ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  
 
PORTARIA N.º 61/2026 
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do 
Regimento Interno, CONSIDERANDO a função de guarda, DETERMINA: 
 
Art. 1º. Conceder ao servidor OZIEL SOARES, ocupante do cargo de 
Agente Especial de Assessoria – Nível I, as seguintes gratificações e 
adicionais, observada a legislação vigente e a disponibilidade financeira da 
Câmara Municipal: 
I, Gratificação de Disponibilidade no percentual de 100% (cem por 
cento); 
II, Gratificação de Risco no percentual de 100% (cem por cento); 
III, Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por 
cento); 
IV, Adicional de Risco no percentual de 10% (dez por cento). 
Art. 2º. As vantagens concedidas por esta Portaria possuem natureza 
transitória, podendo ser revistas ou revogadas a qualquer tempo, conforme a 
conveniência da Administração e a permanência das condições que as 
justificam. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências 
de estilo.  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 01 de abril 
de 2026. 
  
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
Presidente