1. O valor total do presente Contrato é de R$ ............ (...............), conforme tabela descrita abaixo: Item Especificação Unidade Qtde Valor Unitário Valor total 01 Unidade XX R$ XXXX R$ XXXX Valor global ............................................................................................................................ R$ XXXX 3.2. No valor acima, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 24 incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4º. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Xinguara, para o exercício de 2026, na classificação abaixo: • 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 5º. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO. 5.1. O pagamento será efetuado à vista, após a emissão da Nota Fiscal, que, atestada pela Unidade Responsável, será encaminhada para o Setor Financeiro da Câmara Municipal de Xinguara para pagamento. 5.2. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicados pela Contratada. 5.3. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 5.4. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 5.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 6ª. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE. 6.1. Decorrido 01 (um) ano da data da proposta do Contratado, o seu valor poderá ser reajustado, aplicando-se o índice IPCA acumulado no período, a requerimento da contratada. 7ª. CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 7.1. Não haverá exigência de garantia da contratação prevista pelos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, em razão do pequeno valor e da garantia representada pela apólice do seguro. 8ª. CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE FORNECIMENTO. 8.1. Adota-se o regime de execução de empreitada por preço global, conforme estabelece o Art. 6º, XXIX, da Lei nº 14.133/2021. 9ª. CLÁUSULA NONA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. 9.1. O seguro deverá ser iniciado até a data de 10/12/2026. 9.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo fiscal técnico, mediante termo detalhado, no prazo de até 2 (dois) dias, contados da data do cumprimento das exigências de caráter técnico. 9.3. Os serviços serão recebidos definitivamente pelo gestor do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo de até 3 (três) dias, contados do recebimento provisório. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 25 9.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 9.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 10ª. CLAÚSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO. 10.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 10.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 10.3. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º). 10.4. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120). 10.5. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 11ª. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 11.1 São obrigações da Contratante: 11.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa fornecedora dos serviços, de acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta; 11.1.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos serviços, por servidor designado, conforme estabelecido na Cláusula Décima; 11.1.3. Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no contrato; 11.1.4. Efetuar as retenções tributárias de acordo com a legislação. 11.2. São obrigações da Contratada: 11.2.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 26 11.2.2. Responsabilizar-se por todos os ônus referentes ao fornecimento do objeto, inclusive tudo que a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal prevê e demais exigências legais; 11.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 11.2.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os produtos efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento; 11.2.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 6 (seis) horas que antecede a data de eventuais problemas ou interrupção do fornecimento, os motivos que impossibilitem o regular funcionamento, com a devida comprovação; 11.2.6. Manter, durante todo o período de fornecimento do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; 11.2.7. Indicar preposto para representá-la durante o fornecimento do objeto. 12ª. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUBCONTRATAÇÃO. 12.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 13ª. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 13.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei no 14.133/2021, quais sejam: 13.1.1. Dar causa a inexecução parcial do contrato; 13.1.2. Dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 13.1.3. Dar causa a inexecução total do contrato; 13.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 13.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 13.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 13.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 13.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 13.1.9. Praticar ato fraudulento na execução do contrato; 13.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 13.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto as condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. 13.1.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.1.12. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 27 a) Advertência pela falta do subitem 13.1.1. deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 13.1.1 a 13.1.11; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 13.1.2 a 13.1.7 deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 13.1.8 a 13.1.11, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave. 13.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 13.