ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  
PORTARIA N.º 51/2026 
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do 
Regimento Interno, DETERMINA: 
 
Art. 1º Colocar em regime de trabalho remoto, na modalidade home office, 
a servidora HILDECI PEREIRA DOS ANJOS , ocupante do cargo efetivo de 
Agente Administrativo Legislativo, Nível X. 
 
Art. 2º A servidora permanecerá à disposição da Administração para 
execução de serviços extraordinários sempre que convocada, devendo atender 
às demandas institucionais que lhe forem atribuídas. 
 
Art. 3º Fica a servidora dispensada do controle de frequência presencial 
enquanto perdurar o regime de trabalho remoto, sem prejuízo do cumprimento 
integral de suas atribuições funcionais. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências 
de estilo.  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 24 de 
fevereiro de 2026. 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
Presidente