ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  
PORTARIA N.º 69/2026 
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do 
Regimento Interno, DETERMINA: 
 
Art. 1º Fica CONTRATADA a senhora ELIANA OLIVEIRA DOS 
SANTOS, para exercer a função de Agente Operacional Legislativo, integrante 
do quadro de apoio administrativo da Câmara Municipal de Xinguara, a ser 
remunerada conforme a legislação em vigor e segundo a disponibilidade 
financeira. 
Art. 2º Ficam concedidas à servidora as seguintes vantagens funcionais: 
I, Gratificação de Disponibilidade no percentual de 100% (cem por cento); 
II, Gratificação de Risco no percentual de 100% (cem por cento); 
III, Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento); 
IV, Adicional de Risco no percentual de 10% (dez por cento). 
Art. 3º As gratificações e adicionais concedidos por esta Portaria possuem 
natureza transitória, vinculados ao exercício das atribuições que lhes dão causa, 
não se incorporando à remuneração da servidora, nem gerando direito adquirido. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 04 de maio de 2026. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências 
de estilo.  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 04 de 
maio de 2026. 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
Presidente