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 13.3.2. As peculiaridades do caso concreto; 13.3.3. As circunstancias agravantes ou atenuantes; 13.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 13.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 13.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 13.5. A aplicação das sanções previstas neste contrato, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado a Administração Pública. 13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 13.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo a administração pública nacional ou estrangeira, deverão ser remetidas à autoridade competente, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 13.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo a Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 13.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos a essa Câmara Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 13.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurara o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021 e eventual regulamento existente. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 28 14ª. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO. 14.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO: 14.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste contrato; 14.1.2. Amigavelmente, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 14.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se a CONTRATADA o direito a prévia e ampla defesa. 14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021. 14.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de: 14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 14.4.3. Indenizações e multas. 15ª. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VEDAÇÃO. 15.1. É VEDADO À CONTRATADA interromper a execução contratual sob a alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 16ª. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS MEDIDAS MITIGADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL. 16.1. A Contratada deverá: 16.1.1. Substituir o uso de papel na emissão de apólices e o uso de cartão de PVC na forma de identificação, por apólice digital e cartão eletrônico; 16.1.2. Optar por oficinas credenciadas em descarte sustentável e responsável de peças e resíduos. 16.1.3. Instruir seus empregados, a evitar a utilização de materiais descartáveis (como copos de plástico, canudos, etc) e na impossibilidade, adotar medidas adequadas para o perfeito descarte dos referidos materiais. 17ª. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES. 17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei nº 14.133/2021. 18ª. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 18.1. A CONTRATADA obriga-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores / fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e em conformidade com o Anexo Único deste Contrato. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 29 19ª. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS CASOS OMISSOS. 19.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 20ª. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO. 20.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao Art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.527, de 2011. 21ª. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO. 21.1. É eleito o Foro da Comarca de Xinguara / PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme a Lei nº 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Xinguara, ....... de ...................... de 2026. ________________________________ Câmara Municipal de Xinguara Contratante _________________________________ Contratada Testemunhas: 1. Nome: _____________________________________ 2. Nome: ____________________________________ CPF _________________________________________ CPF: ________________________________________ ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 30 ANEXO ÚNICO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/2026 CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA , Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.344.819/0001-27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP: 68.555-000, em Xinguara / Pará, doravante denominada CONTROLADORA, CONTRATADA:......................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ........................., com sede na ........................., na cidade de ................., doravante denominada OPERADORA. CONSIDERANDO QUE: - A CONTROLADORA e a OPERADORA celebraram Contrato Administrativo nº XX/2025, sob o regime de ........................................, na data de XX/XX/2025, cujo objeto é ...................................................., doravante denominado "Contrato Principal"; - Para a execução do Contrato Principal, a OPERADORA necessitará realizar operações de Tratamento de Dados Pessoais em nome e sob as instruções da CONTROLADORA; - A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece obrigações específicas para Controladores e Operadores no tratamento de dados pessoais; - A Lei Municipal nº 1.318, de 19/05/2025, dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais pela Câmara Municipal de Xinguara, Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018; - A CONTROLADORA e a OPERADORA desejam estabelecer as condições e responsabilidades relativas ao tratamento de dados pessoais realizado pela OPERADORA, no âmbito da execução do Contrato Principal, em conformidade com a LGPD. Resolvem as Partes celebrar o presente Anexo de Proteção de Dados Pessoais ("Anexo"), que passa a integrar o Contrato Principal, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1ª. CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES 1.1. Para os fins deste Anexo, aplicam-se as definições constantes na LGPD e na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CONTROLADORA, incluindo, mas não se limitando a: Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis, Titular, Tratamento, Controlador, Operador, Encarregado (DPO), Violação de Dados Pessoais, ANPD. 1.2. Dados Pessoais Objeto do Tratamento: Referem-se aos dados pessoais fornecidos ou disponibilizados pela CONTROLADORA à OPERADORA, ou coletados pela OPERADORA em nome da CONTROLADORA, estritamente necessários para a execução do objeto do Contrato Principal. A natureza e as categorias desses dados são os seguintes: 1.2.1. .................................; 1.2.2. .................................. