ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 1 RELATÓRIO DO ANO 2025 DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA INTRODUÇÃO O presente relatório tem como objetivo apresentar um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2025, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do Poder Legislativo Municipal. O relatório está dividido em seções que abordam as principais áreas de atuação da edilidade. I. PROCESSO LEGISLATIVO: ATOS LEGAIS Sessões Plenárias Durante esse período, foram realizadas 100 sessões plenárias, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo 40 Sessões Ordinárias, 60 Sessões Extraordinárias, 01 Audiência Pública. Nestas sessões, foram discutidos e votados projetos de lei, requerimentos, indicações e demais matérias de interesse público. Destaca-se a participação ativa dos vereadores, que contribuíram para a aprovação de 33 projetos de leis de relevância para o município. Leis Aprovadas No período em análise, foram aprovadas 60 leis municipais, que abrangem diversas áreas de interesse público, tais como educação, saúde, infraestrutura, meio ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 2 ambiente, entre outras. Destaca-se a importância dessas leis para o desenvolvimento e bem-estar da população de Xinguara. Sendo sancionadas, até o presente momento, as seguintes Leis: 1.305 09/01/2025 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providencias. 1.306 09/01/2025 Dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor de Comunicação e Marketing, a criação de cargos de Agente Especial de Assessoria, altera o §3º do art. 3º da Lei nº 1.179/2022, e inclui dispositivo no Capítulo II da lei nº 1.179/2022 que trata da Politica Salarial dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências. 1307 27/01/2025 Atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias. (“Atualização do piso salarial dos professores da Educação básica do município de Xinguara ano/2025”) 1308 27/01/2025 Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do Município, e dá outras providências. 1309 27/01/2025 Aplica a revisão Geral Anual de que trata a Lei nº 559/2004, com data base alterada pela Lei nº 830/2012, á Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências. 1310 10/02/2025 “Concede abono salarial aos servidores do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo da Câmara Municipal de Xinguara ne adequa a Anexo III DA Lei Municipal nº1272/2025, atualizado pela Lei nº 1309/2025, nos justos termos do abono ora concedido.” 1311 12/03/2025 Reestrutura o cargo de Agente Especial de Acessória e autoriza a nomeação de servidores não efetivos para comissões na Câmara Municipal de Xinguara 1312 21/03/2025 Dispõe sobre a garantia de acomodação separada para mães que sofrem perda gestacional ou neonatal nas unidades de saúde pública e privada do município de Xinguara/PA. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 3 1313 21/03/2025 Declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas Xinguara Moto Clube-XMC. 1314 15/04/2025 Dispõe sobre a criação do sistema Municipal de Avaliação da Educação básica SIMAEX da rede Publica Municipal de Xinguara-PA e dá outras providências. 1315 15/04/2025 Revoga a Lei Municipal nº 1259/2023, que Autoriza a concessão de Direito Real de uso de Bem Público Municipal, e dá outras Providências. (“Que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel publico para fins de implantação de usina solar”) 1316 19/05/2025 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Xinguara, a Semana de Ações para conscientização da Saúde Mental da Mulher, a ser realizada na primeira quinzena do mês de março anualmente 1317 19/05/2025 Institui o programa municipal de atenção e orientação às mães atípicas “Cuidando de quem Cuida”, no âmbito do município de Xinguara- Pará, e dá outras providências. 1318 19/05/2025 Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Xinguara, Institui a politica de privacidade e proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal Nº 13.709/2018 (Lei geral de proteção de dados pessoais-LGPD) e dá outras providências. 1319 19/05/2025 Dispõe sobre a proteção da compactação de resíduos sólidos por caminhões coletores nas imediações de estabelecimentos que comercializam alimentos ou similares, e dá outras providências. (“Por Caminhões coletores de lixo”) 1320 19/05/2025 Dispões sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino da rede municipal de Xinguara-PA, em conformidade com a Lei Federal Nº 13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras providências. 1321 19/05/2025 Dispõe sobre a prioridade administrativa no atendimento para emissão de carteira de identidade aos residentes do município de Xinguara-PA nos postos de atendimento localizados em instalações municipais ou que utilizem recursos municipais, e dá outras providências. 1322 19/05/2025 Nomeia a praça da bíblia como: Praça da Bíblia Pastor Elias dos Santos Moraes. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 4 1323 18/06/2025 Altera a Lei nº 768/2010 que dispõe sobre a criação do dia do Gari, no dia 28 de maio e dá outras providências, que passará a ser comemorado no dia 16 de maio. 1324 22/07/2025 Declara patrimônio cultural de natureza material e imaterial a Cavalgada Ruralista promovida pelo Sindicato Rural de Xinguara, bem como dispõe sobre a autorização especifica para o uso de animais de tração em cavalgadas de caráter ruralista no perímetro urbano do Município de Xinguara –Pará, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual nº 9.593/2022, e dá outras providências. 1325 22/07/2025 Autoriza o Poder Executivo a doar ao CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ, o imóvel que menciona, e dá outras providências . 1326 23/07/2025 Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidores públicos Municipais Pais ou Responsáveis legais de crianças com deficiência ou neurodiversidade, sem prejuízo da remuneração, e dá outras providencias. 1327 13/07/2025 Regulamenta, no âmbito do município de Xinguara, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas tecnológicas, estabelece normas de funcionamento, fiscalização, arrecadação e coexistência com os serviços de transporte já regulamentados, nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, e dá outras providências. 1328 13/08/2025 Declara de Utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Seletctas. 1329 13/08/2025 Institui a gratificação de apoio inclusivo – GAI aos servidores ocupantes do cargo efetivo de cuidador educacional da secretaria municipal de Educação e Cultura de Xinguara e dá outras providências. 1330 13/08/2025 Denomina o Posto de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de Jesus Lima (Cícero do Tanaka). 1331 13/08/2025 Dispõe sobre a criação do programa municipal de atendimento fisioterapêutico e nutricional em parceria com instituições de ensino superior, com prioridade para pessoas com FIBROMIALGIA, e dá outras providencias. 1332 03/09/2025 Institui e inclui o dia do pioneiro de Xinguara no calendário oficial de eventos do município de Xinguara Estado do Pará, a ser comemorado no dia 12 de maio, e dá outras providencias. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 5 1333 03/09/2025 Dispõe sobre a criação da campanha permanente de conscientização sobre a violência contra a mulher no município de Xinguara/PA, e dá outras providências . 1334 03/09/2025 Institui o programa municipal de reconstrução dentaria para mulheres vitimas de violência domestica no âmbito do sistema único de saúde (SUS) no município de Xinguara, visando garantir o atendimento odontológico especializado para reconstrução dentaria de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal. 1335 15/09/2025 Altera a Lei Municipal nº 984/2017 de 16 de maio de 2027, e cria cargos comissionados exclusivos na estrutura administrativa da secretaria municipal de saúde do município de Xinguara e dá outras providencias. 1336 15/09/2025 Reconhece o wheeling” e o grau como modalidades esportivas no município de Xinguara, autoriza o poder executivo a regulamentar sua prática e a ceder espaços públicos de forma provisória para eventos e treinamentos, e dá outras providencias. 1337 15/09/2025 Dispõe sobre área destinada á pratica de som automotivo no município de Xinguara, estabelece regras para seu funcionamento, integra-se á legislação municipal existente e dá outras providências. 1338 15/09/2025 Dispõe sobre a criação do inciso no corpo do artigo 2º da lei nº 1314/2025 de 14 de abril de 2025, do Sistema municipal de Avalição da Educação básica SIMAEX do Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providencias. 1339 24/10/2025 Declara de utilidade pública a associação dos produtores rurais Colônia Monte Castelo. 1340 24/10/2025 Institui programa de apoio à recuperação de represas e reservatórios de água para atender necessidade emergencial de escassez de água dos agricultores familiares e pequenos produtores no município de Xinguara e dá outras providencias. 1341 24/10/2025 Institui o “Programa panela cheia” para ser implantado no município de Xinguara. 1342 24/10/2025 Institui o centro municipal de saúde de Xinguara, dispõe sobre sua finalidade e denominação oficial, e dá outras providências. 1343 18/11/2025 Institui o Programa Natal das Luzes no município de Xinguara, autoriza o poder executivo municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas á compra de brinquedos e itens de decoração natalina, e dá outras providências. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 6 1344 19/11/2025 Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara-REFINS e dá outras providências correlatadas. 1345 25/11/2025 Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara /PA e dá outras providencias. 1346 25/11/2025 Declara de Utilidade Pública a Associação da Guarda Municipal de Xinguara/Pará- AGMX 1347 25/11/2025 Institui o dia municipal do acolhimento do paciente oncológico no âmbito Municipal de Xinguara e dá outras providências. 1348 25/11/2025 Dispõe sobre a unificação da denominação da rua Uirapuru estendendo- a ate a avenida B no bairro Jardim América no município de Xinguara e dá outras providências. 1349 25/11/2025 Concede incentivo fiscal de IPTU, ITBI, bem como as demais taxas municipais incidentes sobre regularização de imóveis de beneficiários do programa “Minha Casa , Minha Vida – Entidades” do Governo Federal, no município de Xinguara e dá outras providências correlatadas. 1350 25/11/2025 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres com outros entes da Federação e com organizações da sociedade civil, , para a consecução de finalidades de interesse público e social no âmbito do município de Xinguara, e dá outras providências. 1351 25/11/2025 Dispõe sobre a renovação de doação anterior e dispõe sobre nova doação e permuta de lotes urbanos, e dá outras providências. 1352 01/12/2025 Altera a Lei Municipal nº 984/2017 para criar o cargo comissionado de coordenador de informática na estrutura da secretaria municipal de Educação e Cultura de Xinguara e dá outras providências. 1353 01/12/2025 Institui a “ Semana Municipal da Pessoa com Deficiência “no município de Xinguara e dá outras providências. 1354 01/12/2025 Institui, no âmbito do município de Xinguara a Semana Dezembro Verde , dedicada à conscientização e combate aos maus-tratos e abandono de animais, e dá outras providências. 1355 01/12/2025 Altera e Complementa a Lei Municipal nº 1.286/2024, dispondo sobre a responsabilidade social das transmissoras de energia elétrica e concessionarias de serviços públicos no município de Xinguara e região de influência direta, estabelecendo critérios objetivos de ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 7 proporcionalidade , indicadores de impacto, mecanismos de participação social e regras de transparência . 1356 01/12/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Estabelecer, como diretrizes de politica publica de saúde, programas de fornecimento gratuito dos medicamentos cloridrato de metilfenidato e melatonina para crianças atípicas no Município de Xinguara, e dá outras providências. 1358 26/12/2025 Altera e complementa a lei nº 1.357/2025, que institui o Plano Plurianual – PPA 2026-2029 do município de Xinguara-PA, para incluir a agenda transversal de promoção dos direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências. 1359 26/12/2025 Declara de utilidade pública municipal a associação dos pequenos produtores rurais da comunidade Paulo Fontelles e dá outras providências. 1660 29/12/2025 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2026, e dá outras providências. 1361 29/12/2025 Estima a receita e fixa a despesa do município de Xinguara para o exercício financeiro 2026. 1362 30/12/2025 Altera a Lei municipal nº 984/2017 de 16 de maio 2017, e cria o cargo em comissão de coordenador (a) de relações institucionais e conselhos no âmbito da Secretaria municipal de educação e cultura e dá outras providências. 1363 30/12/2025 Dispõe sobre a alteração do inciso I do art. 3º da lei municipal nº 1.351/2025 dá outras providências. 1364 30/12/2025 Institui o Programa municipal de equoterapia para pessoas com deficiência e/ou com necessidades especificas, e autoriza o Poder Executivo a celebrar os instrumentos jurídicos necessários para sua implantação. 1365 30/12/2025 Prorroga, por 1 (um) ano, a vigência do plano municipal de educação aprovado pela lei municipal nº 931/2015, e dá outras providências. Requerimentos e Indicações Os vereadores também apresentaram 236 indicações e 26 requerimentos ao longo desse ano, com o objetivo de solicitar informações, propor medidas e sugerir ações ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 8 para atender às demandas da população. Esses requerimentos e indicações foram discutidos e encaminhados aos órgãos competentes, visando a efetivação das medidas propostas. RECURSOS HUMANOS: 1. INTRODUÇÃO O presente relatório tem como objetivo apresentar as principais atividades desenvolvidas dentro do Departamento de RH da Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2025. 2. COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 202 5 A Câmara Municipal de Xinguara conta com uma equipe de 12 servidores efetivos, 15 vereadores, 4 contratados temporários e 45 comissionados, distribuídos nos departamentos da forma a seguir: MESA DIRETORA: Dorismar Altino Medeiros – Presidente Luciana Pereira Ferreira – 1º vice-presidente Edvaldo Brito Rosa – 2º vice-presidente Cleomar Cristani – 1º Secretário Michele Aparecida Gomes da Silva - 2ª Secretária DIRETORIA LEGISLATIVA Ivan Carlos gomes da Silva – Diretor Legislativo Mazoane Machado Lisboa Souto – Agente de Asses. Superior Legislativo CONTROLE INTERNO Rodrigo Cardoso De Paula – Diretor do Controle Interno Maria Aparecida dos Santos Carvalho – Agente Controlador Legislativo Geiciane Dias Da Silva - Agente Especial de Assessoria - Nível I ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 9 PROCURADORIA JURÍDICA Antônio Aurélio Palmeira Pacheco – Procurador Jurídico DIRETORIA FINANCEIRA Luana De Souza Barbosa – Diretora Financeira Veronica De Sousa Ribeiro Ferreira – Agente Especial de Assessoria - Nível III CONTABILIDADE Délio Amaral – Contador LICITAÇÕES Griziele Candida Neves Souza Patrício – Agente de Contratação/pregoeira Sirleny Godinho Balbino Diniz – Agente Especial de Assessoria - Nível II Oziel Soares - Membro Ladir Junior Pereira Prudente - Membro Eclesiany Pires de Souza - Membro ASSESSORIA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS Jaqueline Rosalves de Almeida– Assessora de Processos Rozania Pinto Lima – Agente Técnico Legislativo Laila Cristine Limeira Caldas Caixeta - Agente Especial de Assessoria - Nível I Vanessa Alves da Luz - Agente Especial de Assessoria - Nível I RECURSOS HUMANOS Kady Alves de Sousa Silva – Chefe de Recursos Humanos Regiane de Freitas Luiz - Agente Especial de Assessoria - Nível I DIRETORIA DE TRANSPORTES Sandro Moreira de Melo – Diretor DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA Jimmy Thomas Vasconcelos Brito - Diretor João Paulo Gonçalves de Oliveira – Agente Técnico Legislativo Iasmin Oliveira Santiago – Agente Especial de Assessoria - Nível I DEPARTAMENTO DE COMPRAS Francisco das Chagas Magalhães dos Santos – Chefe de Compras ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 10 Ana Carolina Lima Da Silva - Agente Especial de Assessoria - Nível I DIRETORIA TÉCNICA DA INFORMAÇÃO Rogério do Carmo Ribeiro – Diretor EQUIPE DE APOIO NO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS Elizeu Albertino Albino – Agente Operacional – jardineiro Raquel Moreira Sobrinho – Agente Operacional – zeladora Rogerio Santos da Silva – Agente Operacional Legislativo – continuo Brenda Rodrigues Silveira - Agente Operacional Legislativo – continuo EQUIPE DE ASSESSORIA AOS VEREADORES Alberto Andre Silvestre – Agente Especial de Assessoria – Nível I Alex Geremias Hendges – Agente Especial de Assessoria – Nível I Bruna Soares de Souza – Agente Especial de Assessoria – Nível I Caio Ferreira Silva – Agente Especial de Assessoria – Nível I Daniel Gomes Martins – Agente Especial de Assessoria – Nível I Diana Pereira dos Santos – Agente Especial de Assessoria – Nível I Eclesiany Pires de Souza – Agente Especial de Assessoria – Nível I Eliomar Crissostomo de Lima – Agente Especial de Assessoria – Nível I Elizangela Sousa Lourenço– Agente Especial de Assessoria – Nível I Francisco Vieira de Sa – Agente Especial de Assessoria – Nível I Gesiel dos Santos Teixeira – Agente Especial de Assessoria – Nível I Herika Cristina de Souza Silva – Agente Especial de Assessoria – Nível I Igor Lourenço Barros – Agente Especial de Assessoria – Nível I João Carlos Oliveira dos Santos Lima – Agente Especial de Assessoria – Nível I João Henrique Gomes Salomão – Agente Especial de Assessoria – Nível I João Jose Rodrigues – Agente Especial de Assessoria – Nível I Junior Ferreira Fernandes – Agente Especial de Assessoria – Nível I Kalicio Rodrigues Silveira – Agente Especial de Assessoria – Nível I Luciana da Silva Cardoso Elias – Agente Especial de Assessoria – Nível I Lusimar Maria da Conceição – Agente Especial de Assessoria – Nível I ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 11 Oziel Soares – Agente Especial de Assessoria – Nível I Rafael Jose Silva dos Santos – Agente Especial de Assessoria – Nível I Rayane Bueno da Silva – Agente Especial de Assessoria – Nível I Ronivon Gonçalves Fonseca – Agente Especial de Assessoria – Nível I Thais da Cunha Barbosa – Agente Especial de Assessoria – Nível I Vanda Araujo França – Agente Especial de Assessoria – Nível I Vinnycius Eduardo Bastos de Sousa – Agente Especial de Assessoria – Nível I Warley Rocha dos Santos – Agente Especial de Assessoria – Nível I Wertiley Ferreira Soares – Agente Especial de Assessoria – Nível I Aleksandro Ferreira Da Costa - Agente Especial de Assessoria – Nível II Ladir Junior Pereira Prudente-Agente Especial de Assessoria – Nível III QUADROS DE CARGOS E SALÁRIOS Houve uma reestruturação no quadro de cargos e salários da Câmara Municipal de Xinguara, o cargo de Agente Especial de Assessoria, cargo em comissão, criado pela Lei nº 1.306/2025, foi reestruturado pela Lei 1.311/2025, que passou a ter 45 vagas de Agente Especial de Assessoria, distribuídos em 3 (três) níveis, sendo Nível I, Nível II e Nível III, a lei também autorizou a nomeação de servidores para ocupar o cargo em comissão. A Lei nº 1306/2025, que criou o cargo de Agente Especial de Assessoria, também extinguiu o cargo de Diretor de Comunicação e Marketing. O § 3º do art. 3º da Lei nº 1179/2022 foi alterado, passando a vigorar conforme tabela abaixo: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NOME DOS CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS Agente Operacional Legislativo 14 Agente Administrativo Legislativo 06 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 12 Agente Técnico Legislativo 08 Agente Controlador Legislativo 01 Agente de Assessoramento Superior Legislativo 04 CARGOS EM COMISSÃO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2025 Procurador Jurídico ANTÔNIO AURÉLIO PALMEIRA PACHECO Diretor Legislativo IVAN CARLOS GOMES DA SILVA Diretor Financeiro LUANA DE SOUZA BARBOSA Diretor do Controle Interno RODRIGO CARDOSO DE PAULA Diretor de Transparência JIMMY THOMAS VASCONCELOS BRITO Diretor Técnico da Informação ROGÉRIO DO CARMO RIBEIRO Agente Especial de Assessoria - Nível I ALBERTO ANDRE SILVESTRE ALEX GEREMIAS HENDGES ANA CAROLINA LIMA DA SILVA BRUNA SOARES DE SOUZA CAIO FERREIRA SILVA DANIEL GOMES MARTINS DIANA PEREIRA DOS SANTOS ECLESIANY PIRES DE SOUZA ELIOMAR CRISSOSTOMO DE LIMA ELIZANGELA SOUSA LOURENÇO FRANCISCO VIEIRA DE SA GEICIANE DIAS DA SILVA ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 13 GESIEL DOS SANTOS TEIXEIRA HERIKA CRISTINA DE SOUZA SILVA IASMIN OLIVEIRA SANTIAGO IGOR LOURENÇO BARROS JOÃO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA JOÃO HENRIQUE GOMES SALOMÃO JOÃO JOSE RODRIGUES JUNIOR FERREIRA FERNANDES KALICIO RODRIGUES SILVEIRA LAILA CRISTINE LIMEIRA CALDAS CAIXETA LUCIANA DA SILVA CARDOSO ELIAS LUSIMAR MARIA DA CONCEIÇÃO OZIEL SOARES RAFAEL JOSE SILVA DOS SANTOS RAYANE BUENO DA SILVA REGIANE DE FREITAS LUIZ RONIVON GONÇALVES FONSECA SIRLENY GODINHO BALBINO DINIZ THAIS DA CUNHA BARBOSA VANDA ARAUJO FRANÇA VANESSA ALVES DA LUZ VINNYCIUS EDUARDO BASTOS DE SOUSA WARLEY ROCHA DOS SANTOS WERTILEY FERREIRA SOARES Agente Especial de Assessoria - Nível II ALEKSANDRO FERREIRA DA COSTA Agente Especial de Assessoria - Nível III LADIR JUNIOR PEREIRA PRUDENTE VERONICA DE SOUSA RIBEIRO FERREIRA FUNÇÕES DE CONFIANÇA (EXCLUSIVAMENTE SERVIDORES EFETIVOS, SALVO EXCEÇÕES) NOME DOS CARGOS RESPONSÁVEL 2025 AGENTE DE CONTRATAÇÃO GRIZIELE CANDIDA NEVES SOUZA PATRÍCIO CHEFE DE TRANSPORTES SANDRO MOREIRA DE MELO ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 14 O SIAP - TCM/PA – SISTEMA INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL Tem sido atualizado frequentemente, inclusive com o cadastramento dentro da aba atoteca das leis municipais de iniciativa do Poder Legislativo, que trata de salários, orçamentos, diárias e planos de cargos e salários deste órgão. DCTFWEB – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS. Esta declaração é enviada mensalmente sempre até o dia 15 de cada mês pelo Departamento de Recursos Humanos que após o envio da declaração, gera a guia para pagamento do INSS no portal ecac, protocolando junto ao departamento financeiro para as devidas providencias. RELATÓRIOS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARÁ Todo início de mês este departamento de Recursos Humano trabalha em parceria com a contabilidade no intuito de gerar, dentro do SIP (Sistema Integrado de Pessoal), sistema contratado para gerir as informações dos servidores e de folha de pagamento, os relatórios da folha de pagamento e o relatório quadrimestral para que o contador responsável tenha ferramentas para que possa transmitir os relatórios necessários da gestão ao Tribunal de Contas dos Municípios. PORTAL DE TRANSPARÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Todo final de mês este departamento de Recursos Humanos gera os relatórios solicitados pelo Diretor de Transparência, como relatório da folha de pagamento, relação de ASSESSOR DE PROCESSOS LEGISLATIVOS JAQUELINE ROSALVES D E ALMEIDA MAZOANE MACHADO LISBOA SOUTO CHEFE DE RECURSOS HUMANOS KADY ALVES DE SOUSA SILVA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES DOS SANTOS ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 15 servidores, relação de cargos e salários, dentre outros que forem necessários para alimentar o Portal de Transparência do Órgão na parte que cabe ao RH. CONTROLE INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Este departamento encaminha ao Controle Interno, todos os meses, as folhas de pagamentos impressas para conferência e orientações, que julgar necessárias e quadrimestralmente envia relatório de adicional de férias pagas aos servidores para que sirva de auxílio na elaboração do relatório do Controle Interno do Órgão. INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO A Câmara Municipal de Xinguara não mede esforços para manter seus servidores sempre bem informados e capacitados para um bom desempenho de suas funções públicas. Durante o 2º quadrimestre foram proporcionadas viagens para capacitação através de diárias, conforme informações enviadas ao TCM/PA através do relatório eletrônico mensal do resumo da folha de pagamento. 3. FÉRIAS SERVIDOR PORTARIA PERÍODO AQUISITIVO PERÍODO J Á ESTÁ PAGO? DATA DE SAÍDA E RETORNO Maria Aparecida dos Santos Carvalho 128/2025 2027/2018 2018/2019 2019/2020 2020/2021 2021/2022 2022/2023 2023/2024 SIM ( X ) NÃO ( ) 25/02/2025 A 08/09/2025 Paulo Sérgio Alves Lima 130/2025 2023/2024 2024/2025 SIM ( X ) NÃO ( ) 25/02/2025 A 25/04/2025 Rozania Paiva Pinto Lima 131/2025 2022/2023 2023/2024 SIM ( X ) NÃO ( ) 25/02/2025 A 25/04/2025 Sandro Moreira de Melo 132/2025 2019/2020 2020/2021 2021/2022 2022/2023 SIM ( X ) NÃO ( ) 25/02/2025 A 24/07/2025 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 16 2023/2024 Elizeu Albertino Albino 133/2025 2023/2024 SIM ( X ) NÃO ( ) 25/02/2025 A 25/03/2025 Raquel Moreira Sobrinho 134/2025 2020/2021 2021/2022 2022/2023 2023/2024 SIM ( X ) NÃO ( ) 25/02/2025 A 09/06/2025 Sueli Maria de Sousa 135/2025 2022/2023 2023/2024 SIM ( X ) NÃO ( ) 25/02/2025 A 25/04/2025 Kady Alves de Sousa Silva 140/2025 2021/2022 2022/2023 2023/2024 SIM ( X ) NÃO ( ) 06/03/2025 A 04/06/2025 Hildeci Pereira dos Anjos 162/2025 2024/2025 SIM ( X ) NÃO ( ) 22/05/2025 a 20/06/2025 João Paulo Gonçalves de Oliveira 164/2025 2021/2022 2022/2023 SIM ( X ) NÃO ( ) 24/06/2025 a 23/08/2025 Antonio Aurelio Palmeira Pacheco 169/2025 2021/2022 SIM ( X ) NÃO ( ) 16 dias retorno em 01/08/2025 Griziele Cândida Neves Souza Patrício 176/2025 2019/2020 2020/2021 2021/2022 SIM ( X ) NÃO ( ) 70 dias 05/11/2025 a 05/01/2026 4. LICENÇA PRÊMIO SERVIDOR PORTARIA PERÍODO AQUISITIVO DATA DE SAÍDA DATA DO RETORNO Maria Aparecida dos Santos Carvalho 128/2025 2012/2017 2017/2022 09/09/2025 07/03/2026 Paulo Sérgio Alves Lima 130/2025 2017/2022 26/04/2025 24/07/2025 Rozania Paiva Pinto Lima 131/2025 2011/2016 2016/2021 26/04/2025 24/10/2025 Sandro Moreira de Melo 132/2025 2016/2021 25/07/2025 22/10/2025 Elizeu Albertino Albino 133/2025 2016/2021 26/03/2025 25/06/2025 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 17 Raquel Moreira Sobrinho 134/2025 2016/2021 10/06/2025 09/07/2025 Kady Alves de Sousa Silva 140/2025 2016/2021 05/06/2025 04/09/2025 Hildeci Pereira dos Anjos 162/2025 2012/2017 2017/2022 21/06/2025 17/12/2025 5. RELATÓRIO Em 06 de maio de 2025 foi realizada a contratação e cadastramento do senhor Rogerio Santos da Silva, Portaria 159/2025, no cargo de Agente Operacional Legislativo. Através da Portaria 167/2025, de 05 de agosto de 2025, foi realizado o desligamento e exoneração, a pedido, do servidor Renato Nascimento Barbosa – Agente Especial de Assessoria – Nível I. Em 01 de outubro de 2025 foi realizada a contratação e cadastramento da senhora Brenda Rodrigues Silveira, Portaria 173/2025, no cargo de Agente Operacional Legislativo. Em 13 de outubro de 2025 foi recebido por cessão o Servidor Stanrley Ferreira Soares, através da Portaria 175/2025 para exercer suas funções no cargo de Agente Administrativo Legislativo. Através da Portaria 179/2025, de 25/11/2025, foi realizado o desligamento/exoneração, do servidor Caio Ferrreira Silva – Agente Especial de Assessoria – Nível I. No dia 11 de dezembro de 2025 a Câmara Municipal de Xinguara finalizou os trâmites legais de pagamentos do décimo terceiro salário e este departamento enviou todas as informações da folha de pagamento ao eSocial, transmitindo a DCTFWEB de décimo terceiro e gerando a guia de INSS para o financeiro pagar conforme Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb arquivada neste departamento. Em 30/12/2025 foram realizados os desligamentos dos servidores comissionados e contratados que foram exonerados através da Portaria 180/2025, de 01 de dezembro de ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 18 2025, todas as verbas rescisórias foram passadas ao financeiro que realizou os devidos pagamentos conforme relatórios do setor competente. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente relatório apresentou um resumo das atividades desenvolvidas dentro do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Xinguara no ano de 2025, abrangendo os principais atos legais e administrativos. Destaca-se o compromisso da edilidade em promover uma gestão transparente, participativa, voltada para o interesse público e bem-estar da comunidade e de seus servidores que estão inseridos nela. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em prol do desenvolvimento pessoal e coletivo de seus servidores, zelando pelo cumprimento das suas obrigações e mantendo o bem-estar da equipe, buscando sempre aprimorar suas ações e fortalecer a tomada de decisões democrática. LICITAÇÕES: 1. Resumo das Licitações por Modalidade Modalidade Quantidade de Processos Identificados Situação Geral Inexigibilidade 2 1 concluída e 1 anulada Pregão Eletrônico 1 Concluída Dispensa de Licitação 5 Concluídas Dispensa Eletrônica 2 1 concluída e 1 em andamento Dispensa Presencial 1 Concluída Total 11 — ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 19 2. Relação Detalhada das Licitações de 2025 Processo Administrativo Modalidade Objeto Contrato Administrativo Processo Administrativo nº 01/2025/CMX Inexigibilidade nº 01/2025/CMX Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em contabilidade e administração pública. Contrato Administrativo nº 01/2025 – Delta Contabilidade Processo Administrativo nº 03/2025/CMX Inexigibilidade nº 03/2025/CMX Consultoria de obras, execução de projetos e planejamentos relacionados à engenharia civil. Processo anulado – sem contrato identificado Processo Administrativo nº 005/2025/CMX Pregão Eletrônico nº 001/2025/CMX Aquisição de gêneros alimentícios, material de copa/cozinha e material de limpeza. Contratos nº 03/2025- DAOU e nº 04/2025- Tropical Processo Administrativo nº 02/2025/CMX Dispensa de Licitação nº 02/2025/CMX Licenciamento do Sistema Integrado de Pessoal – SIP e treinamento técnico. Contrato Administrativo nº 02/2025 Processo Administrativo nº 06/2025/CMX Dispensa Presencial nº 03/2025/CMX Consultoria e assessoria em projetos, obras e planejamentos de engenharia civil. Contrato Adm. n.º 07- 2025CALANDRINI E DANTAS LTDA – ME ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 20 Processo Administrativo nº 07/2025/CMX Dispensa de Licitação nº 04/2025/CMX Manutenção preventiva/corretiva e fornecimento de peças para veículos. Contrato Administrativo nº 08- 2025UNIVERSO AUTO CENTER Processo Administrativo nº 08/2025/CMX Dispensa de Licitação nº 05/2025/CMX Atualização e manutenção do website institucional. Contrato- Administrativo-no-06- 2025-AI-BRAZIL- TECHNOLOGIES.pdf Processo Administrativo nº 11/2025/CMX Dispensa Eletrônica nº 06/2025/CMX Fornecimento de material de expediente. Contrato- Administrativo-no-11- 2025-Papel arte Ltda ME Processo Administrativo nº 12/2025/CMX Dispensa de Licitação nº 07/2025/CMX Serviços de Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional. Contrato Administrativo nº 09/2025 Processo Administrativo nº 17/2025/CMX Dispensa Eletrônica nº 10/2025/CMX Seguro automotivo do veículo Renault Duster Zen 1.6 CVT. Processo anulado ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 21 COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA: Relatório anual de Atendimentos SIC/E-SIC – Exercício 2025 Em cumprimento ao disposto no Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, os atendimentos do Sistema de Informação ao Cidadão Foram dispostos da seguinte forma: Pedidos de acesso recebidos: 26 Atendidos: 26 Indeferidos: 7* * As informações solicitadas não eram da alçada da Câmara municipal Perfil dos Solicitantes: Mulheres: 11 Homens: 15 Testes de Validação do serviço: nenhum Pedidos por Leis: 9 Informações sobre vereadores ou demais matérias: 10 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 22 Ouvidoria: Não houve solicitações à Ouvidoria no período, exceto as mensagens de teste do Tribunal de Contas Fale Conosco: Foram realizadas 14 solicitações das quais 12 foram atendidas São pedidos de informações e comunicações genéricas, geralmente direcionadas a vereadores, como atividade e números de contato. Houve também 2 mensagens que não eram de competência da casa e foram encaminhadas. Perguntas Frequentes realizadas ao setor, e suas respectivas respostas (muitas sem solicitação oficial) 1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Xinguara? 15 vereadores 2) O que é a Câmara Municipal? A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população. 3) Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores? Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 23 4) Qual é o salário do vereador de Xinguara? R$ 12.125,00 5) Todos os vereadores ganham o mesmo salário? Sim, Na Câmara de Xinguara todos têm o mesmo subsídio, inclusive o presidente da Casa. 6) Qual o salário do presidente? R$ 12.125,00 7) Existe verba de gabinete no Legislativo Xinguarense? Não. Os vereadores de Xinguara não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário). 8) Como o vereador é eleito? É eleito pelo voto direto e secreto da população. 9) Quantos anos dura um mandato de vereador? Quatro anos. 10) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 24 Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal. 11) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Xinguara? Legislatura (2025-2028) 12) O que significa legislar na esfera municipal? Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor. 13) Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar? Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice- prefeito e dos vereadores. 14) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora? Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 25 15) Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora? A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato. 16) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa? Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: – escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e secretário); – constituir as Comissões de vereadores; – administrar os seus recursos; – dispor sobre o seu quadro de servidores. 17) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer? Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. 18) O que é a Lei Orgânica Municipal? É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 26 19) A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores? Constituição Federal e Constituição Estadual. 20) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal? Regimento Interno. 21) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara? Presidente, vice-presidente, secretários 22) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo? Dois anos. 23) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal? Plenário (de vereadores). 24) Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Xinguarense? Permanentes e Temporárias. 25) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 27 São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo. 26) Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Xinguara hoje: São cinco comissões permanentes. Confira: 1) CCJRF – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 2) COFT – Comissão de Finanças e Orçamento, 3) Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social; 4) Comissão de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, 5) Comissão de Incentivo ao Agronegócio. 27) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza? 1) Sessão Solene de Instalação; 2) Sessões Ordinárias; 3) Sessões Extraordinárias; 4) Sessões Solenes; 5) Sessões Especiais; 6) Sessões Descentralizadas; 28) Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Xinguara, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem? Os vereadores realizam quatro sessões na primeira semana de cada mês. 29) Quais as partes de uma sessão ordinária? Hino nacional, leitura da matéria, pequeno expediente, grande expediente e votação. 30) Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Xinguarense? ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 28 Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal. 31) Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso? É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município. 32) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Xinguara e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo? O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00min às13h00min. O Legislativo fica na Praça Vitória Régia, Centro, Xinguara/PA. DEPARTAMENTO FINANCEIRO: A Câmara recebeu R$ 9.586.951,56 em repasses da Prefeitura ao longo do ano, com parcelas mensais de R$ 798.912,63. As despesas com pessoal compõem um total de R$ 6.965.603,88 em 2025 O Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da Câmara Municipal de Xinguara aponta que o Legislativo municipal registrou despesa total com pessoal no valor de R$ 6.965.603,88 em 2025. Segundo o relatório, o gasto com pessoal representou 2,56% da Receita Corrente Líquida do município, percentual abaixo do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. CONTROLE INTERNO: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 29 Considerando a exigência da emissão de relatório de Gestão Administrativa do ano de 2025 ao Departamento de controle interno, com base nos exames realizados, nas informações obtidas e as que vieram ao nosso conhecimento durante o decurso normal dos trabalhos de inspeção realizados. Durante o ano de 2025, a Controladoria desenvolveu suas atividades de forma diária, de forma exclusiva para atender todos os Departamentos desta Edilidade, sendo que, todos os procedimentos adotados foram no sentido de orientação sobre as normas e maneiras corretas de realização do serviço público e posterior verificação, através de inspeções e visitas in loco, para verificar a excelência dos trabalhos sendo desenvolvidos de uma forma geral. Foram feitas visitas constantes e acompanhamento aos departamentos, Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira do ano de 2025 junto a Diretoria Financeira e Contabilidade, durante o ano de 2025. Os relatórios foram enviados ao TCM- Tribunal de Contas do Estado do Pará. Licitações: Foram realizados 17 (dezessete) pareceres nos processos Licitatórios, 15 (quinze) pareceres nos contratos Licitatórios e 01 (um) Termo de Apostilamento. Recursos Humanos: Avaliação da contratação de pessoal, sendo realizados 45 (quarenta e cinco) pareceres para o Recursos Humanos. Este Relatório, além das exigências do Tribunal de Contas e da legislação específica, procurou demonstrar que a orientação constante e verificação posterior é responsável por uma gestão eficiente com bons resultados. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 30 RECEPÇÃO: Durante o anode 2025, foram registrados 912 atendimentos realizados pela recepção da Câmara Municipal de Xinguara, sendo eles ligações, atendimento físico de pessoas que procuram pelos vereadores ou que procuram por atendimento nos departamentos, recebimento de ofícios, recebimento de projetos de leis oriundos do Poder Executivo, recebimento e agendamento de solicitações do uso do Plenário da Câmara, apoio direto ao departamento de licitações e contratação na publicação de todos os documentos referente as licitações e entrega de publicações e correspondências nos diversos setores da Câmara Municipal de Xinguara, auxilio na prestação de informações as diversas demandas dos usuários do serviço público. MOÇÕES E HOMENAGENS A Câmara Municipal de Xinguara concedeu 05 Títulos Honoríficos as entidades que se destacaram em áreas de atuações ou contribuíram de forma significativa para o município. Essas homenagens visam reconhecer e valorizar o trabalho e o empenho daqueles que se dedicam ao bem comum. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente relatório apresentou um panorama das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Xinguara durante o exercício de 2025, abrangendo tanto os atos legais e administrativos, quanto as diversas ações do poder legislativo municipal. Destaca-se o compromisso da edilidade em promover uma gestão transparente, participativa e voltada para o interesse público. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em prol do desenvolvimento e bem-estar da ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 31 população de Xinguara, buscando sempre aprimorar suas ações e fortalecer a democracia local. Durante esse ano, a Câmara Municipal de Xinguara se destacou pela realização de sessões plenárias produtivas e participativas, onde os vereadores puderam discutir e votar projetos de lei de relevância para o município. A edilidade também se empenhou em manter uma gestão financeira responsável e transparente, cumprindo todas as obrigações legais e garantindo a aplicação adequada dos recursos públicos. A elaboração e aprovação do orçamento anual, bem como a prestação de contas periódica, demonstram o compromisso da Câmara Municipal em zelar pelo dinheiro público. A transparência e o acesso à informação foram prioridades da Câmara Municipal de Xinguara, que disponibilizou em seu site oficial todas as informações relevantes sobre suas atividades. Além disso, foram realizadas ações de divulgação e conscientização da população sobre a importância da participação cidadã na gestão pública. A Câmara Municipal de Xinguara reafirma seu compromisso em continuar trabalhando em parceria com a comunidade, ouvindo suas demandas e buscando soluções para os desafios enfrentados pelo município. Através do diálogo e da participação ativa dos vereadores, servidores públicos e cidadãos, a edilidade pretende contribuir para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de todos os Xinguarenses. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 32 Por fim, a Câmara Municipal de Xinguara agradece a todos os envolvidos e reafirma seu compromisso em continuar trabalhando com ética, transparência e responsabilidade, sempre em busca do melhor para o município e sua população. Xinguara/PA, 31 de dezembro de 2025. Dorismar Altino Medeiros. Vereador e Presidente da Câmara em 2025 Rodrigo Cardoso de Paula Diretor Controle Interno Portaria nº 129/2025