ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 03.09.2026 1 Ata da Vigésima sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada ao três dia do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e quatorze minutos, no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, pediu ao Primeiro Secretário para que procedesse à chamada dos componentes da Casa. Logo após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. estando ausente o vereador Edvaldo Brito Rosa. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou a vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do Pai Nosso. O Presidente agradece a presença do vereador Denis da cidade de Redenção Pará, na oportunidade o convida para se juntar a mesa diretora, Passou se ao EXPEDIENTE: - Leitura do Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei número cinquenta e três de dois mil e vinte e seis, de autoria do Poder Legislativo que institui diretrizes para a implantação de Painéis de Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA nas praças, parques, playgrounds e demais espaços públicos de lazer e convivência do Município de Xinguara e dá outras providências. - Leitura da Indicação número oitenta e dois de dois mil e vinte e seis, de autoria do vereador Cicero Oliveira de Almeida, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, que seja estudada a possibilidade de realizar reforma, manutenção e pintura do local, visando melhorar suas condições de conservação, segurança e aparência, da Praça da Bíblia Pastor Elias dos Santos Moraes.- Leitura da Indicação número oitenta e três de dois mil e vinte e seis, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para assegurar aos professores da Rede Municipal de Ensino que necessitem de readaptação funcional, em razão de limitações de saúde, a preservação de seus ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 03.09.2026 2 direitos funcionais e remuneratórios. - Leitura da Indicação número oitenta e quatro de dois mil e vinte e seis, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para o bloqueteamento da Rua II, no trecho compreendido entre as Ruas 21 e 23, no Bairro Jardim América – III Etapa. - Leitura da Indicação número oitenta e cinco de dois mil e vinte e seis, de autoria do vereador Clécio Witeck, indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, que sejam realizados estudos e providências para a implantação de faixa de pedestre elevada, devidamente sinalizada, em frente à Escola Cora Coralina, localizada na Rua Tucumã, s/nº, Setor Selecta, neste município. - Leitura da Indicação número oitenta e seis de dois mil e vinte e seis, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as providências necessárias para a implantação de redutores de velocidade (quebra-molas), devidamente sinalizados, nas proximidades do Colégio Luz, localizado no Setor Jardim do Lago, neste município.. - Leitura do Requerimento número cinquenta e seis de dois mil e vinte e seis, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que sejam prestados esclarecimentos acerca da atual situação e do não funcionamento, neste período, da Usina de PMF Pré-Misturado a Frio e do caminhão destinado à execução de micro revestimento asfáltico, equipamentos utilizados na manutenção e conservação das vias públicas do Município de Xinguara. Diante disso, solicita- se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria ou órgão competente, informe: Em seguida, foram abertas inscrições do PEQUENO EXPEDIENTE: o qual não houve nenhum escrito. passa-se a ao Grande Expediente : Com a Palavra o vereador Arivaldo Santos Nascimento, Com a palavra, o Vereador Arivaldo Santos, que cumprimentou a todos os presentes e, de modo especial, saudou o Vereador Deniz, do Município de Redenção, que se encontrava visitando esta Casa Legislativa. Em seguida, dirigiu-se ao Líder do Governo, solicitando que fossem apresentadas as informações requeridas na sessão anterior, ressaltando a importância dos devidos esclarecimentos por parte do Poder Executivo. Na oportunidade, agradeceu aos Vereadores pelos votos favoráveis ao seu requerimento referente à Usina de Asfalto, destacando a relevância da matéria para o Município. Ressaltou, ainda, o papel e as atribuições dos agentes públicos, enfatizando que não compete ao Vereador executar obras ou serviços públicos, ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 03.09.2026 3 mas exercer as funções de fiscalização e legislação, bem como encaminhar ao Poder Executivo as demandas apresentadas pela população. Por fim, solicitou ao Líder do Governo que levasse ao conhecimento do Poder Executivo Municipal suas reivindicações e o pedido de providências relacionados à Usina de Asfalto, a fim de que sejam prestados os devidos esclarecimentos e adotadas as medidas necessárias. Com a palavra, o Vereador Thiago Alves Torres, que iniciou cumprimentando a todos os presentes e, em seguida, fez referência à indicação de sua autoria destinada a atender às necessidades do Setor Jardim do Lago, destacando o intenso movimento existente naquela região, especialmente em razão da construção de uma escola nas proximidades da praça. Na oportunidade, o Vereador abordou também os recursos oriundos de emendas parlamentares destinados ao Município pela Deputada Alessandra, destacando que, anteriormente, a parlamentar havia destinado recursos para a aquisição de uma ambulância e que, no ano de dois mil e vinte e seis, encaminhou novo recurso para a construção de uma praça no Distrito Rio Vermelho. Questionou o motivo pelo qual, até o presente momento, a referida obra ainda não havia sido iniciada, relatando que já havia buscado informações por diversas vezes, sem, contudo, obter resposta concreta acerca da execução da obra. Ressaltou que a destinação de emendas parlamentares representa benefício direto à população, motivo pelo qual defendeu maior atenção e agilidade na aplicação desses recursos. Em seguida, tratou da situação das ruas do Setor Jardim América, afirmando que as obras previstas ainda não haviam sido executadas e mencionando a existência de recursos destinados para essa finalidade. Na sequência, manifestou-se acerca do Projeto de Lei de autoria da Vereadora Luciana, destacando a necessidade de reforma e manutenção dos parques públicos do Município. Ressaltou que, há bastante tempo, vem cobrando providências nesse sentido, juntamente com os demais Vereadores, e demonstrou preocupação com a apresentação de projetos e proposições voltados a essas demandas sem a indicação dos valores necessários para sua efetiva execução. Ao final de sua manifestação, o Vereador Thiago Alves Torres encerrou sua fala realizando a leitura de um trecho da Bíblia. Na sequência, o Vereador fez requerimento verbal, solicitando esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais a merenda escolar não estaria mantendo o padrão esperado nas unidades de ensino do Município. Em aparte, o Vereador Arivaldo Santos solicitou o uso da palavra e relatou que, antes de se dirigir à sessão, esteve em determinada unidade escolar, onde teria constatado que foi servido aos alunos ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 03.09.2026 4 apenas metade de um pão e um copo de suco, manifestando preocupação quanto à qualidade e à quantidade da alimentação oferecida aos estudantes. Com a palavra, o Vereador Ricardo Pereira Cunha, que cumprimentou a todos os presentes e, em seguida, apresentou uma indicação verbal, solicitando que seja realizada manutenção periódica na estrada vicinal que dá acesso à Vila São José, destacando a necessidade de que os serviços sejam realizados de forma constante, em razão do intenso tráfego de veículos que utiliza a referida via. Com a palavra, o Vereador Adair Marinho da Silva, que cumprimentou a todos os presentes e destacou que a tribuna desta Casa Legislativa constitui espaço destinado ao debate, à apresentação e à discussão de indicações, requerimentos e demais demandas de interesse da população. Em seguida, fez referência ao Regimento Interno, mencionando o artigo 109, que estabelece os procedimentos para a tramitação de requerimentos e indicações. Ressaltou, ainda, que existem outros meios pelos quais os vereadores podem solicitar informações ao Poder Executivo, possibilitando, em determinadas situações, a obtenção de respostas com maior celeridade. Ao abordar a situação da usina, afirmou que é de conhecimento de todos os motivos pelos quais se encontra paralisada, destacando as dificuldades relacionadas à disponibilidade de recursos e ao elevado custo dos insumos necessários ao seu funcionamento. O Vereador Adair Marinho também destacou a existência de diversas obras que se encontram em andamento ou pendentes de conclusão, citando, entre outras, a construção de pontes, bueiros e obras de pavimentação. Recordou que, durante o período em que exerceu a função de Líder do Governo, procurava prestar esclarecimentos e sanar as dúvidas apresentadas pelos demais vereadores. Por fim, ressaltou a importância de o vereador exercer seu papel de fiscalização, buscando informações e cobrando do Poder Executivo os devidos esclarecimentos e respostas às demandas apresentadas. Em seguida, o Vereador Arivaldo Santos justificou sua saída durante a sessão e dirigiu-se ao Vereador Adair Marinho, informando que pretende apresentar requerimento junto à Prefeitura Municipal, com o objetivo de obter maiores informações e esclarecimentos acerca das questões abordadas. Com a palavra, o Vereador Sérgio Reis dos Santos, que cumprimentou a todos os presentes e destacou sua trajetória, ressaltando que é uma pessoa que veio de baixo e conhece de perto as necessidades da população. Relatou que tem buscado recursos junto a deputados que têm contribuído com seu trabalho parlamentar, destacando os diversos benefícios destinados ao ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 03.09.2026 5 Distrito Rio Vermelho. Ressaltou que utiliza a tribuna desta Casa Legislativa como espaço para prestar esclarecimentos à população e apresentar as ações desenvolvidas em prol da comunidade. Por fim, reafirmou seu compromisso, dedicação e disposição em continuar trabalhando em benefício de todos. Com a palavra, o Vereador Cicero Oliveira de Almeida, cumprimentou os demais vereadores, os presentes e todos aqueles que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Em seguida, manifestou seu entendimento de que a atual gestão municipal tem apresentado um trabalho positivo em diversos aspectos, embora reconheça que ainda existem situações que necessitam de melhorias. Destacou que a obtenção de recursos junto ao Governo Federal não é tarefa simples, ressaltando que, mesmo após a disponibilização dos recursos, até a assinatura da ordem de serviço podem transcorrer vários meses. Reconheceu, ainda, que existem diversas obras e demandas a serem realizadas no município. O Senhor Presidente da Câmara complementou a manifestação, destacando que, em seu entendimento, o Prefeito Municipal encontra-se em seu terceiro mandato em razão de ser um gestor que possui compromisso com a população e que tem demonstrado um trabalho voltado ao município. Em seguida, o Vereador Adair Marinho solicitou aparte, ressaltando a importância de manter em dia os recolhimentos e as obrigações previdenciárias do Município, tendo em vista que eventuais pendências podem comprometer o recebimento de recursos e transferências, inclusive do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Destacou que, segundo as informações apresentadas, os recolhimentos encontram-se em dia, ressaltando, ainda, que o descumprimento dessas obrigações pode acarretar consequências administrativas e legais ao gestor. Informou também que os servidores municipais vêm recebendo seus vencimentos em dia. Com a palavra novamente, o Vereador Cicero Oliveira afirmou que, quando procurado pela população para tratar de alguma demanda, busca dirigir- se à secretaria municipal competente para solicitar os devidos esclarecimentos e informações. Na oportunidade, agradeceu aos vereadores pelo apoio e pelos votos favoráveis ao projeto de sua autoria, bem como agradeceu pela aprovação de sua indicação referente à reforma da Praça da Bíblia. Ao final, agradeceu a todos e encerrou sua manifestação. Com a palavra, o Vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que cumprimentou a todos os presentes e, em seguida, fez uso da tribuna com o objetivo de prestar contas de seu trabalho desenvolvido em favor da população. Ressaltou que possui a missão e a obrigação de contribuir para o ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 03.09.2026 6 desenvolvimento do Município, destacando que, mais importante do que um discurso bonito, é apresentar resultados concretos à população. Informou que, com o apoio da Defesa Civil e do Prefeito Municipal, conseguiu viabilizar a contemplação do Município com pontes e bueiros, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e das condições de acesso da população. Destacou, ainda, que tem buscado recursos por meio de emendas parlamentares junto aos Deputados, bem como trabalhado para atrair empresas para se instalarem no Município, com o objetivo de gerar emprego, renda e novas oportunidades para a população de Xinguara. Por fim, afirmou que continuará trabalhando para contribuir com o desenvolvimento do Município, manifestando o desejo de que Xinguara continue avançando e se desenvolvendo. Em seguida, encerrou sua manifestação. Com a palavra, o Vereador Clécio Witeck cumprimentou a Mesa Diretora e todos os presentes no Plenário. Manifestou sua satisfação por ter acompanhado a inauguração da quarta planta frigorífica do Município, destacando a singela homenagem prestada à família Mariano. Ressaltou a importância da instalação de mais uma indústria no Município e cumprimentou os irmãos Mariano, em nome do Senhor Cláudio Mariano, pelo empreendimento. Em seguida, o Vereador falou sobre sua solicitação, apresentada por meio de indicação, para a implantação de uma lombada elevada. Também, destacou a necessidade de melhorias na saída da Rodovia PA-279, cuja via, segundo relatou, encontra-se deteriorada, especialmente no trecho de acesso à UNIFESSPA. Por fim, destacou a importância de buscar, junto aos Deputados, a destinação de emendas parlamentares para a realização dessas obras, ressaltando que o Município tem sido contemplado com diversos recursos e que é necessário continuar pleiteando novos investimentos e melhorias para a população. Em seguida, encerrou sua manifestação. O Vereador Thiago Alves Torres solicitou a parte e esclareceu que, dentre as emendas parlamentares destinadas ao Município, encontra-se a modalidade denominada Emenda PIX, informando que, segundo as informações obtidas, todas as emendas destinadas ao Município já foram liberadas. Relatou que buscou informações junto aos responsáveis e que foi informado de que a efetivação dos recursos dependia de procedimentos junto à Caixa Econômica Federal. Por fim, afirmou que permanece aguardando o início da obra de construção da referida praça no Distrito Rio Vermelho, manifestando seu interesse na efetiva aplicação dos recursos destinados ao Município. Com a palavra, o Vereador Cleomar Cristani , que cumprimentou os membros da Mesa Diretora, ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 03.09.2026 7 os demais vereadores e todos os presentes no plenário. Em seguida, dirigiu-se ao Vereador Thiago Alves Torres, informando que, para a próxima semana, está prevista a retomada das obras de construção da praça do Distrito Rio Vermelho. Na sequência, dirigiu-se ao Vereador Ricardo, fazendo referência à indicação apresentada acerca da manutenção da estrada de acesso à Vila São José. Informou que o Prefeito Municipal tem disponibilizado uma máquina patrol para a realização dos serviços de manutenção da referida estrada. Ressaltou, ainda, a necessidade de atenção e cautela por parte dos usuários que trafegam pelo local, tendo em vista a existência de um desvio na estrada. O Vereador Cleomar também prestou esclarecimentos acerca da merenda escolar e, na condição de Líder do Governo, ressaltou que possui a responsabilidade de buscar informações junto ao Poder Executivo, a fim de apresentar respostas às solicitações, indicações e demandas apresentadas pelos vereadores nesta Casa Legislativa. Ao final, encerrou sua manifestação. O Presidente colocou em votação a proposta para que as sessões do mês de outubro fossem realizadas nos dias cinco, seis, sete e oito de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, sendo aprovada por unanimidade. Com a palavra, o Vereador Thiago Alves Torres dirigiu-se ao Presidente, solicitando que fosse submetida à apreciação do Plenário sua justificativa de ausência. Na oportunidade, foram colocadas em votação as justificativas de ausência dos Vereadores Adair Marinho, Luciana Pereira, Edvaldo Brito e Clecio Witeck, sendo todas aprovadas pela maioria dos presentes. passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei no 51/2026, de autoria do Poder Legislativo que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.032/2018, QUE DENOMINA A CLÍNICA MÉDICA MUNICIPAL SITUADA NA RUA CECÍLIA MEIRELES, QUADRA 79, LOTE 16, NO CENTRO DE XINGUARA, COMO CLÍNICA MÉDICA MUNICIPAL RAIMUNDO FONSECA SANTOS – RAIMUNDO DENTISTA. Aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei no 52/2026, de autoria do Poder Legislativo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Carteira de Identificação Funcional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação numero oitenta e dois de dois mil e vinte e seis, de autoria do vereador Cicero Oliveira de Almeida, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 03.09.2026 8 Municipal competente, que seja estudada a possibilidade de realizar reforma, manutenção e pintura do local, visando melhorar suas condições de conservação, segurança e aparência, da Praça da Bíblia Pastor Elias dos Santos Moraes. Aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação numero oitenta e três de dois mil e vinte e seis, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para assegurar aos professores da Rede Municipal de Ensino que necessitem de readaptação funcional, em razão de limitações de saúde, a preservação de seus direitos funcionais e remuneratórios. Em discussão, para única votação, Indicação oitenta e quatro de dois mil e vinte e seis, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam adotadas as providênc ias necessárias para o bloqueteamento da Rua II, no trecho compreendido entre as Ruas 21 e 23, no Bairro Jardim América – III Etapa. Aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação numero oitenta e cinco de dois mil e vinte e seis, de autoria do vereador Clécio Witeck, indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, que sejam realizados estudos e providências para a implantação de faixa de pedestre elevada, devidamente sinalizada, em frente à Escola Cora Coralina, localizada na Rua Tucumã, s/nº, Setor Selecta, neste município. Aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação numero oitenta e seis de dois mil e vinte e seis, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as providências necessárias para a implantação de redutores de velocidade (quebra- molas), devidamente sinalizados, nas proximidades do Colégio Luz, localizado no Setor Jardim do Lago, neste município. Aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Requerimento nº 56/2026, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, requer, que sejam prestados esclarecimentos acerca da atual situação e do não funcionamento, neste período, da Usina de PMF Pré-Misturado a Frio e do caminhão destinado à execução de micro revestimento asfáltico, equipamentos utilizados na manutenção e conservação das vias públicas do Município de Xinguara. Diante disso, solicita- se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria ou órgão competente, Aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 03.09.2026 9 nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dez horas e cinquenta e cinco minutos da qual foi lavrada esta ata por mim, Vanessa Alves da Luz, Agente de Assessoramento Superior do Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara. Dorismar Altino Medeiros Luciana Pereira Ferreira Presidente 1ª Vice-Presidente Clécio Witeck Cleomar Cristani 2º Vice-Presidente 1º Secretário Michele Aparecida Gomes da Silva 2ª Secretária