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 31 1.3. Referidos dados estão descritos no preâmbulo do Contrato Principal e em .................................., relacionados a ........................................... da CONTROLADORA, os quais serão compartilhados com a OPERADORA para uso estrito na execução dos serviços objeto do Contrato Principal. 2ª. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO E FINALIDADE DO TRATAMENTO 2.1. O objeto deste Anexo é regular o Tratamento de Dados Pessoais realizado pela OPERADORA em nome da CONTROLADORA, exclusivamente para a execução das finalidades estabelecidas no Contrato Principal. 2.2. A OPERADORA compromete-se a tratar os Dados Pessoais Objeto do Tratamento unicamente para as finalidades específicas de execução dos serviços especificados pela Cláusula Primeira do Contrato Principal, sendo-lhe vedado tratar tais dados para quaisquer outras finalidades, em benefício próprio ou de terceiros, sem a prévia e expressa autorização por escrito da CONTROLADORA. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA OPERADORA 3.1. A OPERADORA, na qualidade de Operadora de dados pessoais sob as instruções da CONTROLADORA, obriga- se a: a) Tratar os Dados Pessoais Objeto do Tratamento exclusivamente de acordo com as instruções lícitas e documentadas da CONTROLADORA, conforme estabelecido neste Anexo e no Contrato Principal, e em estrita conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis; b) Garantir que o acesso aos Dados Pessoais Objeto do Tratamento seja limitado aos seus colaboradores e subcontratados (se autorizada a subcontratação conforme Cláusula Quinta) que necessitem estritamente acessá-los para cumprir as finalidades do Contrato Principal; c) Assegurar que todas as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais Objeto do Tratamento (colaboradores, subcontratados) estejam sujeitas a um dever de confidencialidade, por meio de contrato ou obrigação legal/estatutária; d) Implementar e manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas e compatíveis com a natureza dos dados e os riscos do tratamento, visando proteger os Dados Pessoais Objeto do Tratamento contra acessos não autorizados, perda acidental ou ilícita, destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas devem incluir, no mínimo, controle de acesso, backups regulares, firewalls, antivírus, gestão de vulnerabilidades; e) Não comunicar, transferir, ceder, vender, alugar ou de qualquer forma compartilhar os Dados Pessoais Objeto do Tratamento com terceiros, exceto quando expressamente autorizado pela CONTROLADORA por escrito ou quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial, devendo, neste último caso, notificar a CONTROLADORA previamente, sempre que possível; f) Auxiliar a CONTROLADORA, sempre que solicitado e às expensas da OPERADORA (salvo se o esforço for desproporcional, a ser negociado), na resposta às solicitações dos Titulares para exercício de seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, etc.), fornecendo as informações e realizando as ações necessárias nos dados sob seu tratamento, dentro de prazos razoáveis que permitam à CONTROLADORA cumprir os prazos legais; ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 32 g) Colaborar com a CONTROLADORA na elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), caso necessário, fornecendo as informações relevantes sobre o tratamento realizado pela OPERADORA; h) Notificar a CONTROLADORA, através do Encarregado (DPO) da CONTROLADORA, no e -mail: lgpd@camaraxinguara.pa.gov.br, sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 24 horas após tomar conhecimento, sobre qualquer Violação de Dados Pessoais ocorrida nos sistemas ou ambientes sob responsabilidade da OPERADORA que envolva os Dados Pessoais Objeto do Tratamento. A notificação deverá conter, no mínimo, a descrição da natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares e de registros de dados afetados, as possíveis consequências da violação e as medidas tomadas ou propostas para conter e mitigar os efeitos da violação; i) Cooperar plenamente com a CONTROLADORA na investigação, mitigação e remediação de qualquer Violação de Dados Pessoais; j) Manter registros detalhados das operações de tratamento de dados pessoais realizadas sob este Anexo, incluindo informações sobre a finalidade, base legal, descrição das categorias de titulares e dados, categorias de destinatários, prazos de retenção e descrição das medidas de segurança, disponibilizando tais registros à CONTROLADORA sempre que solicitado; k) Disponibilizar à CONTROLADORA todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Anexo e na LGPD; l) Permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, a serem conduzidas pela CONTROLADORA ou por auditor por ela designado, para verificar a conformidade com este Anexo e a LGPD. Tais auditorias deverão ser notificadas com antecedência razoável e realizadas de forma a minimizar a interrupção das atividades da OPERADORA; m) Ao término do Contrato Principal, ou a qualquer momento por solicitação da CONTROLADORA, cessar imediatamente o tratamento dos Dados Pessoais Objeto do Tratamento e, conforme instrução da CONTROLADORA, eliminar de forma segura e definitiva ou devolver à CONTROLADORA todos os dados pessoais em sua posse, incluindo cópias existentes, exceto se a legislação aplicável exigir a conservação dos dados. A OPERADORA deverá fornecer uma declaração formal confirmando a eliminação ou devolução. