ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 43ª Sessão Extraordinária do 1º 
Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, 
da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal 
de Xinguara. 
 
Data: 09/06/2026 
Horário: 17 horas e 45 minutos. 
 
ORDEM DO DIA: 
-Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria do Poder 
Legislativo que “Altera a Lei Municipal nº 818/2012, que dispõe sobre o Dia do 
Evangélico, a ser comemorado no segundo domingo do mês de dezembro, passando a 
ser comemorado no dia 15 de agosto, e dá outras providências”. 
 
-Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 46/2026, de autoria do Poder 
Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria ou ajuste 
administrativo para apoio operacional de terraplanagem e preparação da área do 
empreendimento e dá outras providências”. 
-Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar nº 
02/2026, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a concessão de isenção 
tributária à Cooperativa dos Trabalhadores de Reciclagem do Sul e Sudeste do Pará 
– COOPERLIMPA, autoriza remissão de créditos tributários de natureza municipal 
e dá outras providências”. 
-Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do 
Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial no orçamento vigente do município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras 
providências”. 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 09 de junho de 2026. 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente