ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro 	– CEP.: 68.555 -000. Fone: (94) 3426- 4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
Processo Administrativo nº 11/2026/CMX 
Dispensa de Licitação nº 03/2026/CMX 
 
 
Fundamento legal: Art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 
 
Objeto: Serviços de lavagem de veículos automotivos da frota da Câmara Municipal de 
Xinguara / PA. 
 
Valor global : R$ 29.848,00 ( vinte e nove mil oitocentos e quarenta e oito re	ais). 
 
Dotação orçamentária, 	no Exercício de 2026:  
• 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;  
- Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
 
Contratada: CENTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.832.884/0001-	43. 
  
O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que 
determina o artigo 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA 	a realização do processo 
administrativo de dispensa de licitação conforme acima especificado. 
 
 
Xinguara / PA, 19 de maio de 2026. 
 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
                               Presidente