ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei nº 
14.133/2021):
1.1. Objeto: Serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva, e fornecimento de peças e 
acessórios mecânicos originais, genuínos ou similares para veículos automotores da frota da Câmara 
Municipal de Xinguara / PA. 
1.2. Essa Câmara ainda não dispõe de catálogo eletrônico próprio de padronização de compras, 
serviços e obras, portanto, utilizará o catálogo CATSER – Catálogo de Serviços e CATMAT – 
Catálogo de Materiais, ambos do SIASG do Governo Federal, em cumprimento ao Art. 28 da Lei nº 
1.166, de 30/03/2022 (Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Xinguara), conforme informado na tabela acima. 
1.3. Vigência: A vigência do contrato deverá se iniciar na data de sua assinatura e findar em 
31/12/2026, podendo ser prorrogado, considerando se tratar de fornecimento contínuo, conforme 
estabelece o Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
1.4. Não haverá parcelamento do objeto, pois não é tecnicamente viável para a Câmara.
1.5. O prazo de entrega dos serviços e dos produtos é de até 24h, após a requisição emitida pela 
Câmara Municipal de Xinguara.
2. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
(art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021):
2.1. A necessidade da contratação está descrita no Estudo Técnico Preliminar no item “2”.
2.2. Fundamentação legal: 
2.2.1. Art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021, que define o Pregão. 
3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO O CICLO DE 
VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’, e 
art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021):
3.1. A melhor solução para aquisição do objeto desse estudo é através de Pregão, na forma eletrônica, 
cujo critério de julgamento será o de maior desconto. O prazo de vigência do contrato terá início na 
data de sua assinatura e término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado, por ser fornecimento 
contínuo.
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3.2. As medidas mitigadoras do impacto ambiental estão descritas no item “14” do Estudo Técnico 
Preliminar.
3.3. A especificação do objeto é a seguinte:
Lote 01: SERVIÇOS E PEÇAS MECÂNICAS DE VEICULOS LEVES
ItemCódigo 
CATSER
Serviço UnidadeQtdeValor UnitárioValor total
01
3565
Serviços de manutenção preventiva e 
corretiva e assistência técnica, 
compreendendo: SERVIÇOS 
MECÂNICOS EM GERAL.
Hora 123 R$ 162,26R$ 19.957,98
ItemCódigo 
CATSER
Produto	UnidadeQtdeValor UnitárioValor total
02 391102PEÇAS MECÂNICAS 
AUTOMOTIVAS VEICULOS 
LEVES: Peças, componentes e 
acessórios, originais, genuínos ou 
similares, de primeira linha, não se 
admitindo remanufaturas, 
recondicionados e/ou recuperados. 
Devendo atender às mesmas 
especificações técnicas e padrões de 
qualidade de produção do 
fabricante/montadora (ABNT NBR 
152960), com maior percentual de 
desconto sobre o valor da tabela de 
peças das montadoras, podendo ser 
comprovado os preços pelos dados 
fornecidos pelo software AUDATEX 
ou outro software similar de mesma 
confiabilidade.
Unidade 01 R$ 60.042,02R$ 60.042,02
Valor total ..................................................................................................................................R$ 80.000,00
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/2021):
4.1. A contratada deverá preencher todos os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, técnica e 
econômico-financeira, previstos na Lei nº 14.133/2021.
4.2. O objeto da contratação enquadra-se como contínuo, conforme estabelece o Art. 6º, XV, da Lei 
nº 14.133/2021, e sua interrupção pode causar danos ou prejuízos ao interesse público.
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4.3. Não haverá exigência de garantia da contratação prevista pelos artigos 96 e seguintes da Lei nº 
14.133/21, em razão da forma de fornecimento e de pagamento dos produtos, que é parcelado. 
4.4. Será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (artigos 6º, XXIII, alínea “e” e 40, §1º, 
inciso II, da Lei nº 14.133/2021):
5.1. O contrato iniciará sua vigência na data de sua assinatura, cuja validade está descrita no item 1.3. 
desse instrumento;
5.2. A forma de fornecimento será parcelada, de acordo com a requisição da Câmara Municipal de 
Xinguara.
