ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
 
PORTARIA Nº 106/DF-CMX   XINGUARA, 12 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
O presidente da Câmara Municipal de Xinguara no uso de suas atribuições 
legais e conforme a lei Nº 1.185/2022, e posterior revisão através da portaria 
68/2025, de 13 de outubro 2022 atendendo à solicitação do vereador 
CICERO OLIVEIRA DE ALMEIDA. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder 03 (três) diárias, no valor individual de R$1.196,04                                                                                        
(Mil, cento e noventa e seis reais e quatro centavos), perfazendo o total de 
R$ 3.588,12 (três mil e quinhentos e oitenta e oito reais e doze centavos) ao 
vereador CICERO OLIVEIRA DE ALMEIDA para custeio de estadia, 
alimentação e locomoção, na cidade de Brasília/DF, nos dias 15,16,17 e 18 
de setembro 2025. Participará de uma reunião com os Deputados Federal 
Henderson Pinto, Deputado Federal Junior Ferrari e Joaquim Passarinho, 
com o objetivo de buscar recursos para o Município de Xinguara. 
 
Art. 2º. As despesas com transporte nos trajetos ida e volta serão ressarcidas 
mediante a apresentação de documentos fiscais comprobatórios, bem como 
o adiantamento de verbas para custeio de passagens ou combustível. Em 
ambos os casos a concessão está sujeita a disponibilidade financeira, e 
análise do departamento responsável. 
 
Câmara Municipal de Xinguara – PA. Xinguara, 12 DE SETEMBRO 2025. 
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente