ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
Praça Vitória Régia, s/nº , Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
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1  
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026 
 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026, QUE CELEBRAM 
ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO 
PARÁ, E A EMPRESA AUTO POSTO CONQUISTA LTDA.  
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.344.819/0001-27, com sede 
à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP: 68.555-000, em Xinguara / Pará, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada pelo Presidente, Sr. 	Dorismar Altino Medeiros, brasileiro, casado, Agente Político, 
portador do RG nº 3529842 – PC/PA e inscrito no CPF nº 623.243.142-15, residente e domiciliado na Rua Brasil, 
nº 450, Centro, CEP: 68.555-103, em Xinguara / PA, e a empresa AUTO POSTO CONQUISTA LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 16.869.696/0001-27, com sede na Avenida Amazonas, s/nº, 
Centro, CEP: 68.557-070, em Xinguara / PA, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela 
Sra. Vera Lúcia Laux Hamann, brasileira, divorciada, empresária, portadora da Carteira de Identidade RG nº 
3221962 – SSP/PA e inscrita no CPF nº 519.389.102-06, residente e domiciliada Alameda Champagne, s/nº, Lote 
42, CEP: 68.557-758, Condomínio Nova Suíça Residence, em Xinguara / PA, tendo em vista o que consta no 
Processo Administrativo nº 03	/2026/CMX e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 	01/2026/CMX, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 
 
1ª. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. 
1.1. O objeto do presente Contrato é o fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e óleo diesel S	-
10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade e os eventualmente locados da Câmara 
Municipal de Xinguara / PA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
 
1.2. Esse Contrato vincula-se, independentemente de transcrição: 
1.2.1. Ao Termo de Referência; 
1.2.2. Ao Edital da Licitação; 
1.2.3. À Proposta do contratado; 
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
 
2ª. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA. 
2.1. O prazo de vigência desse Contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31/12/2026, na forma 
do Art. 105, da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado por ser fornecimento contínuo, consoante Art. 107 
da Lei 14.133/2021. 
 
2.2. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida de autorização da autoridade 
competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo. 
 
3ª. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO. 
3.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 123.883,71 (cento e vinte e três mil oitocentos e oitenta e três 
reais e setenta e um centavos), conforme a tabela abaixo:

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COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS 
 
 
Item 
 
Descrição 
 
 
Marca 
 
Qtde  
 
Unidade 
 
Valor Unitário 
 
Valor Total 
1 Gasolina comum Ipiranga 10.133 Litro R$ 6,87 R$ 69.613,71 
2 Óleo diesel S-10 Ipiranga 9.000 Litro R$ 6,03 R$ 54.270,00 
Valor global ...................................................................................................................... R$ 123.883,71 
 
3.2. No valor acima, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do 
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais 
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da 
contratação.  
 
4º. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista 
no orçamento da Câmara Municipal de Xinguara, para o exercício de 2026, na classificação abaixo: 
 
• 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; 
- Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. 
 5º. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO. 
5.1. O pagamento será efetuado após o fornecimento do produto requisitado, em até 30 (trinta) dias, contados a 
partir do recebimento da Nota Fiscal, que, atestada pela Unidade Responsável, será encaminhada para o Setor Financeiro da Câmara Municipal de Xinguara para pagamento. 
 
5.2. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, 
indicados pela Contratada.  
 
5.3. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da 
obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.  
 
5.4. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on	-line consulta aos sítios eletrônicos 
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.  
 
5.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
 
6
ª. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE. 
6.1. Decorrido 01 (um) ano da data do orçamento definitivo estimado pela Câmara, o seu valor poderá ser 
reajustado, alcançando a data de formulação da proposta e aplicando-se o índice IPCA acumulado no período, a 
requerimento da contratada. 
 
6.2. O reajuste será realizado por apostilamento.

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7ª. CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. 
7.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 	14.133, de 2021, em 
razão da forma de fornecimento que é parcelado, e da forma de pagamento que será mensal, após o 
fornecimento do produto.  
 
8ª. CLÁUSULA OITAVA - DA ENTREGA, RECEBIMENTO E GARANTIA DO OBJETO. 
8.1. O prazo de entrega dos bens é de até 24 (vinte e quatro) horas após a requisição emitida pela Câmara 
Municipal de Xinguara. 
  
8.1.1. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas 
com pelo menos 3 (três) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, 
ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 
 
8.2. Os bens deverão ser entregues na sede da CONTRATADA, no Município de Xinguara / PA. 
 
8.3. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota 
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo fiscal técnico do contrato, para efeito de posterior 
verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 
 
8.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em 
desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no 
prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades. 
 
8.5. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da nota 
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade 
do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 
 
8.6. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por 
igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências 
contratuais. 
 
8.7. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá 
ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021
, comunicando-se à empresa para emissão de Nota 
Fiscal no tocante à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 
 
8.8. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da 
nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à 
liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 
 
8.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do 
serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 
 
8.10. O prazo de garantia dos produtos é de 12 (doze) meses.

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8.10.1. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, 
sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.  
 
8.10.2. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o 
caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.  
 
14ª. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VEDAÇÃO. 
14.1. É VEDADO À CONTRATADA interromper a execução contratual sob a alegação de inadimplemento por 
parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 
 
9ª. CLAÚSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO. 
9.1. A forma pela qual o contrato será fiscalizado está disciplinada no Termo de Referência. 
 
10ª. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 
10.1 São obrigações da Contratante:  
 
10.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa fornecedora dos produtos, de 
acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta;  
 
10.1.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, por servidor designado, 
conforme estabelecido na Cláusula Nona;  
 
10.1.3. Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento dos produtos, no prazo e condições estabelecidas 
no contrato;  
 
10.1.4. Efetuar as retenções tributárias de acordo com a legislação.  
 
10.2. São obrigações da Contratada: 
 
10.2.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus anexos e sua 
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução 
do objeto e, ainda:  
 
10.2.2. Responsabilizar-se por todos os ônus referentes ao fornecimento do objeto, inclusive tudo que a 
legislação trabalhista, previdenciária e fiscal prevê e demais exigências legais;  
 
10.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os 	artigos 12, 13 e 17 a 27, 
do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);  
 
10.2.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de até 5 (cinco) 
dias úteis, os produtos efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do 
fornecimento;  
10.2.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 3 (três) dias que antecede a data de entrega, eventuais 
problemas ou interrupção do fornecimento, os motivos que impossibilitem o regular funcionamento, com a 
devida comprovação;

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10.2.6. Manter, durante todo o período de fornecimento do objeto, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;  
 
10.2.7. Indicar preposto para representá-la durante o fornecimento do objeto.  
11ª. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO. 
11.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
 
12ª. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 
12.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da 
Lei no 14.133/2021, quais sejam: 
 
12.1.1. Dar causa a inexecução parcial do contrato; 
12.1.2. Dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a Administração, ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
12.1.3. Dar causa a inexecução total do contrato; 
12.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
12.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
12.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado 
dentro do prazo de validade de sua proposta; 
12.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;  
12.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a execução do contrato; 
12.1.9. Praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
12.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
12.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto as condições de 
participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer 
momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. 
12.1.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
12.1.12. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, 
sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções: 
 
a) Advertência pela falta do subitem 12.1.1. deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade 
mais grave; 
b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do 
fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 12.1.1 a 12.1.11; 
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo 
que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 12.1.2 a 12.1.7 deste 
contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no 
âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) 
anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 	12.1.8 a 12.1.11, bem como nos demais casos que 
justifiquem a imposição da penalidade mais grave. 
 
12.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 
12.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
12.3.2. As peculiaridades do caso concreto;

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12.3.3. As circunstancias agravantes ou atenuantes; 
12.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
12.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos 
órgãos de controle. 
12.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente 
devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia 
prestada ou será cobrada judicialmente. 
 
12.5. A aplicação das sanções previstas neste contrato, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral 
do dano causado a Administração Pública. 
 
12.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
 
12.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa 
tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo a administração pública nacional ou 
estrangeira, deverão ser remetidas à autoridade competente, cópias do processo administrativo, necessárias à 
apuração da responsabilidade da empresa, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a 
eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 
 
12.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo a 
Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão 
seu rito normal na unidade administrativa. 
 
12.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos 
para apuração da ocorrência de danos e prejuízos a essa Câmara Municipal resultantes de ato lesivo cometido 
por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 
 
12.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurara o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento 
previsto na Lei nº 14.133/2021 e eventual regulamento existente. 
 
13ª. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO. 
13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO: 
 
13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo 
da aplicação das sanções previstas neste contrato; 
 
13.1.2. Amigavelmente, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 
 
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se a CONTRATADA o direito a 
prévia e ampla defesa. 
 
13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na Lei 
nº 14.133/2021. 
 
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

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13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
 
13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
13.4.3. Indenizações e multas. 
 
15ª. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES. 
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei nº 14.133/2021. 
 
16ª. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS MEDIDAS MITIGADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL. 
16.1. A Câmara Municipal de Xinguara não dispõe de regulamento próprio sobre práticas de sustentabilidade 
nas contratações e por esse motivo recomenda-se que a contratada cumpra, no que couber, o estabelecido pelo 
Art. 6º da IN nº 01/2010, do Governo Federal (Compras Sustentáveis).  
 16.2. Além disso, existem algumas medidas básicas que a contratada deverá adotar durante o fornecimento dos 
produtos, relacionadas abaixo: 
 
16.2.1. Adotar, como boas práticas no fornecimento dos produtos: 
a) a otimização dos recursos materiais; 
b) a redução de desperdícios e o consumo consciente de energia e água e outros recursos; e 
c) instruir os profissionais quanto ao cumprimento da coleta seletiva e do Programa de Coleta Seletiva de 
Resíduos Sólidos, em especial aos recipientes adequados para coleta seletiva; 
d) fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução 
de serviços; 
e) respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre 
resíduos sólidos; 
f) atender às normas da Agência Nacional do Petróleo – ANP. 
 
17ª. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 
17.1. A CONTRATADA obriga-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre 
proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as 
determinações de órgãos reguladores / fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei 
Geral de Proteção de Dados”) e em conformidade com o Anexo Único deste Contrato. 
 
18ª. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS. 
18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 
14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 
8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
 
19º. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO. 
19.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Pará, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na Lei 
nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao Art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.527, 
de 2011.

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8  
20ª. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO. 
20.1. É eleito o Foro da Comarca de Xinguara / PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste 
Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme a Lei nº 14.133/2021. 
 
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual 
teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  
 
Xinguara, 24 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
________________________________ 
Câmara Municipal de Xinguara 
CONTRATANTE 
 
 
_________________________________ 
Contratada 
 
 
Testemunhas: 
 
1. Nome: _________________________________      2. Nome: ________________________________ 
CPF ____________________________________       CPF: ___________________________________

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9  
ANEXO ÚNICO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026 
 
CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA , Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.344.819/0001-27, com sede à Praça Vitória Régia, s/nº, Centro, CEP: 68.555-000, em Xinguara / Pará, 
doravante denominada CONTROLADORA,  
 
CONTRATADA: AUTO POSTO CONQUISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 
16.869.696/0001-27, com sede na Avenida Amazonas, s/nº, Centro, CEP: 68.557-070, em Xinguara / PA, 
doravante denominada OPERADORA	.  
 
CONSIDERANDO QUE:  
 
- A CONTROLADORA e a OPERADORA celebraram Contrato Administrativo nº 0	5/2026, sob o regime de 
Fornecimento, na data de 24/02/2026 cujo objeto é fornecimento de combustíveis líquidos (gasolina comum e 
óleo diesel S-10), destinados ao abastecimento dos veículos de propriedade e os eventualmente locados da 
Câmara Municipal de Xinguara / PA,
 doravante denominado "Contrato Principal";  
 
- Para a execução do Contrato Principal, a OPERADORA necessitará realizar operações de Tratamento de Dados 
Pessoais em nome e sob as instruções da CONTROLADORA;  
 
- A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece obrigações 
específicas para Controladores e Operadores no tratamento de dados pessoais;  
 
- A Lei Municipal nº 1.318, de 19/05/2025, dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais pela Câmara Municipal 
de Xinguara, Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Federal 
nº 13.709/2018; 
 
- A CONTROLADORA e a OPERADORA desejam estabelecer as condições e responsabilidades relativas ao 
tratamento de dados pessoais realizado pela OPERADORA, no âmbito da execução do Contrato Principal, em 
conformidade com a LGPD.  
 
Resolvem as Partes celebrar o presente Anexo de Proteção de Dados Pessoais ("Anexo"), que passa a integrar o 
Contrato Principal, mediante as seguintes cláusulas e condições:  
 
1ª. CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES  
1.1. Para os fins deste Anexo, aplicam-se as definições constantes na LGPD e na Política de Privacidade e 
Proteção de Dados Pessoais da CONTROLADORA, incluindo, mas não se limitando a: Dados Pessoais, Dados 
Pessoais Sensíveis, Titular, Tratamento, Controlador, Operador, Encarregado (DPO), Violação de Dados Pessoais, 
ANPD.  
 
1.2. Dados Pessoais Objeto do Tratamento: Referem-se aos dados pessoais fornecidos ou disponibilizados pela 
CONTROLADORA à OPERADORA, ou coletados pela OPERADORA em nome da CONTROLADORA, estritamente 
necessários para a execução do objeto do Contrato Principal. A natureza e as categorias desses dados são os 
seguintes: 
 
1.2.1. Dados pessoais.

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1.3. Referidos dados estão descritos no preâmbulo do Contrato Principal relacionados ao gestor da 
CONTROLADORA, os quais serão compartilhados com a OPERADORA para uso estrito na execução dos serviços 
objeto do Contrato Principal.  
 
2ª. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO E FINALIDADE DO TRATAMENTO  
2.1. O objeto deste Anexo é regular o Tratamento de Dados Pessoais realizado pela OPERADORA em nome da 
CONTROLADORA, exclusivamente para a execução das finalidades estabelecidas no Contrato Principal. 
 
2.2. A OPERADORA compromete-se a tratar os Dados Pessoais Objeto do Tratamento unicamente para as 
finalidades específicas de execução dos serviços especificados pela Cláusula Primeira do Contrato Principal, 
sendo-lhe vedado tratar tais dados para quaisquer outras finalidades, em benefício próprio ou de terceiros, sem 
a prévia e expressa autorização por escrito da CONTROLADORA.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA OPERADORA  
3.1. A OPERADORA, na qualidade de Operadora de dados pessoais sob as instruções da CONTROLADORA, obriga-
se a:  
 
a) Tratar os Dados Pessoais Objeto do Tratamento exclusivamente de acordo com as instruções lícitas e 
documentadas da CONTROLADORA, conforme estabelecido neste Anexo e no Contrato Principal, e em estrita 
conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis;  
 
b) Garantir que o acesso aos Dados Pessoais Objeto do Tratamento seja limitado aos seus colaboradores e 
subcontratados (se autorizada a subcontratação conforme Cláusula Quinta) que necessitem estritamente 
acessá-los para cumprir as finalidades do Contrato Principal;  
 
c) Assegurar que todas as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais Objeto do Tratamento (colaboradores, 
subcontratados) estejam sujeitas a um dever de confidencialidade, por meio de contrato ou obrigação 
legal/estatutária;  
 
d) Implementar e manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas e compatíveis com a 
natureza dos dados e os riscos do tratamento, visando proteger os Dados Pessoais Objeto do Tratamento contra 
acessos não autorizados, perda acidental ou ilícita, destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de 
tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas devem incluir, no mínimo, controle de acesso, backups 
regulares, firewalls, antivírus, gestão de vulnerabilidades;  
 
e) Não comunicar, transferir, ceder, vender, alugar ou de qualquer forma compartilhar os Dados Pessoais Objeto 
do Tratamento com terceiros, exceto quando expressamente autorizado pela CONTROLADORA por escrito ou 
quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial, devendo, neste último caso, 
notificar a CONTROLADORA previamente, sempre que possível;  
 
f) Auxiliar a CONTROLADORA, sempre que solicitado e às expensas da OPERADORA (salvo se o esforço for 
desproporcional, a ser negociado), na resposta às solicitações dos Titulares para exercício de seus direitos 
previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, etc.), fornecendo as informações e realizando as ações 
necessárias nos dados sob seu tratamento, dentro de prazos razoáveis que permitam à CONTROLADORA 
cumprir os prazos legais;

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g) Colaborar com a CONTROLADORA na elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais 
(RIPD), caso necessário, fornecendo as informações relevantes sobre o tratamento realizado pela OPERADORA;  
 
h) Notificar a CONTROLADORA, através do Encarregado (DPO) da CONTROLADORA, no e -mail: 
lgpd@camaraxinguara.pa.gov.br, sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 24 horas após tomar 
conhecimento, sobre qualquer Violação de Dados Pessoais ocorrida nos sistemas ou ambientes sob 
responsabilidade da OPERADORA que envolva os Dados Pessoais Objeto do Tratamento. A notificação deverá 
conter, no mínimo, a descrição da natureza da violação, as categorias e o número aproximado de titulares e de 
registros de dados afetados, as possíveis consequências da violação e as medidas tomadas ou propostas para 
conter e mitigar os efeitos da violação;  
 
i) Cooperar plenamente com a CONTROLADORA na investigação, mitigação e remediação de qualquer Violação 
de Dados Pessoais;  
 
j) Manter registros detalhados das operações de tratamento de dados pessoais realizadas sob este Anexo, 
incluindo informações sobre a finalidade, base legal, descrição das categorias de titulares e dados, categorias de 
destinatários, prazos de retenção e descrição das medidas de segurança, disponibilizando tais registros à 
CONTROLADORA sempre que solicitado;  
 
k) Disponibilizar à CONTROLADORA todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das 
obrigações estabelecidas neste Anexo e na LGPD;  
 
l) Permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, a serem conduzidas pela CONTROLADORA ou por 
auditor por ela designado, para verificar a conformidade com este Anexo e a LGPD. Tais auditorias deverão ser 
notificadas com antecedência razoável e realizadas de forma a minimizar a interrupção das atividades da 
OPERADORA; 
 
m) Ao término do Contrato Principal, ou a qualquer momento por solicitação da CONTROLADORA, cessar 
imediatamente o tratamento dos Dados Pessoais Objeto do Tratamento e, conforme instrução da 
CONTROLADORA, eliminar de forma segura e definitiva ou devolver à CONTROLADORA todos os dados pessoais 
em sua posse, incluindo cópias existentes, exceto se a legislação aplicável exigir a conservação dos dados. A 
OPERADORA deverá fornecer uma declaração formal confirmando a eliminação ou devolução.  
 
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTROLADORA  
4.1. A CONTROLADORA obriga-se a:  
a) Fornecer à OPERADORA apenas os Dados Pessoais estritamente necessários para a execução do Contrato 
Principal;  
b) Garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados que serão processados pela 
OPERADORA;  
c) Fornecer instruções claras, lícitas e documentadas à OPERADORA sobre as finalidades e a forma do 
tratamento;  
d) Informar à OPERADORA sobre quaisquer alterações relevantes nas instruções ou na legislação que impactem 
o tratamento de dados;  
e) Atuar como ponto de contato principal para os Titulares em relação ao exercício de seus direitos, contando 
com o auxílio da OPERADORA conforme Cláusula 3.1, “f”; 
f) Avaliar as medidas de segurança informadas pela OPERADORA e verificar sua adequação.

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CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO (SUBOPERAÇÃO)  
5.1. A OPERADORA não poderá subcontratar qualquer parte do tratamento dos Dados Pessoais Objeto do 
Tratamento a terceiros ("Suboperadores") sem a prévia e expressa autorização por escrito da CONTROLADORA.  
 
