ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 08.09.2026 
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Ata da Quadragésima Sexta Sessão Extraordinária, do Primeiro Período 
Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara 
Municipal de Xinguara, realizada aos oito dias do mês de setembro, do ano de dois mil 
e vinte e vinte e seis, às nove horas e quinze  minutos, realizada na sede da Câmara 
Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em 
Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. Em seguida, solicitou ao Primeiro 
Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o 
Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Cícero Oliveira de 
Almeida; Clécio Witeck; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques 
Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Michele Aparecida Gomes da Silva; 
Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha e Thiago Alves Torres e Sérgio 
Reis dos Santos. Ausentes: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; 
Cleomar Cristani; Luciana Pereira Ferreira. Ausentes os vereadores Adair Marinho 
da Silva, Ricardo Pereira Cunha , Arivaldo Santos Nascimento e Luciana Pereira 
Ferreira .  Em seguida, o Presidente Dorismar, em nome de Deus, deu abertura à 
sessão. A seguir foram lidas as matérias do EXPEDIENTE:  não houve expediente, 
passando – se assim a ORDEM DO DIA:   Em discussão, para primeira votação,  o 
Projeto de Lei nº 55/2026, de autoria do Poder Executivo que Altera o parágrafo único 
do art.1º da Lei Municipal nº 515/2002, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de identificação dos veículos utilizados no serviço público municipal 
de Xinguara, e dá outras providencias. sendo discutido e aprovado por unanimidade .  
Em discussão, para primeira votação,  o Projeto de Lei nº 56/2026,  de autoria do Poder 
Executivo que Institui a Politica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cria o 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER e o Fundo Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda – FMTER, no âmbito do Município de Xinguara, e dá 
outras providências. sendo discutido e aprovado por unanimidade.  Em discussão, para 
segunda e última votação, o Projeto de Lei no 53/2026, de autoria do Poder 
Legislativo que Institui diretrizes para a implantação de Painéis de Comunicação 
Aumentativa e Alternativa – CAA nas praças, parques, playgrounds e demais espaços 
públicos de lazer e convivência do Município de Xinguara e dá outras providências.  
sendo discutido e aprovado por unanimidade. Não havendo mais a tratar, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às nove horas e 
dezessete minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Vanessa Alves da Luz, Agente 
de Assessoramento Superior do Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada 
conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 08.09.2026 
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     Dorismar Altino Medeiros                                                             Clécio Witeck 
            Presidente                                                                       1ª Vice-Presidente em Exercício 
   
 
  Edvaldo Brito Rosa                                                                       Cléomar Cristani 
       2º Vice-Presidente                                                                 1º Secretário em Exercício 
 
 
Michele Aparecida Gomes da Silva 
2ª Secretária