ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
1 
 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
Processo Administrativo nº 14/2026/CMX 
 
Dispensa de Licitação nº 05/2026/CMX 
 
Fundamento legal: Art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 
 
Objeto: Fornecimento de material de expediente para atender às necessidades da Câmara 
Municipal de Xinguara / PA. 
 
Valor global: R$ 13.575,25 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco 
centavos). 
 
Dotação orçamentária, no Exercício de 2026: 
- 01.031.0001 – Ação Legislativa; 
 
- Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo. 
 
Contratada: J G DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ nº 56.926.547/0001-77. 
 
O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que 
determina o artigo 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a realização do processo 
administrativo de dispensa de licitação conforme acima especificado. 
 
 
Xinguara / PA, 15 de junho de 2026. 
 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
                                Presidente