ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br
RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
Processo Administrativo nº 14/2026/CMX
Dispensa de Licitação nº 05/2026/CMX
Objeto: Fornecimento de material de expediente para atender às necessidades da Câmara 
Municipal de Xinguara / PA.
Em cumprimento ao art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, apresenta-se a 
justificativa da escolha do contratado na presente dispensa de licitação.
Após a realização do levantamento de mercado, da pesquisa de preços, do Estudo 
Técnico Preliminar (ETP), do Mapa de Riscos e do Termo de Referência, foi publicado, por 3 
(três) dias úteis, o Aviso de Dispensa de Licitação no sítio oficial do órgão, em observância ao 
rito previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Inicialmente, o Aviso de Dispensa de Licitação foi publicado em 26/05/2026, com 
período de recebimento de propostas previsto das 8h do dia 26/05/2026 até as 8h do dia 
29/05/2026. Contudo, o procedimento foi suspenso na própria data de sua publicação, para fins 
de retificação e revisão do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e do Aviso de 
Dispensa de Licitação.
Após a realização das adequações necessárias, a autoridade competente autorizou a 
republicação do Aviso de Dispensa de Licitação, estabelecendo novo período para apresentação 
de propostas, compreendido entre às 8h do dia 08/06/2026 e às 8h do dia 11/06/2026.
Como resultado desse procedimento foi possível obter apenas 1 (uma) proposta de 
preços, sendo a mesma considerada vencedora.
Partindo de tal fato, passou-se à análise da proposta, apresentada pela empresa J G 
DISTRIBUIDORA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
56.926.547/0001-77, com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 30, Marajoara II, CEP: 68.557-517, 
em Xinguara / PA, no valor global de R$ 13.575,25 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais 
e vinte e cinco centavos). Após a análise, constatou-se que a mesma cumpriu todas as exigências 
para aceitação da proposta prevista pelo Aviso de Dispensa, sendo que os valores dos itens, bem 
como o valor global, não excederam aos preços estimados no Termo de Referência, sendo 
compatíveis com os praticados no mercado, mantendo todas as especificações do objeto exigidas 
por esse órgão, portanto, classificada e considerada vencedora.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br
Superada a fase de apreciação da proposta, passou-se ao exame dos documentos de 
habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica, arrolados no 
Anexo II do Aviso de Dispensa, os quais foram enviados juntamente com a proposta, na data de 
11/06/2026, às 07h49. Após exame de tais documentos verifica-se que a empresa J G 
DISTRIBUIDORA LTDA apresentou documentação que justifica sua habilitação, em 
conformidade com os requisitos de habilitação e qualificação contidos no Aviso dessa Dispensa, 
os quais se fundamentam no Art. 62 da Lei nº 14.133/2021, conforme faz prova os documentos 
anexos nos autos.
Dessa forma, consoante às razões acima expostas, justifica-se a contratação da empresa 
J G DISTRIBUIDORA LTDA , pelo valor global de R$ 13.575,25 (treze mil, quinhentos e 
setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). 
Xinguara / PA, 12 de junho de 2026.
Griziele Cândida Neves Souza Patrício
                            Agente de Contratação
                              Portaria nº 21/2026
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