ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.557-362. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br
DESPACHO DE JULGAMENTO
Processo Administrativo nº: 10/2026/CMX
Processo Licitatório nº: 03/2026/CMX
Pregão Eletrônico n°: 03/2026/CMX 
OBJETO: serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva, e fornecimento 
de peças e acessórios mecânicos originais, genuínos ou similares para veículos 
automotores da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA.
Dorismar Altino Medeiros, Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, 
Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento os 
regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e 
saneamento dos procedimentos licitatórios em trâmite em sua instância, com 
fundamento no teor do Art. 71, I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando que a Administração Pública tem o dever de garantir a 
legalidade, a eficiência e a economicidade em seus atos;
Considerando que a eficiência é um dos princípios da Administração Pública, 
estabelecido pelo Art. 37 da Constituição da República e também é um dos princípios 
da Lei de licitações, estabelecido no Art. 5º;
Considerando os atos registrados na ata da sessão pública, iniciada em 
29/04/2026, às 9h15, e encerrada no dia 30/04/2026, às 15h13, emitida pelo sistema 
do Portal de Compras Públicas, plataforma utilizada para realizar as licitações do 
órgão, a qual registrou a INABILITAÇÃO das 2 (duas) empresas participantes; das 
quais 1 (uma) fora inabilitada por não apresentar o Balanço Patrimonial do ano de 2024 
e alguns demonstrativos contábeis do mesmo Exercício e por não apresentar alguns 
demonstrativos contábeis do Balanço Patrimonial de 2023; e a outra fora inabilitada 
porque não apresentou alguns demonstrativos contábeis dos Balanços Patrimoniais 
dos Exercícios de 2023 e 2024, e Atestado de Capacidade Técnica dos serviços de 
manutenção mecânica de veículos automotores, referente ao item 1 do Lote 1; 
Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Ilustre 
Procuradoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras recomendações, opina por 
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republicar o Edital, com ajustes, revisando-se as exigências do item 9.13 do TR para 
garantir que não sejam excessivamente restritivas; 
Considerando as razões contidas na Recomendação da Pregoeira, de 
alteração do Termo de Referência, alteração e republicação do Edital;
DECIDE. 
Tendo como princípio o interesse da Administração, a legalidade e a eficiência 
administrativa, decido pela alteração do Termo de Referência e do Edital de Pregão 
Eletrônico nº 03/2026/CMX, e pela REPUBLICAÇÃO da versão alterada do referido 
Edital, seguindo todos os termos da Recomendação da Pregoeira. 
Publique-se. 
Xinguara, em 07 de maio de 2026.
Dorismar Altino Medeiros
            Presidente
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