ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNI CIPAL DE 
 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555- 000. Fone: (94) 3426-	4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 05/2026, QUE ENT RE SI 
CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE 
XINGUARA - PA E A EMPRESA AUTO POSTO 
CONQUISTA LTDA, NA FORMA ABAIXO. 
 
 
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.344.819/0001- 27, com 
sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, Xing uara / Pará, neste ato denominado CONTRATANTE, 
representada pelo Presidente Sr. Dorismar Altino Medeiros, brasileiro, casado, Agente Político, portador 
do RG nº 3529842 – 	PC/PA e inscrito no CPF nº 623.243.142-	15, residente e domiciliado na Rua Brasil, nº 
450, Centro, CEP: 68.555-	103, em Xinguara / PA, de outro lado a empresa AUTO POSTO CONQUISTA 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.869.696/0001-27, com sede na Avenida 
Amazonas, s/nº, Centro, CEP: 68.557-	070, em Xinguara / PA, doravante designada CONTRATADA, neste 
ato representada pela Sra. Vera Lúcia Laux Hamann, brasileira, divorciada, empresária, portadora da 
Carteira de Identidade RG nº 3221962 – 	SSP/PA e inscrita no CPF nº 519.389.102-	06, residente e 
domiciliada Alameda Champagne, s/nº, Lote 42, CEP: 68.557-	758, Condomínio Nova Suíça Residence, em 
Xinguara / PA, têm entre si justo e avençado, celebram o presente Termo Aditivo ao c	ontrato administrativo 
nº 05/2026, tendo em vista o contido no Processo Licitatório nº 01/2026/CMX, referente ao Pregão 
Eletrônico n.º 01/2026/CMX, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares 
da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021, e suas posteriores alterações, as normas de direito comum no que lhe for 
aplicável, e mediante as cláusulas e condições que se seguem: 
 
 
1. CLÁUSULA P RIMEIRA - DO OBJETO: 
 
1.1. O pre sente Termo Aditivo tem por objeto o aumento de preço de combustíveis líquidos, conforme a 
seguir: 
 
1.1.1. Aumento de 2,00% (dois por cento) sobre o valor do litro da gasolina comum, que no contrato 
ficara estabelecido em R$ 6,87 (seis reais e oitenta e sete centavos), passando a ser o valor de R$ 7,00 (sete 
reais). 
 
1.1.2. Aumento de 17,80% (d ezessete vírgula oitenta por cento) sobre o valor do litro do 	óleo diesel S-
10, que no contrato ficara estabelecido em R$ 6,03 	(seis reais e três centavos), passando a ser o valor de R$ 
7,10 (sete reais e dez centavos). 
 
  
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA: 
 
2.1. O presente termo aditivo se fundamenta no item 15.1. da Cláusula Décima Quinta do contrato, 	e no 
Art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNI CIPAL DE 
 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555- 000. Fone: (94) 3426-	4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO: 
 
O presente Termo Aditivo será publicado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos 
termos do Parágrafo Único do Art. 94, I, da Lei nº 14.133/2021. 
 
 
4. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO: 
 
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do contrato original, não conflitantes com o 
presente instrumento.  
 
E, por estarem de pleno acordo, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, 
para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das p artes 
CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunha s abaixo. 
 
 
Xinguara / Pará, em 17 de junho d e 2026. 
 
 
 
 
 
  CÂMARA MUNICIPAL DE XING UARA 
Contratante 
 
 
    
                                              AUTO POSTO CONQUISTA LTDA 
Contratada 
 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
1ª. Nome: ___________ _________________________________ 
     CPF: _______________________________________ 
 
2ª. Nome: ____________________________________________ 
      CPF: _______________________________________