ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  
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PORTARIA N.º 58/2026 
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora efetiva Maria Aparecida dos 
Santos Carvalho, ocupante do cargo de Agente Controlador Legislativo; CONSIDERANDO 
a possibilidade de adoção do regime de trabalho remoto, desde que preservado o 
interesse público e a continuidade dos serviços administrativos; CONSIDERANDO a 
conveniência e a oportunidade administrativa; DETERMINA: 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedido à servidora MARIA APARECIDA DOS SANTOS 
CARVALHO, ocupante do cargo de Agente Controlador Legislativo, o regime de 
trabalho remoto, na modalidade home office. 
Art. 2º O exercício das atividades em regime remoto não afasta o dever de 
cumprimento integral da carga horária, metas e atribuições do cargo, devendo a 
servidora permanecer à disposição da Administração sempre que convocada. 
Art. 3º A servidora deverá manter canais de comunicação ativos e atualizados, 
garantindo a regular execução das atividades e a imediata resposta às demandas 
institucionais. 
Art. 4º O regime de trabalho remoto poderá ser revogado a qualquer tempo, 
por interesse da Administração Pública, mediante decisão fundamentada. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de 
estilo.  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 11 de março 
de 2026. 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
Presidente