ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
ATA DA QUINQUASÉGIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 16.10.2026 
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Ata da Quinquagésima Quarta Sessão Extraordinária, do Segundo Período 
Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara 
Municipal de Xinguara, realizada aos dezesseis dias do mês de outubro, do ano de 
dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e dois minutos, realizada na sede da 
Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, 
em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. Em seguida, o presidente 
solicitou ao vereador Cleomar Cristani, Primeiro Secretário, para realizar a chamada 
dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos 
Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; 
Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino 
Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da 
Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino 
Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves 
Torres.  .  Em seguida, O Presidente Dorismar, em nome de Deus, deu abertura à 
sessão.  Questão de Ordem O vereador Thiago Alves Torres solicita a palavra e 
parabeniza os professores pela conquista, destacando a aprovação do Projeto de Lei 
em benefício da categoria. Na oportunidade, afirma representar os profissionais que 
têm solicitado seu apoio e ressalta que outros municípios já se adequaram à Lei nº 
15.326/2026, que enquadra como profissionais do magistério os auxiliares, monitores 
e instrutores de informática.   passou-se a ORDEM DO DIA :   Em discussão, para 
primeira votação, o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do Poder Legislativo  que 
Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do 
Estado do Pará – SINTEPP Subsede Xinguara. APROVADO POR UNANIMIDADE  Em 
discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria do Poder 
Executivo que Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de 
FUNDEF oriundos do Processo Judicial nº 1002999-91.2022.4.01.3905 e outros que 
tenha por objeto a mesma fonte de crédito, nos termos da Lei Complementar Federal 
nº 208/2024, e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE Em 
discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 62/2026, de autoria do Poder 
Executivo  que  Altera Lei nº 1.345, de 25 de novembro de 2025, que Dispõe sobre uso 
e parcelamento do solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara/PA e dá 
outras providências. APROVADO POR MAIORIA, com quatro votos contra dos 
vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Thiago Alves Torres, Jaques Salvelina e 
Ricardo Pereira .Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de 
todos e encerrou a presente sessão, às dez horas e quarenta e três minutos, da qual 
foi lavrada esta ata por mim,

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ATA DA QUINQUASÉGIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 16.10.2026 
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Vanessa Alves da Luz, Agente de Assessoramento Superior do Legislativo desta Casa, 
que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Xinguara. 
 
     Dorismar Altino Medeiros                                                                              Luciana Pereira Ferreira 
            Presidente                                                                                                         1ª Vice-Presidente 
   
 
 
 
  Edvaldo Brito Rosa                                                                                             Cleomar Cristani  
       2º Vice-Presidente                                                                                                    1º Secretário  
   
Michele Aparecida Gomes da Silva  
                                                                        2ª Secretária