ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 49ª Sessão Extraordinária do 2º Período 
Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da 
Câmara Municipal de Xinguara. 
 
Data: 17/11/2025 
Horário: 09 horas e 45 minutos   
ORDEM DO DIA 
-Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n
o
 56/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos e rural no município de 
Xinguara e dá outras providências”.  
-Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n
o
 57/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que “Dispõe sobre a revogação de doação anterior e dispõe sobre a nova doação e permuta de 
lotes urbanos e dá outras providências”.  
-Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n
o
 58/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que “Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS 
e dá outras providências correlatas”. 
-Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n
o
 59/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que “Concede incentivos fiscais de IPTU, ITBI, bem como as demais taxas municipais incidentes 
sobre a regularização de imóveis de beneficiários do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida – 
Entidades’ do Governo Federal, no município de Xinguara e dá outras providências correlatas”. 
-Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n
o
 60/2025, de autoria do Poder Legislativo, 
que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE 
XINGUARA/PARÁ - AGMX”. 
-Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n
o
 61/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que “Institui o programa ‘Natal das Luzes” no município de Xinguara, autoriza o Poder 
Executivo Municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas à compra de brinquedos e 
itens de decoração natalina, e dá outras providências”. 
-Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n
o
 62/2025, de autoria do Poder Executivo, 
que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de 
fomento e outros instrumentos congêneres com outros entes da federação e com organizações da 
Sociedade Civil, para a consecução de finalidade de interesse público e social no âmbito do 
município de Xinguara, e dá outras providências”.  
Palácio Jair Ribeiro Campos, 17 de novembro de 2025. 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente