ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 28ª Sessão Ordinária, do 2º Período 
Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da 
Câmara Municipal de Xinguara. 
 
Data: 11/09/2025 
Horário: 09:00 horas. 
 
EXPEDIENTE 
 
-Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, de autoria da do vereador Clécio Witeck que 
trata da “Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao senhor Ricardo Ely 
de Vilarinho”.  
-Leitura da Indicação nº 183/2025, de autoria dos vereadores Luciana Pereira Ferreira e 
Edvaldo Brito Rosa, que solicitam ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria 
Municipal de Saúde e demais secretarias competentes a construção de um espaço de 
descanso para os auxiliares de serviços gerais nos hospitais municipais. 
 
-Leitura da Indicação nº 184/2025, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que 
solicita ao Prefeito Municipal: o estudo da propositura de projeto de lei que disponha 
sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis 
localizados em áreas urbanas desprovidas de infraestrutura básica no Município de 
Xinguara. 
 
 
ORDEM DO DIA  
 
-Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, de autoria da do 
vereador Clécio Witeck que trata da “Outorga o Título Honorífico de Cidadão 
Xinguarense ao senhor Ricardo Ely de Vilarinho”.  
-Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do 
Poder Legislativo que “Dispõe sobre área destinada à prática de som automotivo no 
município de Xinguara, estabelece regras para seu funcionamento, integra-se à 
legislação municipal existente e dá outras providências”.

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 2 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
 
-Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do 
Poder Legislativo que “Reconhece o "wheeling" e o "grau" como modalidades 
esportivas no município de Xinguara, autoriza o poder executivo a regulamentar sua 
prática e a ceder espaços públicos de forma provisória para eventos e treinamentos, 
e dá outras providências”. 
-Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação do inciso no corpo do artigo 2º da Lei nº 
1314/2025 de 14 de abril de 2025, do Sistema Municipal de Avaliação da Educação 
Básica SIMAEX do município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras 
providências”. 
 
-Em discussão, para única votação, Indicação nº 183/2025, de autoria dos vereadores 
Luciana Pereira Ferreira e Edvaldo Brito Rosa, que solicitam ao Prefeito Municipal: 
juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e demais secretarias competentes a 
construção de um espaço de descanso para os auxiliares de serviços gerais nos 
hospitais municipais. 
 
-Em discussão, para única votação, Indicação nº 184/2025, de autoria dos vereadores 
Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: o estudo da propositura de 
projeto de lei que disponha sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
– IPTU para imóveis localizados em áreas urbanas desprovidas de infraestrutura 
básica no Município de Xinguara. 
 
 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 11 de setembro de 2025. 
 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente