ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026/CMX 
 
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 
 
ORIGEM...................: - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 01/2026/CMX 
                                  - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0 1/2026/CMX 
                                  
CONTRATANTE.....: CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA , ESTADO DO PARÁ 
                                 - CNPJ: 04.344.819/0001-27 
 
CONTRATADO.......: DELTA CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA 
                                  LTDA - EPP  
                                 - CNPJ: 07.623.839/0001-25 
 
OBJETO...................: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de 
consultoria e assessoria contábil técnica profissional em contabilidade pública, compreendendo 
as seguintes atividades: 
 
a) Coordenação, orientação e/ou desenvolvimento de trabalhos técnicos dentro de sua área de 
competência; 
b) Análise, classificação e contabilização da documentação correspondente aos atos de gestão 
econômico-financeiro e patrimonial; 
c) Levantamento, elaboração e apresentação de relatórios gerenciais, balancetes, demais 
demonstrações contábeis mensais; 
d) Assessoria na elaboração da proposta orçamentária anual, bem como a sua reformulação no 
exercício vigente (se houver necessidade); 
e) Participação, quando convocado, de Reuniões Plenárias e de Diretoria, para prestar 
esclarecimentos relacionados a contabilidade; 
f) Assessorar os Departamentos em assuntos referentes às áreas contábil, financeira e 
administrativa; 
g) Elaboração de Pareceres sobre assuntos relacionados com o seu campo de atividade; 
h) Elaboração das Prestações de Contas para entrega junto ao Tribunal de Contas dos Municípios 
do Estado do Pará - TCM; 
i) Orientações gerais aos servidores sobre execução financeira; 
j) Assessoria na execução orçamentária; 
k) Acompanhamento das análises das Prestações de Contas junto ao Tribunal de  Contas dos 
Municípios;

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP.: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
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l) Atender todos os prazos e procedimentos estipulados por leis e normas na área de atuação; 
m) Assessorar e coordenar o cumprimento da Resolução n.º 11.535/TCM de 1º de julho de 2014. 
n) Orientação no processo de prestação de contas no SPE; 
o) Orientação e acompanhamento na abertura de créditos adicional suplementares, especial e 
extraordinários. 
 
VALOR TOTAL: R$300.000,00 (trezentos mil reais). 
  
PROGRAMA DE TRABALHO - Exercício 2026: 
- 01.031.0001.2077.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; - Elemento de 
despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
 
VIGÊNCIA: De 21 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. 
 
DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2026.