ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  
PORTARIA N.º 70/2026 
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do 
Regimento Interno, DETERMINA: 
 
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do adicional constitucional de férias 
à servidora SUELI MARIA DE SOUSA , ocupante do cargo de Agente Técnico 
Legislativo – Nível X, referente ao período aquisitivo de 01/07/2024 a 01/07/2025, 
independentemente do gozo imediato das férias, observada a disponibilidade 
financeira da Câmara Municipal de Xinguara-PA. 
Art. 2º O gozo das férias relativas ao período aquisitivo mencionado no 
artigo anterior será oportunamente definido pela Administração, conforme 
conveniência do serviço público e interesse da Administração Legislativa. 
Art. 3º O pagamento do adicional de férias previsto nesta Portaria deverá 
observar a disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências 
de estilo.  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 15 de 
maio de 2026. 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
Presidente