ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  
 
PORTARIA N.º 31/2026 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do 
Regimento Interno, DETERMINA: 
Art. 1º Ficam revogadas, a partir da vigência desta Portaria, as 
Gratificações de Risco anteriormente concedidas aos servidores abaixo 
relacionados, nos termos das Portarias nº 08/2026 e nº 10/2026: 
I – REGIANE DE FREITAS LUIZ; 
II – RAFAEL JOSÉ SILVA DOS SANTOS . 
Art. 2º Ficam concedidas, enquanto vigente esta Portaria, as seguintes 
Gratificações de Disponibilidade, observados os limites legais e as atribuições 
efetivamente exercidas: 
I – REGIANE DE FREITAS LUIZ 
Gratificação de Disponibilidade: 60% (sessenta por cento). 
II – RAFAEL JOSÉ SILVA DOS SANTOS 
Gratificação de Risco: 10% (dez por cento). 
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais gratificações eventualmente 
concedidas aos servidores que não contrariem expressamente o disposto nesta 
Portaria. 
Art. 4º As gratificações concedidas por este ato possuem natureza 
transitória, vinculadas ao exercício das atribuições que lhes dão causa, 
clarificando-se que não se incorporam à remuneração do servidor nem geram 
direito adquirido. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências 
de estilo.  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 02 de 
janeiro de 2026. 
 
 
 
 
 
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
Presidente