ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  
 
PORTARIA N.º 63/2026 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do 
Regimento Interno, DETERMINA: 
 
Art. 1º Fica revogada, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2026, a 
Portaria n.º 62/2026, que concedeu gratificação de Disponibilidade de 100% 
(cem por cento) ao servidor ELIZEU ALBERTINO ALBINO. 
Art. 2º Fica concedida ao servidor ELIZEU ALBERTINO ALBINO, 
ocupante do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo, código CMX-AOL-
010, gratificação de Disponibilidade no percentual de 50% (cinquenta por cento), 
com efeitos retroativos a 01 de abril de 2026, a ser paga conforme 
disponibilidade financeira. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências 
de estilo.  
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 30 de abril 
de 2026. 
 
  
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
Presidente