ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
 
Boletim da 52ª Sessão Extraordinária do 2º Período 
Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, 
da Câmara Municipal de Xinguara. 
 
 
Data: 16/10/2026 
Horário: 09 horas. 
 
ORDEM DO DIA: 
- Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final ,  Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e Comissão 
Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sobre o Projeto de 
Lei nº 61/2026, de autoria do Poder Executivo  que “Autoriza o Poder Executivo 
a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos do Processo Judicial nº 
1002999-91.2022.4.01.3905 e outros que tenha por objeto a mesma fonte de 
crédito, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras 
providências.” 
- Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final   e Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos, 
sobre o Projeto de Lei nº 62/2026, de autoria do Poder Executivo  que “ Altera 
Lei nº 1.345, de 25 de novembro de 2025, que Dispõe sobre uso e parcelamento 
do solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara/PA e dá outras 
providências.”

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 2 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
 
EXPEDIENTE 
- Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final , Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamentos e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência 
Social, sobre o Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria do Poder Executivo  que 
“Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF 
oriundos do Processo Judicial nº 1002999-91.2022.4.01.3905 e outros que tenha 
por objeto a mesma fonte de crédito, nos termos da Lei Complementar Federal 
nº 208/2024, e dá outras providências.” 
- Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final  e Comissão Permanente de Terras, Obras, 
Serviços e Bens Públicos, sobre o Projeto de Lei nº 62/2026, de autoria do Poder 
Executivo  que “ Altera Lei nº 1.345, de 25 de novembro de 2025, que Dispõe 
sobre uso e parcelamento do solo para fins urbanos e rural no município de 
Xinguara/PA e dá outras providências.” 
 
 
 
 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 16 de outubro de 2026. 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente