ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
ATA DA QUADRAGÉSIMA  QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 08.09.2026 
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Ata da Quadragésima Quinta Sessão Extraordinária, do Primeiro Período 
Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara 
Municipal de Xinguara, realizada aos oito dias do mês de setembro, do ano de dois mil 
e vinte e vinte e seis, às nove horas , realizada na sede da Câmara Municipal de 
Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo 
transmitida nas redes sociais. Em seguida, solicitou ao Primeiro Secretário, para 
realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário 
anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Cícero Oliveira de Almeida; 
Clécio Witeck; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina 
Cantanhede; José Rosa da Silva; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino 
Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha e Thiago Alves Torres e Sérgio Reis 
dos Santos. Ausentes: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; 
Cleomar Cristani; Luciana Pereira Ferreira.  Ausentes os vereadores Adair Marinho 
da Silva, Ricardo Pereira Cunha , Arivaldo Santos Nascimento e Luciana Pereira 
Ferreira . Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou a 
vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva que fizesse a leitura de um trecho de 
Salmos da Bíblia e a oração do Pai Nosso Em seguida, o Presidente. Questão de 
Ordem: O Vereador Cleomar Cristani solicitou a palavra, sendo-lhe concedido o espaço 
pelo Presidente. Na oportunidade, informou que os organizadores do Moto Show estão 
solicitando apoio e patrocinadores para a realização do evento, que será realizado na 
Vila São José.  A seguir foram lidas as matérias do EXPEDIENTE:  Leitura do Parecer 
das Comissões sobre Projeto de Lei nº 55/2026, de autoria do Poder Executivo 
que Altera o parágrafo único do art.1º da Lei Municipal nº 515/2002, de 17 de dezembro 
de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos utilizados 
no serviço público municipal de Xinguara, e dá outras providencias.  Leitura do 
Parecer das Comissões sobre  Projeto de Lei nº 56/2026,  de autoria do Poder 
Executivo que Institui a Politica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cria o 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER e o Fundo Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda – FMTER, no âmbito do Município de Xinguara, e dá 
outras providências. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA:   Em discussão, para 
única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 55/2026, de 
autoria do Poder Executivo que Altera o parágrafo único do art.1º da Lei Municipal 
nº 515/2002, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
identificação dos veículos utilizados no serviço público municipal de Xinguara, e dá 
outras providencias.  sendo discutido e aprovado por maioria dos votos. Em discussão, 
para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 56/2026,  de

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
ATA DA QUADRAGÉSIMA  QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 08.09.2026 
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autoria do Poder Executivo que Institui a Politica Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda, cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER e o Fundo 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER, no âmbito do Município de 
Xinguara, e dá outras providências.  sendo discutido e aprovado por maioria dos votos.  
Em discussão, para primeira votação,  o Projeto de Lei no 53/2026, de autoria do Poder 
Legislativo que Institui diretrizes para a implantação de Painéis de Comunicação 
Aumentativa e Alternativa – CAA nas praças, parques, playgrounds e demais espaços 
públicos de lazer e convivência do Município de Xinguara e dá outras providências . 
sendo discutido e aprovado por maioria dos votos . Em discussão, para segunda e 
última votação, o Projeto de Lei no 51/2026, de autoria do Poder Legislativo que 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.032/2018, QUE DENOMINA A CLÍNICA MÉDICA 
MUNICIPAL SITUADA NA RUA CECÍLIA MEIRELES, QUADRA 79, LOTE 16, NO 
CENTRO DE XINGUARA, COMO CLÍNICA MÉDICA MUNICIPAL RAIMUNDO 
FONSECA SANTOS – RAIMUNDO DENTISTA .  sendo discutido e aprovado por 
maioria dos votos.  Em discussão, para segunda e última votação,  o Projeto de Lei no 
52/2026, de autoria do Poder Legislativo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer Carteira de Identificação Funcional aos Agentes Comunitários de Saúde – 
ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de 
Xinguara, e dá outras providências.  Não havendo mais a tratar, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às nove horas e dezoito  
minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Vanessa Alves da Luz, Agente de 
Assessoramento Superior do Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada 
conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara. 
 
     Dorismar Altino Medeiros                                                              Clécio Witeck 
            Presidente                                                                       1ª Vice-Presidente em Exercício 
   
 
  Edvaldo Brito Rosa                                                                       Cleomar Cristani 
       2º Vice-Presidente                                                                 1º Secretário em Exercício 
 
 
Michele Aparecida Gomes da Silva 
2ª Secretária