ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 11ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, 
da 2ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal 
de Xinguara. 
Data: 08/04/2026 
Horário: 18:00 horas. 
 
 
 
EXPEDIENTE: 
 
-Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o 
Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a 
Cooperativa Mista de Produtores Rurais do Assentamento JOÃO CANUTO II”. 
 
-Leitura do Parecer Conjunto sobre o Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do Poder Legislativo 
que “Dispõe sobre a alteração de denominação da Avenida Técnica, que passa a denominar-
se ‘Avenida Luiz Alves Vilarinho’, no Município de Xinguara, e dá outras providências”. 
 
 
ORDEM DO DIA: 
 
 
- Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n
o
 17/2026, de autoria do Poder 
Legislativo, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento odontológico prioritário e adaptado 
às pessoas com deficiência e às pessoas com necessidades específicas decorrentes de condições 
neurológicas, sensoriais, intelectuais ou de desenvolvimento, na rede pública municipal de 
saúde, e dá outras providências”. 
 
- Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 22/2026, de autoria do Poder 
Legislativo que “Denomina o CTA do Município de Xinguara como ‘Centro de Testagem e 
Aconselhamento Geraldo Procópio de Oliveira’, e dá outras providências”. 
 
- Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 1.022/2018 que cria o Programa Porteira Adentro 
como instrumento de política pública de suporte técnico à atividade rural do município de 
Xinguara”. 
 
-Em discussão, para única votação, o Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Poder Legislativo que “Declara 
de utilidade pública a Cooperativa Mista de Produtores Rurais do Assentamento JOÃO 
CANUTO II”.

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 2 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
 
-Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto sobre o Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria 
do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a alteração de denominação da Avenida Técnica, que 
passa a denominar-se ‘Avenida Luiz Alves Vilarinho’, no Município de Xinguara, e dá outras 
providências”. 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 08 de abril de 2026. 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente