ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 30ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, 
da 2ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal 
de Xinguara. 
Data: 13/10/2026 
Horário: 09:00 horas. 
 
EXPEDIENTE 
 
- Leitura do  Parecer das Comissões sobre do Projeto de Resolução nº 05/2026, de autoria da 
Mesa Diretora, que “Altera os arts  44 e 51 da Resolução nº 17, de 2 de agosto de 1990, que 
institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara, para estabelecer mandato 
de dois anos para os membros das comissões  permanentes e determinar sua eleição nas 
primeiras sessões ordinárias de abertura dos trabalhos legislativo de cada biênio, e dá outras 
providencias.” 
 
- Leitura do Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do Poder Legislativo  que “Declara de utilidade 
pública o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP 
Subsede Xinguara.”  para ser entregue as Comissões. 
 
- Leitura do Projeto de Lei nº 62/2026, de autoria do Poder Executivo  que “ Altera Lei nº 1.345, 
de 25 de novembro de 2025, que Dispõe sobre uso e parcelamento do solo para fins urbanos 
e rural no município de Xinguara/PA e dá outras providências.”  para ser entregue as 
Comissões. 
 
- Leitura da Indicação nº 88/2026, de autoria da vereadora  Luciana Pereira Ferreira,  Indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, A presente proposição objetiva 
instituir, como política pública permanente do Município de Xinguara, a Sala Lilás, espaço 
destinado ao acolhimento humanizado, reservado, seguro e integrado de mulheres e meninas 
em situação de violência. 
 
- Leitura da Indicação nº 91/2026, de autoria do vereador  Sergio Reis dos Santos , INDICA ao 
Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que seja realizada 
implantação de um bueiro, disponibilizando uma equipe para executar os serviços de mãos 
de obra, e equipamentos necessários, localizado na zona rural Porto Rico, na região 
conhecida como Gogó da Onça, Distrito Rio Vermelho, nas proximidades das terras do 
finado Zé Daniel. 
 
- Leitura da Indicação nº 92/2026, de autoria do vereador  Thiago Alves Torres , INDICA  ao 
Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam realizados 
estudos de viabilidade para a construção de uma cobertura com instalação de torneiras

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 2 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
comunitárias na área externa da Unidade de Saúde Dra. Gerônima, localizada no setor 
Jardim América, destinada ao fornecimento de água potável à população. 
 
ORDEM DO DIA: 
 
- Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de 
Resolução  nº 06/2026, de autoria do Poder Legislativo que “Altera os arts  44 e 51 da Resolução 
nº 17, de 2 de agosto de 1990, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Xinguara, para estabelecer mandato de dois anos para os membros das comissões  
permanentes e determinar sua eleição nas primeiras sessões ordinárias de abertura dos 
trabalhos legislativo de cada biênio, e dá outras providencias. 
 
- Em discussão, para única votação, Indicação nº 88/2026, de autoria da vereadora  Luciana 
Pereira Ferreira, Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, A 
presente proposição objetiva instituir, como política pública permanente do Município de 
Xinguara, a Sala Lilás, espaço destinado ao acolhimento humanizado, reservado, seguro e 
integrado de mulheres e meninas em situação de violência. 
 
- Em discussão, para única votação, Indicação nº 91/2026, de autoria do vereador  Sergio Reis 
dos Santos , INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que 
seja realizada implantação de um bueiro, disponibilizando uma equipe para executar os 
serviços de mãos de obra, e equipamentos necessários, localizado na zona rural Porto Rico, 
na região conhecida como Gogó da Onça, Distrito Rio Vermelho, nas proximidades das 
terras do finado Zé Daniel. 
 
- Em discussão, para única votação, Indicação nº 92/2026, de autoria do vereador  Thiago Alves 
Torres , INDICA  ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que 
sejam realizados estudos de viabilidade para a construção de uma cobertura com instalação 
de torneiras comunitárias na área externa da Unidade de Saúde Dra. Gerônima, localizada 
no setor Jardim América, destinada ao fornecimento de água potável à população. 
 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 13 de outubro de 2026. 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente