ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 51ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo, 
da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de 
Xinguara. 
 
Data: 19/12/2025 
Horário: 10 horas    
EXPEDIENTE  
-Leitura do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui, no âmbito do 
município de Xinguara/PA, o Projeto ‘Esporte e Inclusão – Futebol para o Futuro’ e autoriza o 
Poder Executivo a celebrar parcerias e receber recursos oriundos de emendas parlamentares 
para sua execução” para ser entregue as Comissões.  
Leitura do Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a alteração 
do inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.351/2025 e dá outras providências” para ser entregue 
as Comissões. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 68/2025 de autoria do Poder Executivo que: “Altera e complementa a 
Lei nº 1.357/2025, que institui o Plano Plurianual – PPA 2026 – 2029 do município de 
Xinguara/PA, para incluir a Agenda Transversal de Promoção dos Direitos de Crianças e 
Adolescentes, e dá outras providências” para ser entregue as Comissões. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 69/2025 de autoria do Poder Legislativo que: “Institui o Programa 
Municipal de Equoterapia para pessoas com deficiência e/ou com necessidades específicas, e 
autoriza o Poder Executivo a celebrar os instrumentos jurídicos necessários para sua 
implementação” para ser entregue as Comissões. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 70/2025 de autoria do Poder Executivo que: “Prorroga, por 1 (um) 
ano, a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 931/2015, e dá 
outras providências” para ser entregue as Comissões. 
-Leitura do Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal 
n° 984/2017 de 16 de maio de 2017, e cria o cargo em Comissão de Coordenador(a) de Relações 
Institucionais e Conselhos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras 
providências” para ser entregue as Comissões.  
ORDEM DO DIA 
-Em discussão, para primeira votação, Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Legislativo que 
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da 
Comunidade Paulo Fontelles e dá outras providências”. 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 19 de dezembro de 2025. 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente