ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 1 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. Objetivo: Esse estudo é elaborado para a contratação dos serviços de lavagem de veículos automotivos da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA, com o objetivo de analisar sua viabilidade e levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, de forma que melhor atenda às necessidades da Câmara Municipal de Xinguara, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021. 2. Descrição da necessidade: A Câmara Municipal de Xinguara, é proprietária de 5 (cinco) veículos, com as seguintes características: Marca Espécie/ Tipo ModeloAno Fab./ Ano Modelo PlacaCombustível Chassi FIATPassageiro Automóvel PALIO ATTRACT 2015/2016QVD6399 Álcool / Gasolina 8AP19627MG4147029 RENAULT Misto Camioneta DUSTER2021/2022GEW4F66 Álcool / Gasolina 93YHJD207NJ888431 FIAT Especial Caminhone te TORO VOLC TURB 2022/2023ROP1D59 Álcool / Gasolina 9882261SMPKF00889 FIATPassageiro Automóvel MOBI LIKE2025/2026SQG0B56 Álcool / Gasolina 9BD341AGWTYA85430 FIATPassageiro Automóvel MOBI LIKE2025/2026SQG0B86 Álcool / Gasolina 9BD341AGWTYA85439 Ressalta-se que, em julho de 2025, a frota de veículos desse órgão diminuiu, pois o veículo tipo camionete L200, placa: QES4477 sofreu um acidente, causando sua perca total. Entretanto, em dezembro de 2025, essa Câmara adquiriu mais 2 (dois) veículos, tipo FIAT Mobi, acrescentando mais 2 (dois) veículo na frota, que de 4 (quatro), no ano de 2025, passou a ser 05 (cinco) nesse ano. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 2 Além disso, esse órgão pretende adquirir mais 2 (dois) veículos, tipo automóvel, nesse ano, provavelmente ainda no 1º semestre. Esses veículos são essenciais para determinados trabalhos deste órgão, pois são utilizados em viagens realizadas pelos vereadores, inclusive, às capitais do Estado e do País, bem como nos deslocamentos de servidores e vereadores, em serviço, na sede municipal, bem como em suas Vilas e Distritos. Diante da existência e utilização desses veículos, necessário se faz a higienização automotiva e uma vez realizada periodicamente aumenta a segurança de todos e reduz a incidência de problemas respiratórios e infecções causadas por bactérias e fungos. Além dos benefícios diretos para a saúde, uma limpeza automotiva adequada contribui para a conservação do veículo, mantendo os tecidos, os estofados, os componentes internos e a pintura em melhor estado por mais tempo. O procedimento de contratação desse serviço, por escrito, é necessário, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos), conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 12.807/2025 e, o consumo dessa Câmara com esse serviço, no ano de 2025, foi de R$ 19.490,00 (dezenove mil quatrocentos e noventa reais), conforme faz prova listagem de despesa por fornecedor em anexo. Trata-se de serviço continuado. O valor já gasto esse ano será pago como pequenas compras, sendo a data do início da contratação prevista para o mês de maio e término em 31/12/2026. 3. Área requisitante / Responsável: Chefia de Transporte – Sandro Moreira de Melo. 4. Descrição dos requisitos da contratação: A contratada deverá preencher os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, técnica e econômico-financeira, previstos na Lei nº 14.133/2021. Os serviços de lavagem de veículos enquadram-se como contínuos, ou seja, aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 3 administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, conforme estabelece o Art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021. 5. Levantamento de Mercado: Essa Câmara ainda não dispõe de catálogo eletrônico próprio de padronização de compras, serviços e obras, portanto, utilizará o catálogo CATSER – Catálogo de Serviços do SIASG do Governo Federal, em cumprimento ao Art. 28 da Lei nº 1.166, de 30/03/2022 (Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara). O serviço do presente estudo está catalogado no CATSER como: “Lavagem de veículo Automotivo”, grupo 853, código 13544. Para o serviço do presente estudo existe grande número de fornecedores existentes no mercado nacional, e razoável número de fornecedores no mercado local, que oferecem o objeto desse estudo dentro das especificações solicitadas, havendo competição. Os serviços classificados como comuns possuem padrões de qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo procedimento de dispensa, por meio de especificações reconhecidas e usuais no mercado. A Pesquisa de Preços para estimativa do valor unitário máximo a ser aceito para essa contratação deverá ser realizada na forma do Art. 23, § 1º, I, II, III, IV e V, da Lei nº 14.133/2021, de forma combinada ou não. Para elaboração desse estudo, não foi difícil obter preços. Dessa forma, obteve- se 3 (três) cotações diretamente com fornecedores do ramo, conforme demonstra a Pesquisa de Preços realizada pelo Departamento de Compras, em anexo aos autos. Abaixo, apresenta-se a tabela da média aritmética de preços obtida: Item ESPECIFICAÇÃO Unidade Valor Unitário 01LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULOS PEQUENOS / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI UNIDADE R$ 96,67 02LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULOS TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI UNIDADE R$ 136,67 03LAVAGEM GERAL EM VEÍCULOS PEQUENOS / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI UNIDADE R$ 170,00 04LAVAGEM GERAL EM VEÍCULOS TIPO CAMIONETE – LIMPEZA UNIDADE R$ 216,67 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 4 INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI - 1ª Cotação: CENTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI – ME (LAVAJATO CENTRAL), inscrita no CNPJ nº 17.832.884/0001-43, fone: (94) 99141-9528, e-mail: alex_xyn@hotmail.com, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 330, Centro, CEP: 68.555-181, em Xinguara / PA; - 2ª Cotação: ERISVALDO RODRIGUES DA SILVA – ME (LAVAJATO EVOLUÇÃO), inscrita no CNPJ nº 18.194.490/0001-70, fone: (94) 99146-6295, e-mail: erisvaldorodriguesdasilva624@gmail.com, com sede na Rua Sumauma, Quadra 10, Lote 16, Setor Mariazinha, CEP: 68.555-970, em Xinguara / PA; - 3ª Cotação: LAVAJATO RIO VERMELHO LTDA - ME, inscrito no CNPJ nº 17.578.078/0001-90, celular: (94) 99121-1075, e-mail: espacontabil@hotmail.com.br, com sede na Rua Brasil, s/nº, Quadra 02, Lotes 03 e 04, Centro, CEP: 68.555-101, em Xinguara / PA. A estimativa da quantidade de lavagem de veículos foi realizada pelo Departamento de Compras, conforme documento em anexo, de acordo com a quantidade de lavagens realizadas no ano de 2025 (5 veículos), acrescentando-se mais 2 (dois) veículos para 2026, totalizando 7 (sete) veículos. Item ESPECIFICAÇÃO Qtde mensal 01LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULOS PEQUENOS / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI 11 02LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULOS TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI 10 03LAVAGEM GERAL EM VEÍCULOS PEQUENOS / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI 4 04LAVAGEM GERAL EM VEÍCULOS TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI 3 Assim, obtemos a estimativa da quantidade de lavagem e a estimativa do valor para os meses de maio a dezembro desse ano, resultando na seguinte tabela: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 5 ItemCATSER Especificação UnidadeQtde Valor Unitário Valor total 01 13544LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULO PEQUENO / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI Unidade88 R$ 96,67R$ 8.506,96 02 13544LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULO TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI Unidade80 R$ 136,67R$ 10.933,60 03 13544LAVAGEM GERAL EM VEÍCULO PEQUENO / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI Unidade32 R$ 170,00R$ 5.440,00 04 13544LAVAGEM GERAL EM VEÍCULO TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI Unidade24 R$ 216,67R$ 5.200,08 Valor global estimado ........................................................................................................R$ 30.080,64 O valor gasto no ano de 2025, com serviços de lavagem de veículos, foi R$ 19.490,00 (dezenove mil quatrocentos e noventa reais). Importante ressaltar que referido valor engloba tais serviços para 4 (quatro) veículos de janeiro até novembro/2025 e 5 (cinco) veículos no mês de dezembro/2025. O valor gasto nesse ano, com o objeto desse estudo, é R$ 5.430,00 (cinco mil quatrocentos e trinta reais). Somado esse valor com a estimativa do valor a ser gasto com referidos serviços, durante o restante do ano de 2026, totaliza R$ 35.510,64 (trinta e cinco mil quinhentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), sendo inferior ao limite estabelecido para realizar licitação (R$ 65.492,11), conforme estabelece o Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 12.807/2025. Ressalta-se que a fixação de valores ou quantitativos nesta pesquisa de mercado resguarda o interesse público, não implica em benefícios aos eventualmente interessados na contratação, não cria obstáculos à competição, nem mesmo tem a capacidade de determinar o preço final da contratação. 6. Descrição da solução como um todo: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 6 A melhor solução para contratação do serviço objeto desse estudo é através de Dispensa de Licitação presencial, preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas e/ou propostas adicionais, de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Ademais, a realização de procedimento licitatório demanda tempo e custo maiores para o órgão. A vigência do contrato deverá ter início no mês de maio e término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado, por ser serviço contínuo. 7. Especificação do objeto e estimativa da quantidade Objeto: Serviços de lavagem de veículos automotivos da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. ItemCATSER Especificação UnidadeQtde Valor Unitário Valor total 01 13544LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULO PEQUENO / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI Unidade88 R$ 96,67R$ 8.506,96 02 13544LAVAGEM SIMPLES EM VEÍCULO TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, NÃO INCLUI MOTOR E CHASSI Unidade80 R$ 136,67R$ 10.933,60 03 13544LAVAGEM GERAL EM VEÍCULO PEQUENO / PASSEIO – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI Unidade32 R$ 170,00R$ 5.440,00 04 13544LAVAGEM GERAL EM VEÍCULO TIPO CAMIONETE – LIMPEZA INTERNA E EXTERNA, INCLUINDO ENCERAMENTO, MOTOR E CHASSI Unidade24 R$ 216,67R$ 5.200,08 Valor global estimado ........................................................................................................R$ 30.080,64 8. Estimativa do Valor Global da Contratação Valor global: R$ 30.080,64 (trinta mil oitenta reais e sessenta e quatro centavos). ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 7 Utilizou-se, como método para obtenção do preço estimado, a média aritmética dos valores obtidos na pesquisa de preços, sobre um conjunto de três preços multiplicado pela quantidade do serviço, para estabelecer um preço de referência condizente com o praticado no mercado. 9. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução: Como se trata de lavagem de veículos em que não há interdependência entre a lavagem de um veículo e de outro, e a regra geral da legislação é o parcelamento, fica recomendado o parcelamento da solução. 10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes: Esta contratação não possui correlação ou interdependência com outras contratações no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara. 11. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento A presente contratação está prevista no item “10” do Plano de Contratações Anual – PCA 2026 / CMX, entretanto, o valor sofreu modificações, havendo aumento, nos seguintes termos: - Estimativa do valor anual – PCA 2026/CMX: R$ 15.076,56; - Estimativa do valor anual – nesse ETP: R$ 35.510,64. 12. Benefícios a serem alcançados com a contratação: 1. Colaborar para a manutenção dos veículos em perfeitas condições de uso e de conservação; 2. Preservar a qualidade e a durabilidade dos veículos que compõe a frota municipal; 3. Garantir ambiente limpo e sadio no interior dos veículos para os seus passageiros. 13. Providências a serem Adotadas: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 8 Após a realização desse Estudo Preliminar, o Termo de Referência será elaborado e caso aprovado pela autoridade competente, será realizada Dispensa de Licitação Presencial. Uma vez ratificada a Dispensa de Licitação poderá ser realizada a contratação para aquisição dos serviços. 14. Sustentabilidade / Possíveis Impactos Ambientais: Os lavadores devem estar em conformidade com as exigências sanitárias e ambientais vigentes, conforme licenciamento ambiental (licença de operação) apresentada. O sistema de tratamento de efluente deve estar de acordo com as normas técnicas brasileira e a resolução CONAMA para o seu destino final. 15. Declaração de Viabilidade: A partir da análise do presente Estudo Técnico Preliminar e de acordo com os termos pretendidos, declara-se viável esta contratação. Xinguara, 27 de abril de 2026. Sandro Moreira de Melo Chefe de Transporte Portaria nº 60/2025