6. DA VISTORIA (Art. 63, § 2º, da Lei nº 14.133/2021):
6.1. Não haverá avaliação prévia do local de fornecimento dos produtos. 
7. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 
14.133/21):
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e 
as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução 
total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias 
mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
7.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos 
respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
7.3.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução 
do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos 
observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
7.3.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei 
nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
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7.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas 
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 
119).
7.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros 
em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização 
ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
7.6. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
7.6.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não 
transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do 
contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
7.7. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato 
exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.8. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, serão exigidos os seguintes documentos da 
empresa: Certidão Negativa de Débito - CND relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida 
Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas (CNDT).
8. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (Art. 6º, XXIII, “g”, da Lei nº 
14.133/2021):
8.1. Os preços ajustados no contrato poderão ser reajustados após 01 (um) ano da data do orçamento 
definitivo estimado pela Câmara, adotando-se o IPCA como índice oficial.
8.2. O pagamento será realizado após o fornecimento do serviço ou produto requisitado, no máximo 
em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal que, atestada pela Unidade 
Responsável, será encaminhada para o Setor Financeiro da Câmara Municipal de Xinguara para 
pagamento.
8.3. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta 
corrente, indicados pelo contratado. 
8.4. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de 
liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
8.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
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8.6. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por 
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por 
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei 
Complementar. 
9. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, 
alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/2021)
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na 
modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento por 
maior desconto.
9.2. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
9.2.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da 
Junta Comercial da respectiva sede; 
9.2.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor 
Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio 
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 
9.2.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada 
como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, 
estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial 
da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.4. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, 
publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se 
localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, 
conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 19 de março de 2020.
9.2.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do 
local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato 
constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no 
Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com 
averbação no Registro onde tem sede a matriz.
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9.2.8. Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, 
outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento 
Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.
9.2.9. Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a 
qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 
de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.3. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da 
consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, 
conforme o caso;
9.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa 
da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos 
da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e 
da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao 
domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
contratual; 
9.9. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede 
do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estadual e/ou municipal relacionados ao 
objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda 
respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
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9.11. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os 
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará 
dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
9.12. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (Lei nº 14.133, 
de 2021, art. 69, caput, inciso II);
9.13. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 
(um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, Demonstração 
de Resultado de Exercício, Notas Explicativas, Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e 
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), dos 2 (dois) últimos exercícios 
sociais obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
9.13.1. Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo )/( Passivo 
Circulante + Passivo Não Circulante);
9.13.2. Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
9.13.3. Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).
9.14. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices 
de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de 
habilitação patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da contratação.
9.15. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências 
da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 
14.133, de 2021, art. 65, §1º).
9.16. O balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações 
contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos 
de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º).
9.17. As empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional e Lucro Presumido ficam 
dispensadas de apresentar a Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC e a Demonstração das 
Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL, relacionados no item 9.13.
Qualificação Técnica
9.17. Atestado de Capacidade Técnica, destinada à comprovação de aptidão para o fornecimento dos 
serviços e produtos em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (fornecido por 
pessoa jurídica de direito público ou privado).
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10. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 
10.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
10.2. O parâmetro utilizado para estimar o valor da contratação dos serviços foi obtido mediante 
pesquisa de preços de 04 (quatro) contratações similares com a Administração Pública, em 
obediência ao estabelecido no Art. 23, § 1º, II, da Lei nº 14.133/202, conforme demonstram a 
informação do Departamento de Compras e o contratos anexos aos autos desse procedimento. A 
forma do cálculo é a seguinte:
Valor unitário (média aritmética) do serviço x Qtde total a ser consumida
10.3. O parâmetro utilizado para estimar o valor da contratação dos produtos (peças, componentes e 
acessórios) foi obtido mediante levantamento do Chefe de Transporte, levando em consideração 
análise do atual estado de conservação e o desgaste natural dos veículos.
10.4. No valor acima, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao 
cumprimento integral do objeto da contratação. 
11. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
11.1. As despesas decorrentes com a contratação do presente objeto serão suportadas à conta da 
seguinte dotação própria, no Exercício de 2026: 
• 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;
- 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
- 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
12. DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
12.1. Submeto o presente termo à apreciação e aprovação da autoridade competente, Sr. Dorismar 
Altino Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Xinguara.
Xinguara, 08 de maio de 2026. 
Sandro Moreira de Melo
   Chefe de Transporte
   Portaria nº 60/2025
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