ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 25ª Sessão Ordinária, do 2º Período 
Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, 
da Câmara Municipal de Xinguara. 
 
Data: 08/09/2025 
Horário: 18:00 horas. 
 
EXPEDIENTE 
 
-Leitura do Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre a criação do inciso no corpo do artigo 2º da Lei nº 1314/2025 de 14 de 
abril de 2025, do Sistema Municipal de Avaliação da Educação Básica SIMAEX 
do município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências”. 
 
-Leitura do Projeto de Lei Complementar n
o
 01/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá 
outras providências”. 
 
-Leitura da Indicação nº 157/2025, de autoria do vereador Nelcino Lopes de 
Oliveira, que solicita ao Prefeito Municipal: que mediante órgão competente, 
providencie a tramitação do Projeto de Lei, em anexo, que regulamenta e 
regulariza o transporte de táxi, em nosso Município. 
 
-Leitura da Indicação nº 158/2025, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, 
que solicita ao Prefeito Municipal: que mediante órgão competente, providencie 
a coleta de lixo em pontos estratégicos na entrada da cidade. 
 
-Leitura da Indicação nº 159/2025, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que 
solicita ao Prefeito Municipal: solicitar a análise de viabilidade, seja por meio de 
parceria institucional com o Governo do Estado ou outra modalidade de 
cooperação, para a construção de um Centro de Eventos Esportivos em nosso 
município.

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 2 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
-Leitura da Indicação nº 160/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, 
que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a viabilidade de reativação das 
câmeras de monitoramento do município ou realização de licitação para 
instalação de novos equipamentos. 
 
-Leitura da Indicação nº 161/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, 
que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a viabilidade de adotar 
providências no sentido de criar um abrigo municipal para animais 
abandonados e, enquanto não se implanta um Centro de Zoonoses em 
Xinguara, que seja estudada a possibilidade de celebrar convênio com alguma 
Organização Não Governamental (ONG) de cidades vizinhas ou clínica 
veterinária credenciada, para atuar no resgate, acolhimento, tratamento e 
cuidados de animais em situação de abandono em nosso município. 
 
 
ORDEM DO DIA  
 
-Em discussão, para única votação, Indicação nº 157/2025, de autoria do vereador 
Nelcino Lopes de Oliveira, que solicita ao Prefeito Municipal: que mediante órgão 
competente, providencie a tramitação do Projeto de Lei, em anexo, que 
regulamenta e regulariza o transporte de táxi, em nosso Município. 
 
-Em discussão, para única votação, Indicação nº 158/2025, de autoria do vereador 
Ricardo Pereira Cunha, que solicita ao Prefeito Municipal: que mediante órgão 
competente, providencie a coleta de lixo em pontos estratégicos na entrada da 
cidade. 
 
-Em discussão, para única votação, Indicação nº 159/2025, de autoria do vereador 
Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: solicitar a análise de 
viabilidade, seja por meio de parceria institucional com o Governo do Estado 
ou outra modalidade de cooperação, para a construção de um Centro de 
Eventos Esportivos em nosso município. 
 
-Em discussão, para única votação, Indicação nº 160/2025, de autoria da vereadora 
Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a

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CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 3 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
viabilidade de reativação das câmeras de monitoramento do município ou 
realização de licitação para instalação de novos equipamentos. 
 
-Em discussão, para única votação, Indicação nº 161/2025, de autoria da vereadora 
Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a 
viabilidade de adotar providências no sentido de criar um abrigo municipal 
para animais abandonados e, enquanto não se implanta um Centro de Zoonoses 
em Xinguara, que seja estudada a possibilidade de celebrar convênio com 
alguma Organização Não Governamental (ONG) de cidades vizinhas ou clínica 
veterinária credenciada, para atuar no resgate, acolhimento, tratamento e 
cuidados de animais em situação de abandono em nosso município. 
 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 08 de setembro de 2025. 
 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente