ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2026 
 
 
PRIMEIRO TER MO ADITIVO AO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 09/2026, DE FORNECIMENTO, 
QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL 
DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, E A EMPRESA 
DAOU SUPERMERCADO LTDA - EPP, CNPJ/MF nº 
30.702.296/0001-53. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA , Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.344.819/0001-
27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP: 68.555-000, em Xinguara / Pará, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo PRESIDENTE, Sr. Dorismar Altino Medeiros, 
brasileiro, casado, Agente Político, portador do RG nº 3529842 – PC/PA e inscrito no CPF nº 623.243.142-15, 
residente e domiciliado na Rua Brasil, nº 450, Centro, CEP: 68.555-103, em Xinguara / PA, e DAOU 
SUPERMERCADO LTDA - EPP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.702.296/0001-53, com sede na Av. 
Xingú, nº 247-A, Centro, CEP: 68.555-013, em Xinguara / PA, doravante designada CONTRATADA, neste 
ato representada pelo Sr. Zaher Salim Daou, libanês, solteiro, empresário, portador do Registro Nacional de 
Estrangeiro nº Y247885-X – CGPI-DIREX-DPF, tipo de visto permanente, emitido em 08/11/2020, válido até 
04/11/2029 e inscrito no CPF nº 509.454.322-91, residente e domiciliado na Av. Xingú, nº 247, Andar 1, 
Centro, CEP: 68.555-013, em Xinguara / PA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 
04/2026/CMX e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o 
presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2026/CMX, mediante as cláusulas e 
condições a seguir enunciadas. 
 
 
1ª. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. 
 
1.1. O objeto do presente Contrato é o aditivo quantitativo ao fornecimento de materiais de consumo em 
geral, compreendendo gêneros alimentícios, utensílios domésticos e materiais de higiene e limpeza 
destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Xinguara / PA, nas condições estabelecidas 
no contrato administrativo nº 09/2026. 
 
 
2ª. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA. 
 
2.1. O prazo de vigência desse Contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31/12/2026, na 
forma do Art. 105, da Lei nº 14.133/2021,  
 
3ª. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO. 
 
3.1. O valor do presente aditivo é de R$ 20.903,79 (vinte mil e novecentos e três reais e setenta e nove 
centavos) correspondentes ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata a Cláusula

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CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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Primeira, previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, calculado sobre o valor inicial atualizado do 
contrato. 
 
4ª. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista 
no orçamento da Câmara Municipal de Xinguara, para o exercício de 2026. 
 
5ª. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO. 
 
5.1. O pagamento será realizado após o fornecimento do produto requisitado, no máximo em até 30 (trinta) 
dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal que, atestada pela Unidade Responsável, será 
encaminhada para o Setor Financeiro da Câmara Municipal de Xinguara para pagamento. 
        
6ª. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO. 
 
6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, na íntegra, no Portal 
Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio 
oficial na Internet, em atenção ao Art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.527, de 2011. 
 
7ª. CLÁUSULA SÉTIMA– DO FORO. 
 
7.1. É eleito o Foro da Comarca de Xinguara/PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste 
Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme a Lei nº 14.133/2021. 
 
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual 
teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  
 
Xinguara, 01 de setembro de 2026. 
 
 
________________________________ 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
CONTRATANTE 
 
 
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DAOU SUPERMERCADO LTDA – EPP 
CNPJ/MF nº 30.702.296/0001-53 
CONTRATADA 
 
 
Testemunhas: 
 
1. Nome: _________________________________      2. Nome: ________________________________ 
CPF ____________________________________        CPF: ___________________________________