ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  
 
PORTARIA N.º 17/2026 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do 
Regimento Interno, CONSIDERANDO a função de guarda, DETERMINA: 
 
Art. 1° Conceder ao servidor RONIVON GONÇALVES FONSECA , para 
o cargo de Agente operacional Legislativo Código CMX – AGAL– 010, o 
seguintes adicionais: 
 
I - ADICIONAL NOTURNO 25% 
II - ADICIONAL DE RISCO 10% 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências 
de estilo.  
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 01 de 
janeiro de 2026. 
  
 
 
DORISMAR ALTINO MEDEIROS 
Presidente