ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 47ª Sessão Extraordinária do 2º Período 
Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da 
Câmara Municipal de Xinguara. 
 
 
Data: 17/11/2025 
Horário: 09 horas 
   
 
EXPEDIENTE 
-Leitura do Processo nº 79/2025 que trata de “REQUERIMENTO DE 
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) com 
a finalidade de apurar fato determinado, consistente em possíveis irregularidades e 
omissões na execução do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário no Município de Xinguara, firmado com a empresa BRK Ambiental 
(antiga Saneatins)”. 
- Leitura do Projeto de Lei n
o
 56/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre 
a Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara e 
dá outras providências”.  
- Leitura do Projeto de Lei n
o
 57/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre 
a revogação de doação anterior e dispõe sobre a nova doação e permuta de lotes 
urbanos e dá outras providências”.  
- Leitura do Projeto de Lei n
o
 58/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o 
Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e 
dá outras providências correlatas”. 
- Leitura do Projeto de Lei n
o
 59/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede 
incentivos fiscais de IPTU, ITBI, bem como as demais taxas municipais incidentes 
sobre a regularização de imóveis de beneficiários do Programa ‘Minha Casa, Minha 
Vida – Entidades’ do Governo Federal, no município de Xinguara e dá outras 
providências correlatas”. 
- Leitura do Projeto de Lei n
o
 60/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de 
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE 
XINGUARA/PARÁ - AGMX”.

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 2 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
- Leitura do Projeto de Lei n
o
 61/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o 
programa ‘Natal das Luzes” no município de Xinguara, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas  
à compra de brinquedos e itens de decoração natalina, e dá outras providências”. 
- Leitura do Projeto de Lei n
o
 62/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o 
Poder Executivo a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e 
outros instrumentos congêneres com outros entes da federação e com organizações 
da Sociedade Civil, para a consecução de finalidade de interesse público e social no 
âmbito do município de Xinguara, e dá outras providências”.  
 
ORDEM DO DIA 
-Em discussão, para segunda e última votação, Projeto de Lei n
o
 54/2025, de autoria do 
Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal do Acolhimento do Paciente 
Oncológico no âmbito do Município de Xinguara e dá outras providências”. 
-Em discussão, para primeira votação, Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Poder 
Legislativo que “Dispõe sobre a unificação da denominação da Rua Uirapuru, 
estendendo-a até a Avenida B, no Bairro Jardim América, no Município de Xinguara, 
e dá outras providências”. 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 17 de novembro de 2025. 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente