ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 1 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1. Objetivo: Esse Estudo foi elaborado para a contratação de serviços contínuos na área de manutenção mecânica preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento de mão de obra, peças e acessórios mecânicos, com o objetivo de analisar sua viabilidade e levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, de forma que melhor atenda às necessidades da Câmara Municipal de Xinguara, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021. 2. Descrição da necessidade: A Câmara Municipal de Xinguara, é proprietária de 5 (cinco) veículos, com as seguintes características: Marca Espécie/ Tipo ModeloAno Fab./ Ano Modelo Placa Combustível Chassi FIAT Passageiro Automóvel PALIO ATTRACT 2015/2016QVD6399 Álcool / Gasolina 8AP19627MG4147029 RENAULT Misto Camioneta DUSTER2021/2022GEW4F66 Álcool / Gasolina 93YHJD207NJ888431 FIAT Especial Caminhonet e TORO VOLC TURB 2022/2023ROP1D59 Álcool / Gasolina 9882261SMPKF00889 FIAT Passageiro Automóvel MOBI LIKE2025/2026SQG0B56 Álcool / Gasolina 9BD341AGWTYA85430 FIAT Passageiro Automóvel MOBI LIKE2025/2026SQG0B86 Álcool / Gasolina 9BD341AGWTYA85439 O objeto dessa contratação será utilizado somente nos veículos FIAT PALIO, RENAULT DUSTER E FIAT TORO porque os veículos FIAT MOBI, adquiridos em dezembro de 2025, estão dentro do prazo de garantia e sua manutenção será realizada em concessionária autorizada do fabricante. Tanto os automóveis MOBI LIKE, o FIAT PALIO, quanto o utilitário DUSTER, e a FIAT TORO, são veículos utilizados tanto na cidade, na zona rural e nos Distritos, quanto em viagens para cidades vizinhas, para a capital Belém e para Brasília – DF, com o ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 2 objetivo de buscar recursos que promovam o desenvolvimento de nossa cidade. Além disso, tais veículos são utilizados para realizar algumas tarefas de cunho administrativo deste órgão. Mister destacar que, em seu histórico, essa Câmara Municipal realiza sessões plenárias itinerantes nos Distritos, o que demanda deslocamentos dos vereadores e dos servidores para os locais nos quais são realizados tais sessões. Destaca-se que três Distritos integram o município de Xinguara (Rio Vermelho, São Francisco e São José do Araguaia) e que, dois deles, distam a mais de cem quilômetros da sede municipal. Assim, dentre os itens necessários para possibilitar a proximidade dos representantes do Poder Legislativo com a população de tais localidades e o pleito de recursos em outras esferas administrativas, encontram-se os veículos em boas condições de uso. Ressalta-se que os serviços, peças e acessórios da parte elétrica, de ar condicionado, de bombas injetoras, de borracharia, de alinhamento e balanceamento, bem como de pneus para os veículos FIAT PALIO, FIAT MOBI, RENALT DUSTER e FIAT TORO já estão em processo de contratação por esta Câmara através da Adesão às Atas de Registro de Preços nº 011/2025/PMX, nº 027/2025/PMX e nº 042/2025/PMX, do Município de Xinguara / PA. Ressalto a necessidade do estabelecimento prestador dos serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva a ser contratado, os realizem na sede do município de Xinguara. Tal fato justifica-se em virtude de os veículos serem requisitados com frequência, devendo, portanto, estarem disponíveis para as atividades da Câmara Municipal de Xinguara e também porque, conforme a distância apresentada, os gastos com o deslocamento dos veículos gerariam despesas adicionais e a manutenção dos citados veículos tornar-se-ia excessivos. Compreende-se como manutenção veicular os serviços de manutenção corretiva e preventiva, ou seja, reparo, revisão, com o fornecimento de peças e mão de obra inclusas, para manter em condições seguras de circulação e conservação da frota oficial da Câmara Municipal de Xinguara. O procedimento de contratação desse objeto, por escrito, é necessário, pois conforme a Lei nº 14.133/2021, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos), conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 12.807/2025, e como veremos adiante, o valor estimado pelos serviços objeto deste estudo é superior a esse valor. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 3 A aquisição desses serviços é necessária durante os 12 (doze) meses do ano, mas a contratação, mediante esse procedimento, será somente a partir do mês de abril até 31/12/2026. 3. Área requisitante / Responsável: Chefia de Transporte – Sandro Moreira Melo. 4. Descrição dos requisitos da contratação: A contratada deverá preencher todos os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira, previstos na Lei nº 14.133/2021. A contratada deverá manter durante o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação. Os serviços e o fornecimento de peças enquadram-se como contínuos, conforme estabelece o Art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021, e sua interrupção pode causar danos ou prejuízos ao interesse público. 4.1. Especificações do fornecimento de peças e acessórios: 4.1.1. Todas as peças e acessórios aplicados nos veículos deverão ser originais do fabricante, genuínas, de primeira linha ou similares, e sem uso prévio. 4.1.2. A empresa contratada deverá providenciar, quando houver necessidade de substituições de acessórios, componentes, partes e peças de reposição, orçamento, com os valores à vista das tabelas de preços das fabricantes, que deverão ser apresentados ao Fiscal do Contrato com o desconto contratual disposto na proposta de preços que, por sua vez, autorizará, ou não, a execução do serviço com a possível reposição de peças e acessórios. 4.1.3. A empresa contratada deverá prestar contas e esclarecimentos sobre as peças e acessórios adquiridos e serviços subcontratados, fornecendo toda e qualquer informação ao Fiscal do Contrato para acompanhamento da execução contratual. 4.1.4. A empresa contratada deverá apresentar ao Fiscal do Contrato as peças e acessórios que foram substituídos devido a reparos, bem como as embalagens das peças e acessórios adquiridos. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 4 4.1.5. No caso de a fiscalização do contrato não retirar as peças e acessórios em até 5 (cinco) dias, após a apresentação do documento fiscal de cobrança, a empresa contratada ficará responsável pelo descarte destes itens. 4.2. Especificações do fornecimento e instalação de pneus: 4.2.1. A empresa contratada deverá efetuar a substituição de pneus, conforme os preceitos da Resolução nº 558/80, de 15 de abril de 1980 (CONTRAN) ou sempre que um defeito de força maior exija sua substituição, desde que avaliado e autorizado pelo Fiscal do Contrato. 4.2.2. Os pneus deverão ser novos, não será admitido pneus reformados, recauchutados ou remoldados, de acordo com as normas da ABNT/NBR, com selo do INMETRO e índice de carga, conforme recomendação do fabricante. 4.3. Especificações dos serviços de revisão do sistema de transmissão: 4.3.1. A empresa contratada deverá realizar lubrificação de diferencial, caixa de câmbio, folgas, balanceamento de eixo se houver, juntas homocinéticas, trizetas e suas respectivas coifas, pontos de eixos e outros. 4.4. Especificações dos serviços de revisão do sistema de direção: 4.4.1. A empresa contratada deverá realizar aperto dos parafusos, regulagem e conferência de terminais, lubrificação (graxa e óleo), barra de direção, bomba de direção, folgas, correia da bomba, caixa de direção e outros. 4.5. Especificações dos serviços de revisão do sistema de freios: 4.5.1. A empresa contratada deverá realizar regulagem de freio, verificação do desgaste das pastilhas, lonas, discos, tambores, nível de fluido e substituição, verificação de servo-freio, cuícas de freio, cilindros mestres e auxiliares, freio de estacionamento (cabos, pedais, alavancas), válvulas (pneumáticas), aro dos pneus e outros. 4.6. Especificações dos serviços de revisão do sistema de arrefecimento: 4.6.1. A empresa contratada deverá realizar exame do radiador, verificação do nível de água, mangueiras, fluído de radiador e outros. 4.7. Especificações dos serviços de revisão de motor: 4.7.1. A empresa contratada deverá realizar verificação das correias, óleo, filtro de óleo e de combustível, juntas e demais componentes, substituindo peças necessárias e outros. 4.8. Especificações dos serviços de revisão do sistema de suspensão: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 5 4.8.1. A empresa contratada deverá realizar verificação das molas, amortecedores, batentes, coifas, bandejas superiores e inferiores, buchas, pivôs, barra estabilizadora, rolamentos internos e externos e outros. 5. Levantamento de Mercado: Essa Câmara ainda não dispõe de catálogo eletrônico próprio de padronização de compras, serviços e obras, portanto, utilizará o catálogo CATSER – Catálogo de Serviços e CATMAT – Catálogo de Materiais, ambos do SIASG do Governo Federal, em cumprimento ao Art. 28 da Lei nº 1.166, de 30/03/2022 (Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara). Os serviços e peças / produtos do presente estudo estão catalogados da seguinte forma: 1. Para serviços mecânicos: CATSER, como: “Manutenção de veículos leves e pesados”, código 3565. Levando em consideração que não existe um código CATSER que compõe todos os tipos de serviços incluídos nesse estudo, utilizamos o código genérico acima descrito. 2. Para peças mecânicas: CATMAT, como: “Peças Mecânicas – Veículos”, código: 391102. Os veículos objeto da manutenção desse estudo são considerados de linha leve, segundo a Resolução nº 798, de 02/09/2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, recebendo a seguinte classificação: 1. FIAT PALIO ATTRACT 1.4: automóvel com peso bruto total de 1.007kg; 2. RENAULT DUSTER: SUV com peso bruto total de 1.255 Kg; 3. FIAT/TORO VOLC TURB AT6: caminhonete com peso bruto total de 1.670 Kg. Existem muitos fornecedores no mercado nacional que oferecem os serviços e produtos, objeto do presente estudo, dentro das especificações solicitadas, havendo competição. Em 2025, a despesa com o objeto de manutenção preventiva e corretiva automotiva, incluindo serviços, peças, acessórios, na área mecânica, elétrica, ar condicionado, borracharia, alinhamento e balanceamento, troca de óleos, sou seja todos os serviços e ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 6 peças relacionados com a manutenção dos veículos da frota desse órgão, foi a descrita abaixo: Despesas com serviços, peças e acessórios automotivos da CMX em 2025 Peças Serviços Valor total R$ 52.719,40 R$ 20.864,52 R$ 73.583,92 O valor global dessa contratação será estimado levando em consideração os seguintes aspectos: a) Análise do atual estado de conservação dos veículos pelo Chefe de Transporte; b) O desgaste natural pelo uso dos veículos; c) O fato de que o veículo tipo FIAT PALIO ficou sem uso por alguns meses no ano de 2025; d) O valor disponível no orçamento desse ano. Dessa forma, estima-se o valor desse objeto, para o ano de 2026, em: Despesas com serviços, peças e acessórios mecânicos automotivos em 2026 Peças Serviços de mão-de-obra Valor total R$ 60.000,00 R$ 20.000,00 R$ 80.000,00 Está em tramitação nessa Câmara, os seguintes processos de contratação, relacionados com esse objeto: 1. Processo Administrativo nº 07/2026/CMX, referente o Termo de Adesão nº 01/2026/CMX; - Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 027/2025/PMX, oriunda do Pregão Eletrônico – SRP - nº 027/2025/PMX, do Município de Xinguara / PA, para adquirir pneus destinados a veículos automotores da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. - Valor: R$ 82.781,00. 2. Processo Administrativo nº 08/2026/CMX, referente o Termo de Adesão nº 02/2026/CMX; ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 7 - Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 027/2025/PMX, oriunda do Pregão Eletrônico – SRP - nº 027/2025/PMX, do Município de Xinguara / PA, para adquirir pneus destinados a veículos automotores da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. - Valor: R$ 6.455,20. 3. Processo Administrativo nº 09/2026/CMX, referente o Termo de Adesão nº 03/2026/CMX; - Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 042/2025/PMX, oriunda do Pregão Eletrônico – SRP - nº 042/2025/PMX, do Município de Xinguara / PA, para aquisição de serviços de borracharia, balanceamento e alinhamento de veículos automotores da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA; - Valor: R$ 14.636,00; A Câmara já gastou esse ano com os produtos relacionados com o objeto desse estudo, o valor de R$ 11.861,80 (onze mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), que somado com os valores dos processos administrativos acima descritos (R$ 103.872,20), resulta em R$ 115.734,00 (cento e quinze mil setecentos e trinta e quatro reais). Verifica-se que a estimativa do valor a ser gasto com o objeto desse estudo, durante o restante do ano de 2026, totaliza R$ 195.734,00 (cento e noventa e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais), sendo superior ao limite estabelecido para realizar dispensa de licitação (R$ 130.984,20), consoante o Decreto Federal nº 12.807/2025 que atualizou os valores da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, o Pregão é a modalidade selecionada como a mais viável para essa contratação, pois conforme estabelece o Art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021: “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”. A Pesquisa de Preços para estimativa do valor máximo a ser aceito na contratação direta deverá ser realizada consoante o estabelecido no Art. 23, caput, § 1º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Federal nº 14.133/2021, de forma combinada ou não. Nesse estudo foi realizado levantamento de mercado junto a 4 (quatro) contratações similares celebradas com órgãos públicos, conforme demonstram os contratos em anexo e também relacionados abaixo: Item Contrato Descrição do serviçoValor unitário (hora / mão de obra) Valor médio 01Contrato nº 04/2026, celebrado Serviços de mecânica de R$ 141,00 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 8 entre o Município de Davinópolis / GO e Gilson de Melo Fernandes. veículos leves R$ 162,26 02Contrato nº 025/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Ourilândia do Norte / PA e AUTO CENTER DESTAK PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Serviços mecânicos em geral de veículos leves e utilitários R$ 153,02 03Contrato nº 2026020205, celebrado entre o Município de Capanema / PA e JUNIOR SILVA COM. E SERV. AUT. LTDA-ME. Serviços de mecânica em veículos leves R$ 199,45 04Contrato nº 013/2026, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Estado de Sergipe e Brando Serviços e Transportes Ltda. Serviços de mecânica em veículos leves R$ 155,56 O serviço de manutenção veicular será pago considerando: 1. Hora/trabalho: serviços de mão de obra; e 2. Percentual de desconto do preço à vista da tabela de peças das montadoras, podendo ser comprovado os preços pelos dados fornecidos pelo software AUDATEX ou outro software similar de mesma confiabilidade: para peças, acessórios e óleos lubrificantes. A fixação de valores ou quantitativos neste estudo resguarda o interesse público, não implica em benefícios aos eventualmente interessados na contratação, não cria obstáculos à competição, nem mesmo tem a capacidade de determinar o preço final da contratação. 6. Descrição da solução como um todo: A melhor solução para aquisição do objeto desse estudo é através de Pregão, na forma eletrônica. O prazo de vigência do contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31/12/2026. Os bens e serviços objeto dessa contratação são considerados comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, segundo estabelece o Art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 9 A vigência do contrato poderá ser prorrogada sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, por se tratar de serviço e fornecimento contínuo, conforme estabelece o Art. 107, da Lei nº 14.133/2021. 7. Especificação do objeto e estimativa do valor Objeto: Serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva, e fornecimento de peças e acessórios mecânicos originais, genuínos ou similares para veículos automotores da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. Valor: R$ 60.000,000 (sessenta mil reais) para peças e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para serviços (mão de obra). 8. Estimativa do Valor Global da Contratação O custo global estimado da contratação é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 9. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução: O objeto é divisível, mas não será parcelado, pois não é tecnicamente viável para a Câmara. 10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes: Esta contratação possui correlação ou interdependência com as seguintes contratações no âmbito da Câmara Municipal de Xinguara: 1. Processo Administrativo nº 07/2026/CMX, referente o Termo de Adesão nº 01/2026/CMX; - Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 027/2025/PMX, oriunda do Pregão Eletrônico – SRP - nº 027/2025/PMX, do Município de Xinguara / PA, para adquirir pneus destinados a veículos automotores da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. - Valor: R$ 82.781,00. 2. Processo Administrativo nº 08/2026/CMX, referente o Termo de Adesão nº 02/2026/CMX; - Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 027/2025/PMX, oriunda do Pregão Eletrônico – SRP - nº 027/2025/PMX, do Município de Xinguara / PA, para adquirir pneus destinados a veículos automotores da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 10 - Valor: R$ 6.455,20. 3. Processo Administrativo nº 09/2026/CMX, referente o Termo de Adesão nº 03/2026/CMX; - Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 042/2025/PMX, oriunda do Pregão Eletrônico – SRP - nº 042/2025/PMX, do Município de Xinguara / PA, para aquisição de serviços de borracharia, balanceamento e alinhamento de veículos automotores da frota da Câmara Municipal de Xinguara / PA; - Valor: R$ 14.636,00; 11. Alinhamento entre a contratação e o planejamento: A presente contratação está prevista no item “6” do Plano de Contratações Anual – PCA 2026 / CMX, e houve a seguinte mudança no valor estimado: Aumento do valor estimado no PCA 2026/CMX: de R$ 104.990,00 (cento e quatro mil novecentos e noventa reais) anual, passou para R$ 195.734,00 (cento e noventa e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais) anual. Esse aumento se deve ao atual estado de conservação dos veículos. 12. Resultados a serem alcançados com a contratação: Preservar o patrimônio público e aumentar a vida útil dos veículos, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento, para o atendimento, com segurança, das demandas do serviço de transporte, na locomoção de autoridades e servidores, bem como na distribuição de expedientes e outras atividades para as quais é necessária a utilização de veículos oficiais e, consequentemente, evitar prejuízos para o funcionamento das atividades inerentes à Câmara. 13. Providências a serem Adotadas: Após a realização desse Estudo, elaborar o Mapa de Riscos e o Termo de Referência, e caso este último seja aprovado pela autoridade competente, será elaborado o Edital e efetivada a licitação. 14. Possíveis Impactos Ambientais: A empresa contratada deverá atender no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental. Entre esses critérios, destaca-se as recomendações contidas na Resolução CONAMA Nº 362, de 23 de junho de 2005; na Resolução CONAMA Nº 416, de 30 de setembro de 2009, bem como na Resolução CONAMA Nº 340, de 25 de setembro de ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 11 2003, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento dos impactos ambientais específicos. A Contratada deverá respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos. Em razão de o automóvel ser um dos produtos que poluem o meio ambiente, seja durante o seu desenvolvimento, sua utilização e também em quanto a sua reparação, neste sentido é de grande importância à observação que as oficinas e centros de reparação possuem processos ambientalmente sustentáveis e contam com procedimentos de descarte e reparos adequados. Visando estimular e estabelecer procedimentos de descarte, reparos adequados e soluções eficientes que causem menos impactos na natureza, o fornecedor deverá atender aos seguintes procedimentos durante a prestação dos serviços: 1. Alocar os resíduos passíveis de reciclagem coletados, nos contêineres próprios destinados à Coleta Seletiva Solidária; 2. Propiciar o recolhimento do óleo lubrificante acabado à destinação de reciclagem por meio de processo de refino, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, nos termos das Resoluções CONAMA Nº 362, de 23 de junho de 2005 e Nº 450, de 06 de março de 2012; 3. Providenciar a destinação final adequada dos pneumáticos, seja para a reutilização, reforma e reciclagem, tendo em vista que esses constituem passivo ambiental, em observância à Resolução CONAMA Nº 416, de 30 de setembro de 2009, e legislação correlata; 4. Encaminhar as baterias para destinação ambientalmente adequada, de responsabilidade do fabricante ou importador. A destinação ambientalmente adequada é a destinação que minimiza os riscos ao meio ambiente e adota procedimentos técnicos de coleta, recebimento, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de acordo com a legislação ambiental vigente (Resolução CONAMA nº 401/2008). O fornecedor deverá zelar pela segurança das pessoas e das instalações, pela saúde de seus empregados, bem como capacitar e treinar os seus funcionários para as atividades correlatas à prestação dos serviços e para atendimento adequado. 15. Declaração de Viabilidade: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro. CEP: 68.555-000. Telefone: (94) 346-4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 12 A partir da análise do presente Estudo Técnico Preliminar e de acordo com os termos pretendidos, declara-se viável esta contratação. Xinguara, 1º de abril de 2026. Sandro Moreira de Melo Chefe de Transporte Portaria nº 60/2025