5.2. Caso a CONTROLADORA autorize a subcontratação, a OPERADORA deverá:  
 
a) Realizar uma avaliação prévia (diligência prévia) do Suboperador para garantir que ele oferece garantias 
suficientes de implementação de medidas técnicas e administrativas adequadas, de modo que o tratamento 
satisfaça os requisitos da LGPD e deste Anexo;  
b) Celebrar um contrato por escrito com o Suboperador que imponha a este, no mínimo, as mesmas obrigações 
de proteção de dados a que a OPERADORA está sujeita por força deste Anexo;  
c) Permanecer plenamente responsável perante a CONTROLADORA pelo cumprimento das obrigações de 
proteção de dados por parte do Suboperador.  
 
5.3. A OPERADORA informará a CONTROLADORA sobre quaisquer alterações pretendidas relativas à adição ou 
substituição de Suboperadores, dando à CONTROLADORA a oportunidade de se opor a tais alterações.  
 
CLÁUSULA SEXTA – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS  
6.1. A OPERADORA compromete-se a tratar os Dados Pessoais Objeto do Tratamento preferencialmente em 
território brasileiro.  
 
6.2. Qualquer transferência internacional dos Dados Pessoais Objeto do Tratamento pela OPERADORA (incluindo 
armazenamento em servidores localizados fora do Brasil ou acesso remoto por equipes localizadas no exterior) 
só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização por escrito da CONTROLADORA e desde que sejam 
cumpridos os requisitos da LGPD para transferência internacional (Ex: país com nível adequado de proteção, 
cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais, consentimento específico do titular, etc.).  
 
CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO  
7.1. A OPERADORA será responsável perante a CONTROLADORA e terceiros pelos danos causados em 
decorrência do descumprimento das obrigações estabelecidas neste Anexo, na LGPD ou nas instruções da 
CONTROLADORA.  
 
7.2. A OPERADORA obriga-se a indenizar e manter a CONTROLADORA indene de quaisquer multas, sanções, 
reclamações, processos judiciais ou administrativos, custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e danos 
diretos comprovadamente sofridos pela CONTROLADORA em virtude de ação ou omissão da OPERADORA (ou de 
seus colaboradores e Suboperadores autorizados) em violação a este Anexo ou à LGPD.  
 
7.3. A responsabilidade da CONTROLADORA perante os Titulares por danos decorrentes do tratamento de dados 
observará o disposto na LGPD.  
 
CLÁUSULA OITAVA – VIGÊNCIA E RESCISÃO  
8.1. Este Anexo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente enquanto a OPERADORA tratar 
Dados Pessoais Objeto do Tratamento em nome da CONTROLADORA, mesmo após o término do Contrato 
Principal, até a efetiva eliminação ou devolução dos dados conforme Cláusula 3.1, “m”.

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8.2. O descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Anexo pela OPERADORA será considerado 
violação grave do Contrato Principal, conferindo à CONTROLADORA o direito de rescindir o Contrato Principal 
imediatamente, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis e das demais penalidades contratuais.  
 
CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS  
9.1. Este Anexo substitui quaisquer acordos ou entendimentos anteriores entre as Partes relativos à proteção de 
dados pessoais no âmbito do Contrato Principal.  
 
9.2. Em caso de conflito entre as disposições deste Anexo e as do Contrato Principal, prevalecerão as disposições 
deste Anexo no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.  
 
9.3. A eventual tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra Parte não 
implicará novação, renúncia ou modificação do pactuado neste Anexo. 
 
9.4. As Partes comprometem-se a atualizar este Anexo sempre que alterações legislativas ou regulatórias 
exigirem. 
 
9.5. Este Anexo obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO  
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Xinguara, Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios 
decorrentes deste Anexo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  
 
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente Anexo em 2 (duas) vias de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas abaixo.  
 
Xinguara / PA, 24 de fevereiro de 2026.  
 
 
 
 
CONTROLADORA 
Câmara Municipal de Xinguara 
 
 
 
OPERADORA  
Auto Posto Conquista Ltda 
 
Testemunhas: 
 
 
1. Nome: ___________________________________      2. Nome: __________________________________ 
CPF _______________________________________       CPF: ______________________________________