ESTADO DO PARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
 
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PORTARIA Nº 39/2026 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de 
suas atribuições legais, fundamentado no Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, e no 
Art. 9º e parágrafo único, da Lei nº 1.258, de 27 de dezembro de 2023, RESOLVE: 
 
CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas de controle, 
transparência, zelo e correta gestão do patrimônio público; CONSIDERANDO as 
orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará quanto à 
obrigatoriedade de inventário, classificação, avaliação e controle dos bens públicos, 
especialmente para fins de responsabilização, eventual alienação, permuta ou baixa 
patrimonial; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o inventário dos 
bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Xinguara; 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Nomear a Comissão de Inventário dos Bens Patrimoniais da Câmara 
Municipal de Xinguara, responsável pela realização do levantamento físico, 
conferência, avaliação, classificação, registro e controle dos bens móveis e imóveis 
integrantes do patrimônio do Poder Legislativo Municipal. 
 
Art. 2º A Comissão de Inventário será composta pelos seguintes servidores: 
I. SANDRO MOREIRA DE MELO , Presidente da Comissão; 
II. Francisco das chagas Magalhães dos santos, membro; 
III. RAQUEL MOREIRA SOBRINHO , membro; 
IV. BRUNA SOARES DE SOUZA , membro. 
 
Parágrafo único. Para a adequada execução dos trabalhos de inventário, 
poderá ser solicitada a colaboração de servidores responsáveis por setores específicos 
da Câmara Municipal, sempre que necessário. 
 
Art. 3º Compete à Comissão de Inventário: 
I. Proceder ao levantamento físico e documental dos bens patrimoniais;

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II. Verificar o estado de conservação, uso, localização e destinação dos bens; 
III. Promover a atualização dos registros patrimoniais; 
IV. Classificar os bens conforme sua natureza e destinação; 
V. Identificar bens ociosos, inservíveis, danificados ou passíveis de baixa, alienação ou 
permuta, observada a legislação vigente; 
VI. Elaborar relatório conclusivo do inventário patrimonial; 
VII. Colher termo de responsabilidade dos servidores ou setores detentores da guarda 
dos bens; 
VIII. Encaminhar o relatório final ao Controle Interno e ao Gabinete da Presidência para 
as providências cabíveis. 
 
Art. 4º O exercício das atividades da Comissão de Inventário não ensejará 
remuneração adicional, sendo considerado serviço público relevante. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 02 de janeiro de 
2026. 
 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
                               Presidente