ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 47ª Sessão Extraordinária do 1º 
Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, 
da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal 
de Xinguara. 
 
Data: 08/09/2026 
Horário: 09:45 horas. 
 
ORDEM DO DIA: 
 
- Em discussão, para segunda e última votação,  o Projeto de Lei nº 55/2026, de autoria 
do Poder Executivo que “Altera o parágrafo único do art.1º da Lei Municipal nº 
515/2002, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
identificação dos veículos utilizados no serviço público municipal de Xinguara, e dá 
outras providencias.” 
 
- Em discussão, para segunda e última votação,  o Projeto de Lei nº 56/2026,  de autoria 
do Poder Executivo que “Institui a Politica Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda, cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER e o 
Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER, no âmbito do Município 
de Xinguara, e dá outras providências.”   
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 08 de setembro de 2026. 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente