ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
 
Boletim da 53ª Sessão Extraordinária do 2º Período 
Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, 
da Câmara Municipal de Xinguara. 
 
 
Data: 16/10/2026 
Horário: 09 horas e 30 minutos. 
 
EXPEDIENTE 
 
- Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do 
Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública o Sindicato dos 
Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP Subsede 
Xinguara.”   
-  Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria do 
Poder Executivo  que “Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os 
créditos de FUNDEF oriundos do Processo Judicial nº 1002999 -
91.2022.4.01.3905 e outros que tenha por objeto a mesma fonte de crédito, nos 
termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências.” 
-  Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 62/2026, de autoria do 
Poder Executivo  que “ Altera Lei nº 1.345, de 25 de novembro de 2025, que 
Dispõe sobre uso e parcelamento do solo para fins urbanos e rural no município 
de Xinguara/PA e dá outras providências.” 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 16 de outubro de 2026. 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente