ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 45ª Sessão Extraordinária do 1º 
Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, 
da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal 
de Xinguara. 
 
Data: 08/09/2026 
Horário: 09:00 horas. 
 
EXPEDIENTE: 
 
-Leitura do Parecer das Comissões sobre Projeto de Lei nº 55/2026, de autoria do Poder 
Executivo que “Altera o parágrafo único do art.1º da Lei Municipal nº 515/2002, de 
17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos 
veículos utilizados no serviço público municipal de Xinguara, e dá outras 
providencias.” 
 
 
- Leitura do Parecer das Comissões sobre  Projeto de Lei nº 56/2026,  de autoria do Poder 
Executivo que “Institui a Politica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cria o 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER e o Fundo Municipal 
do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER, no âmbito do Município de Xinguara, e 
dá outras providências.”  
 
 
ORDEM DO DIA: 
 
- Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 
55/2026, de autoria do Poder Executivo que “Altera o parágrafo único do art.1º da 
Lei Municipal nº 515/2002, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de identificação dos veículos utilizados no serviço público municipal 
de Xinguara, e dá outras providencias.” 
- Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 
56/2026, de autoria do Poder Executivo que “Institui a Politica Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda, cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 2 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Renda – CMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER, 
no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências.”   
- Em discussão, para primeira votação,  o Projeto de Lei no 53/2026, de autoria do Poder 
Legislativo que “Institui diretrizes para a implantação de Painéis de Comunicação 
Aumentativa e Alternativa – CAA nas praças, parques, playgrounds e demais espaços 
públicos de lazer e convivência do Município de Xinguara e dá outras providências 
- Em discussão, para segunda e última  votação, o Projeto de Lei no 51/2026, de autoria 
do Poder Legislativo que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.032/2018, QUE 
DENOMINA A CLÍNICA MÉDICA MUNICIPAL SITUADA NA RUA CECÍLIA 
MEIRELES, QUADRA 79, LOTE 16, NO CENTRO DE XINGUARA, COMO 
CLÍNICA MÉDICA MUNICIPAL RAIMUND O FONSECA SANTOS – 
RAIMUNDO DENTISTA. 
- Em discussão, para segunda e última votação,  o Projeto de Lei no 52/2026, de autoria 
do Poder Legislativo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Carteira 
de Identificação Funcional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes 
de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras 
providências.” 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 08 de setembro de 2026. 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente