ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE Processo Administrativo nº 11/2026/CMX Dispensa de Licitação nº 03/2026/CMX Objeto: Serviços de lavagem de veículos automotivos da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. Em cumprimento ao Art. 72, VI, da Lei nº 14.133/2021, apresenta-se justificativa de escolha do executante do objeto dessa dispensa de licitação. Realizado o levantamento de mercado, a pesquisa de preços, o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos e o Termo de Referência, fora publicado por 03 (três) dias úteis o Aviso de Dispensa de Licitação no sítio oficial do órgão, seguindo o rito do Art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. O período de abertura para recebimento de propostas foi do dia 06/05/2026, às 8h, até o dia 11/05/2026, às 8h. Como resultado desse procedimento foi possível obter apenas 1 (uma) proposta de preços. Partindo de tal fato, fora analisada a proposta, anexa nos autos deste processo, sendo ela: - CENTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.832.884/0001-43, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 330, Centro, CEP: 68.555-181, em Xinguara / PA, apresentou a seguinte proposta de preços: ItemQtdeUnidadeMarca Descrição Valor Unitário Valor total 01 88Unidade Lavajato Central LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULO PEQUENO / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI R$ 96,00R$ 8.448,00 02 80Unidade Lavajato Central LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULO TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI R$ 135,00R$ 10.800,00 03 32Unidade Lavajato Central LAVAGEM GERAL EM VEÍCULO PEQUENO / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI R$ 170,00R$ 5.440,00 1 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 04 24Unidade Lavajato Central LAVAGEM GERAL EM VEÍCULO TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI R$ 215,00R$ 5.160,00 Valor global estimado ..............................................................................................................R$ 29.848,00 A proposta da empresa CENTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME cumpriu as exigências estabelecidas pelo Aviso de Dispensa, cujo valor não excedeu ao preço previsto no Termo de Referência desse órgão, sendo compatíveis com os praticados no mercado. Além disso, como também manteve todas as especificações do objeto exigidas por esse órgão, sua proposta de preços foi declarada vencedora. Superada a análise do valor e demais requisitos da proposta, passou-se à análise dos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica, arrolados no Anexo II do Aviso de Dispensa. Tais documentos foram enviados juntamente com a proposta de preços, no dia 11/05/2026, às 7h19min., via e-mail, conforme demonstra documento em anexo. Após apreciação, verificou-se as seguintes irregularidades: 1. Certidão negativa de débitos junto à Fazenda do Estado do domicílio da sede da empresa com data vencida (exigida pelo item 1.2.5. do Anexo II, do Aviso de Dispensa); 2. Certidão Positiva de Débitos junto à Fazenda Municipal, quando o item 1.2.6. do Anexo II do Aviso de Dispensa exige Certidão negativa de débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, junto à Fazenda Municipal; 3. Ausência de Licença da Vigilância Sanitária (exigida pelo item 1.2.8. do Anexo II do Aviso de Dispensa); 4. Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data vencida ( exigida pelo item 1.2.7. do Anexo II do Aviso de Dispensa); 5. Ausência do Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, Demonstração de Resultado de Exercício Notas Explicativas - já exigível a partir do dia 1º/05/2026 (exigido pelo item 1.3.1. do Anexo II do Aviso de Dispensa); 6. Ausência das Notas Explicativas do Balanço Patrimonial do Exercício de 2024. Esta Agente de Contratação solicitou à proponente a correção das irregularidades, via e- mail, na data de 12/05/2026, concedendo o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para o envio dos documentos ausentes e ou vencidos. No dia 19/05/2026, tais irregularidades foram corrigidas, com o envio dos documentos em conformidade com o estabelecido no Anexo II do Aviso de Dispensa, conforme faz prova os documentos em anexo. Assim, a empresa CENTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME fica declarada habilitada e vencedora do certame, pois apresentou documentação que 2 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br justifica sua habilitação, em conformidade com os requisitos de habilitação e qualificação contidos no Anexo II do Aviso dessa Dispensa, os quais se fundamentam no Art. 62 da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, consoante às razões acima expostas, justifica-se a contratação da empresa CENTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME , pelo valor global de R$ 29.848,00 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais). Xinguara / PA, 19 de maio de 2026. Griziele Cândida Neves Souza Patrício Agente de Contratação Portaria nº 21/2026 3