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTROLADORA 4.1. A CONTROLADORA obriga-se a: a) Fornecer à OPERADORA apenas os Dados Pessoais estritamente necessários para a execução do Contrato Principal; b) Garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados que serão processados pela OPERADORA; c) Fornecer instruções claras, lícitas e documentadas à OPERADORA sobre as finalidades e a forma do tratamento; d) Informar à OPERADORA sobre quaisquer alterações relevantes nas instruções ou na legislação que impactem o tratamento de dados; e) Atuar como ponto de contato principal para os Titulares em relação ao exercício de seus direitos, contando com o auxílio da OPERADORA conforme Cláusula 3.1, “f”; ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 33 f) Avaliar as medidas de segurança informadas pela OPERADORA e verificar sua adequação. CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO (SUBOPERAÇÃO) 5.1. A OPERADORA não poderá subcontratar qualquer parte do tratamento dos Dados Pessoais Objeto do Tratamento a terceiros ("Suboperadores") sem a prévia e expressa autorização por escrito da CONTROLADORA. 5.2. Caso a CONTROLADORA autorize a subcontratação, a OPERADORA deverá: a) Realizar uma avaliação prévia (diligência prévia) do Suboperador para garantir que ele oferece garantias suficientes de implementação de medidas técnicas e administrativas adequadas, de modo que o tratamento satisfaça os requisitos da LGPD e deste Anexo; b) Celebrar um contrato por escrito com o Suboperador que imponha a este, no mínimo, as mesmas obrigações de proteção de dados a que a OPERADORA está sujeita por força deste Anexo; c) Permanecer plenamente responsável perante a CONTROLADORA pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados por parte do Suboperador. 5.3. A OPERADORA informará a CONTROLADORA sobre quaisquer alterações pretendidas relativas à adição ou substituição de Suboperadores, dando à CONTROLADORA a oportunidade de se opor a tais alterações. CLÁUSULA SEXTA – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS 6.1. A OPERADORA compromete-se a tratar os Dados Pessoais Objeto do Tratamento preferencialmente em território brasileiro. 6.2. Qualquer transferência internacional dos Dados Pessoais Objeto do Tratamento pela OPERADORA (incluindo armazenamento em servidores localizados fora do Brasil ou acesso remoto por equipes localizadas no exterior) só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização por escrito da CONTROLADORA e desde que sejam cumpridos os requisitos da LGPD para transferência internacional (Ex: país com nível adequado de proteção, cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais, consentimento específico do titular, etc.). CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO 7.1. A OPERADORA será responsável perante a CONTROLADORA e terceiros pelos danos causados em decorrência do descumprimento das obrigações estabelecidas neste Anexo, na LGPD ou nas instruções da CONTROLADORA. 7.2. A OPERADORA obriga-se a indenizar e manter a CONTROLADORA indene de quaisquer multas, sanções, reclamações, processos judiciais ou administrativos, custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e danos diretos comprovadamente sofridos pela CONTROLADORA em virtude de ação ou omissão da OPERADORA (ou de seus colaboradores e Suboperadores autorizados) em violação a este Anexo ou à LGPD. 7.3. A responsabilidade da CONTROLADORA perante os Titulares por danos decorrentes do tratamento de dados observará o disposto na LGPD. CLÁUSULA OITAVA – VIGÊNCIA E RESCISÃO 8.1. Este Anexo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente enquanto a OPERADORA tratar Dados Pessoais Objeto do Tratamento em nome da CONTROLADORA, mesmo após o término do Contrato Principal, até a efetiva eliminação ou devolução dos dados conforme Cláusula 3.1, “m”. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 34 8.2. O descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Anexo pela OPERADORA será considerado violação grave do Contrato Principal, conferindo à CONTROLADORA o direito de rescindir o Contrato Principal imediatamente, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis e das demais penalidades contratuais. CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Este Anexo substitui quaisquer acordos ou entendimentos anteriores entre as Partes relativos à proteção de dados pessoais no âmbito do Contrato Principal. 9.2. Em caso de conflito entre as disposições deste Anexo e as do Contrato Principal, prevalecerão as disposições deste Anexo no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. 9.3. A eventual tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra Parte não implicará novação, renúncia ou modificação do pactuado neste Anexo. 9.4. As Partes comprometem-se a atualizar este Anexo sempre que alterações legislativas ou regulatórias exigirem. 9.5. Este Anexo obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título. CLÁUSULA DÉCIMA – FORO 10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Xinguara, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Anexo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente Anexo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Xinguara / PA, .... de .................... de 2026. CONTROLADORA Câmara Municipal de Xinguara OPERADORA ..................................... Testemunhas: 1. Nome: ___________________________________ 2. Nome: __________________________________ CPF _______________________________________ CPF: ______________________________________