PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 1 CONTROLE INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA/PA RELATÓRIO CONSOLIDAD O DO 1º QUADRIMESTRE DE 2026 1 – APRESENTAÇÃO: Considerando as normas e procedimentos inerentes às atribuições constitucionais desta Controladoria Interna, conforme o disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, artigo nº 76 da Lei nº 4.320/64, Resolução nº 7.739/2005/TCM/PA, bem como o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Instrução Normativa do TCM/PA e Resolução nº 002/2015/TCM/PA, Resolução Administrativa nº. 032/2024/TCM-PA, O Controle Interno da Câmara Municipal de Xinguara/PA, no uso das atribuições e no exercício das funções regulamentadas, apresenta para análise o RELATÓRIO CONSOLIDADO DO 1º QUADRIMESTRE DE 2026. Assim, o Relatório Consolidado do 1º Quadrimestre de 2026, tem como objetivo apresentar, de forma resumida, as principais ocorrências no que tange a execução dos Programas e suas respectivas ações contempladas na Lei Orçamentária Anual, que foram executados nos meses do exercício que compõem o 1º Quadrimestre de 2026. Responsáveis pelo Poder Legislativo no exercício do biênio de 2025 a 2026. PRESIDENTE: DORISMAR ALTINO MEDEIROS. 1ª VICE-PRESIDENTE: LUCIANA PEREIRA FERREIRA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 2 2º VICE-PRESIDENTE: EDVALDO BRITO ROSA. 1º SECRETÁRIO: CLEOMAR CRISTIANI. 2ª SECRETARIA: MICHELE APARECIDA GOMES DA SILVA. RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO. RODRIGO CARDOSO DE PAULA. ATO: PORTARIA Nº 05/2026 DIRETOR DO CONTROLE INTERNO. ADMISSÃO: 01/03/2025 2 - RECURSOS RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL – DUODÉCIMO: Foram repassados pela Prefeitura Municipal de Xinguara/PA, para a Câmara Municipal de Xinguara/PA, os seguintes valores referentes ao DUODÉCIMO, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual, nos meses do exercício que compõem o 1º Quadrimestre de 2026. Confira-se: JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA R$ 913.628,14 FEVEREIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA R$ 913.628,14 MARÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA R$ 913.628,14 ABRIL PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA R$ 913.628,14 _______________________________________________________________ TOTAL DE REPASSES NO 1º QUADRIMESTRE DE 2026 R$ 3.654.512,56 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 3 3 – DAS LICITAÇÕES: Durante os meses do exercício que compõem o 1º Quadrimestre de 2026, foram realizadas licitações nas modalidades: Pregão Eletrônico, Inexigibilidades, Termo de Adesão de Ata e Dispensas em função do valor, Despensa de pronto pagamento, as quais foram analisadas por esta controladoria, com emissão de Parecer, como segue inclusa no endereço: https://camaraxinguara.pa.gov.br/licitacoes/?ano=2026 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 5 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 6 4 - DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA: Os levantamentos na movimentação mensal resultaram no seguinte: - As despesas foram autorizadas e assinadas pelo ordenador de despesas, bem como, pelos demais responsáveis; - Os pagamentos das despesas foram efetuados seguindo a regular liquidação; - Os pagamentos obedeceram a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. 4.1 – DAS DESPESAS COM PESSOAL: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 7 4.2 – DAS DESPESAS E RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 8 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 9 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 10 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 11 5. DA GESTÃO FISCAL: Em cumprimento as disposições legais, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL referente ao 1° Quadrimestre de 2026, que evidencia a despesa com o pessoal, no que dispõe os art. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF foi analisado e manteve o percentual de gasto de 2,30% dentro do limite máximo legal permitido de 6% da LRF. 6. DO BENS PATRIMONIAIS: O controle dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Xinguara/PA é feito através de relatórios do setor responsável e de registro eletrônico no portal da transparência, bem como a adoção de Plaquetas de Identificação e Termo de Responsabilidade, indicando os bens disponibilizados e existentes em cada setor. 7. DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, no 1° Quadrimestre de 2026, concluímos que, pelas informações e documentação analisada, pelos procedimentos administrativos que acompanhamos e com base nas informações que recebemos da Diretoria Administrativa e Financeira e demais setores da Câmara Municipal de Xinguara/PA, as informações estão em conformidade com as exigências legais e normativas, em cumprimento com as metas e diretrizes do planejamento financeiro anual, as quais foram cumpridas. Xinguara/PA, 29 de maio de 2026. ____________________________________ RODRIGO CARDOSO DE PAULA DIRETOR DO CONTROLE INTERNO PORTARIA Nº 05/2026 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA CONTROLE INTERNO 12 DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE XINGUARA/PA ATESTO, para os devidos fins de direito, que tomei ciência do RELATÓRIO CONSOLIDADO DO 1º QUADRIMESTRE DE 2026, declaro ainda que recebi uma via do referido documento. Xinguara/PA, 29 de maio de 2026. ____________________________________________ PRESIDENTE: DORISMAR ALTINO MEDEIROS EXERCÍCIO 2025/2026