ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 31ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, 
da 2ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal 
de Xinguara. 
Data: 14/10/2026 
Horário: 09:00 horas. 
 
EXPEDIENTE 
 
 
 
- Leitura do  Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do Poder 
Legislativo  que “Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores em Educação 
Pública do Estado do Pará – SINTEPP Subsede Xinguara.”   
 
 
- Leitura do Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria do Poder Executivo  que “Autoriza o Poder 
Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos do Processo Judicial nº 
1002999-91.2022.4.01.3905 e outros que tenha por objeto a mesma fonte de crédito, nos 
termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências.” 
  para ser entregue as Comissões. 
 
 
- Leitura da Indicação nº 89/2026, de autoria da vereadora  Luciana Pereira Ferreira,  que seja 
analisada a possibilidade de encaminhamento a esta Casa Legislativa, um  Projeto de Lei 
destinado a atualizar e adequar a Lei Municipal nº 752, de 16 de abril de 2010, que dispõe 
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Especial dos 
Direitos da Mulher – FEDM. 
 
 
- Leitura da Indicação nº 93/2026, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, Indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Obras, que sejam adotadas as providências necessárias para realizar o 
fechamento do bueiro exposto localizado na Rua Ouro e Prata, nº 1.046, neste município de 
Xinguara-PA.

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 2 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
ORDEM DO DIA: 
 
- Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o  do Projeto de 
Lei nº 60/2026, de autoria do Poder Legislativo  que “Declara de utilidade pública o Sindicato 
dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP Subsede Xinguara”. 
 
 
] 
- Em discussão, para primeira votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de 
Resolução  nº 06/2026, de autoria do Poder Legislativo que “Altera os arts  44 e 51 da Resolução 
nº 17, de 2 de agosto de 1990, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Xinguara, para estabelecer mandato de dois anos para os membros das comissões  
permanentes e determinar sua eleição nas primeiras sessões ordinárias de abertura dos 
trabalhos legislativo de cada biênio, e dá outras providencias. 
 
- Em discussão, para única votação, Indicação nº 89/2026, de autoria da vereadora  Luciana 
Pereira Ferreira,  que seja analisada a possibilidade de encaminhamento a esta Casa 
Legislativa, um  Projeto de Lei destinado a atualizar e adequar a Lei Municipal nº 752, de 
16 de abril de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM 
e o Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM. 
 
- Em discussão, para única votação, Indicação nº 93/2026, de autoria do vereador  Ricardo Pereira 
Cunha  , Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, em conjunto com 
a Secretaria Municipal de Obras, que sejam adotadas as providências necessárias para 
realizar o fechamento do bueiro exposto localizado na Rua Ouro e Prata, nº 1.046, neste 
município de Xinguara-PA. 
 
 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 14 de outubro de 2026. 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente