ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  
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PORTARIA N.º 37/2026 
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de 
suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento 
Interno, DETERMINA: 
 
Art. 1º Fica cedido o servidor PAULO SÉRGIO ALVES LIMA , integrante do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Xinguara, ocupante do cargo de Agente 
Administrativo, à Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, com ônus para o 
órgão cessionário, nos termos da legislação vigente. 
Art. 2º Excepcionalmente, fica autorizado que a Câmara Municipal de 
Xinguara efetue o pagamento da remuneração do servidor até o dia 15 de janeiro de 
2026, condicionado à disponibilidade financeira do Poder Legislativo. 
Art. 3º Autoriza-se o pagamento das férias do servidor em pecúnia, referentes 
ao período aquisitivo compreendido entre 02 de janeiro de 2025 a 02 de janeiro de 
2026, observada a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Xinguara. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de 
estilo.  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 02 de janeiro 
de 2026. 
 
 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
Presidente