ESTADO DO PARÁ  
PODER LEGISLATIVO  
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  
 
  
PORTARIA Nº 103/2025  
  
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso 
de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do 
Regimento Interno, DETERMINA:  
  
Art. 1° Conceder, a pedido do servidor Sr. Antônio Aurélio Palmeira 
Pacheco, ocupante do cargo efetivo de Agente de Assessoramento Superior 
Legislativo, código CMX-ASL-201, o pagamento do adicional de férias, referente 
ao período aquisitivo de 14.12.2022 a 14.12.2023.  
 
 Art. 2º fica o período de gozo, disponível para solicitação quando de 
interesse do servidor. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  
  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 01 de 
janeiro de 2025. 
  
  
DORISMAR ALTINO MEDEIROS  
Presidente