ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  
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PORTARIA N.º 81/2026 
Disciplina a utilização das dependências, equipamentos e infraestrutura 
da Câmara Municipal de Xinguara/PA e proíbe a prestação de serviços 
advocatícios particulares, consultorias previdenciárias e demais atividades 
alheias às funções legislativas no interior da Casa. 
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso 
de suas atribuições legais e em cumprimento à Recomendação nº 03/2026 do 
Ministério Público do Estado do Pará, considerando o princípio da moralidade 
administrativa insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e a 
necessidade de garantir a destinação exclusiva dos bens e recursos públicos ao 
interesse coletivo, 
RESOLVE: 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º As dependências físicas, equipamentos, infraestrutura logística e 
recursos humanos da Câmara Municipal de Xinguara/PA são destinados 
exclusivamente ao exercício das funções legislativas, ao assessoramento 
técnico-legislativo e ao cumprimento das atribuições institucionais do Poder 
Legislativo Municipal, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 2º Fica expressamente proibida, em caráter definitivo e permanente, 
a utilização das dependências da Câmara Municipal para: 
I. Prestação de serviços advocatícios particulares ou privados; 
II. Consultorias previdenciárias de natureza privada; 
III. Atendimento de interesses particulares de cidadãos ou pessoas 
jurídicas; 
IV. Captação de clientela para atividades alheias às funções legislativas; 
V. Qualquer atividade comercial, profissional ou de natureza privada que 
não esteja diretamente vinculada ao exercício do mandato parlamentar ou ao 
assessoramento institucional. 
Art. 3º A proibição estabelecida no artigo anterior aplica-se a todos os 
assessores jurídicos, diretores legislativos, servidores comissionados, 
funcionários públicos e terceiros que atuem no interior da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 4º A Diretoria Administrativa da Câmara Municipal é responsável pela 
fiscalização contínua do cumprimento desta Portaria, devendo adotar as 
seguintes medidas: 
I. Realizar inspeções periódicas nas dependências da Câmara para 
verificar conformidade com as disposições desta Portaria; 
II. Manter registro documentado de todas as atividades realizadas nas 
dependências da Casa; 
III. Comunicar imediatamente à Presidência qualquer constatação de 
violação desta Portaria;

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IV. Implementar controles de acesso quando necessário para garantir a 
destinação adequada dos espaços. 
Art. 5º A violação das disposições desta Portaria configura conduta grave 
e incompatível com o regime público, sujeitando o responsável a: 
I. Advertência formal; 
II. Suspensão temporária das funções; 
III. Demissão ou exoneração, conforme o regime jurídico do servidor; 
IV. Encaminhamento ao Ministério Público para apuração de possível ato 
de improbidade administrativa; 
V. Ação de ressarcimento ao erário pelos danos causados. 
CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO E CIÊNCIA 
Art. 6º Esta Portaria será: 
I. Afixada em locais visíveis e de circulação obrigatória no interior da 
Câmara Municipal; 
II. Publicada no Diário Oficial do Município; 
III. Comunicada formalmente, com recibo de ciência, a todos os 
assessores jurídicos, diretores legislativos e servidores lotados na Câmara 
Municipal; 
IV. Divulgada internamente através de memorando circular assinado pela 
Presidência. 
Art. 7º Todos os servidores e terceiros que atuam na Câmara Municipal 
deverão assinar termo de ciência desta Portaria, que será arquivado na Diretoria 
Administrativa para fins de comprovação de conhecimento. 
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º A Presidência da Câmara Municipal designará comissão interna 
para acompanhar o cumprimento desta Portaria e relatar mensalmente sobre as 
atividades de fiscalização realizadas. 
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos imediatos e retroativos para fins de comprovação de conformidade com 
a Recomendação nº 03/2026 do Ministério Público do Estado do Pará. 
Art. 10º Revogam-se todas as disposições anteriores em contrário. 
  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 30 de 
junho de 2026. 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
Presidente