ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 46ª Sessão Extraordinária do 1º 
Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, 
da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal 
de Xinguara. 
 
Data: 08/09/2026 
Horário: 09:30 horas. 
  
 
ORDEM DO DIA: 
 
- Em discussão, para primeira votação,  o Projeto de Lei nº 55/2026, de autoria do Poder 
Executivo que “Altera o parágrafo único do art.1º da Lei Municipal nº 515/2002, de 
17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos 
veículos utilizados no serviço público municipal de Xinguara, e dá outras 
providencias.” 
- Em discussão, para primeira votação,  o Projeto de Lei nº 56/2026,  de autoria do Poder 
Executivo que “Institui a Politica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cria o 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER e o Fundo Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER, no âmbito do Município de Xinguara, e 
dá outras providências.”   
- Em discussão, para segunda e última   votação,  o Projeto de Lei no 53/2026, de autoria 
do Poder Legislativo que “Institui diretrizes para a implantação de Painéis de 
Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA nas praças, parques, playgrounds e 
demais espaços públicos de lazer e convivência do Município de Xinguara e dá outras 
providências 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 08 de setembro de 2026. 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente