ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555- 000. Fone: (94) 3426- 4077. Xinguara / Pará Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 1 AUTORIZAÇÃO Autorizo a realização de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 05/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Xinguara e a empresa AUTO POSTO CONQUISTA LTDA, cujo objeto é o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S-10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade e os eventualmente locados da Câmara Municipal de Xinguara / PA, oriundo do Processo Licitatório nº 01/2026/CMX, na modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2026/CMX - SRP, com a finalidade de aumentar em 2,00% (dois por cento) sobre o valor do litro da gasolina comum, que no contrato ficara estabelecido em R$ 6,87 (seis reais e oitenta e sete centavos), passando a ser o valor de R$ 7,00 (sete reais); e aumentar 17,80% (dezessete vírgula oitenta por cento) sobre o valor do litro do óleo diesel S -10, que no contrato ficara estabelecido em R$ 6,03 (seis reais e três centavos), passando a ser o valor de R$ 7,10 (sete reais e dez centavos), conforme requerimento da contratada, fundamentado no Art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021, e no item 15.1. da Cláusula Décima Quinta do contrato. Xinguara / PA, 17 de junho de 2026. Dorismar Altino Medeiros Presidente