ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 21ª Sessão Ordinária, do 1º Período 
Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, 
da Câmara Municipal de Xinguara. 
 
Data: 04/08/2025 
Horário: 18:00 horas. 
 
EXPEDIENTE 
 
-Leitura do Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo que 
“Regulamenta, no âmbito do município de Xinguara, o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou 
plataformas tecnológicas, estabelece normas de funcionamento, fiscalização, 
arrecadação e coexistência com os serviços de transporte já regulamentados, 
nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, e dá outras providências”. 
 
-Leitura do Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Poder Legislativo que 
“Denomina o Posto de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de 
Jesus Lima (Cícero do Tanaka)”. 
 
-Leitura do Veto nº 01/2025, de 22 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo 
sobre Emenda aprovada pela Câmara Municipal de Xinguara sobre o Projeto de Lei 
nº 26/2025, que “Declara patrimônio cultural de natureza material e imaterial 
a Cavalgada Ruralista promovida pelo Sindicato Rural de Xinguara, bem como 
dispões sobre a autorização específica para o uso de animais de tração em 
cavalgadas de caráter ruralista no perímetro urbano do Município de 
Xinguara-Pará, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual n° 9.593/2022, e dá 
outras providências”.  
 
-Leitura da Indicação nº 138/2025, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que 
solicita ao Prefeito Municipal: que realize a revitalização da calçada, com 
implantação de estacionamento e bancos, na entrada principal da Escola Padre 
João Luiz Purguy, no Distrito Rio Vermelho.

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PODER LEGISLATIVO 
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Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
-Leitura da Indicação nº 144/2025, de autoria da vereadora Michele Aparecida 
Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: a elaboração de um plano 
técnico para agilizar os atendimentos na emissão de documentos realizados pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. 
 
-Leitura da Indicação nº 149/2025, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, 
da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: que em conjunto com a Secretaria de 
Obras e Secretaria do Meio Ambiente, disponibilize uma Escavadeira e um 
técnico ambiental para acompanhamento de limpeza e construção de represas 
nas propriedades dos pequenos produtores do Distrito Rio Vermelho, 
município de Xinguara. 
 
 
ORDEM DO DIA  
 
 
-Em discussão, para única votação, do Veto nº 01/2025, de 22 de julho de 2025, de 
autoria do Poder Executivo sobre Emenda aprovada pela Câmara Municipal de 
Xinguara sobre o Projeto de Lei nº 26/2025, que “Declara patrimônio cultural de 
natureza material e imaterial a Cavalgada Ruralista promovida pelo Sindicato 
Rural de Xinguara, bem como dispões sobre a autorização específica para o uso 
de animais de tração em cavalgadas de caráter ruralista no perímetro urbano 
do Município de Xinguara-Pará, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual n° 
9.593/2022, e dá outras providências”. 
 
- Em discussão, para única votação, Indicação nº 138/2025, de autoria do vereador 
Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que realize a revitalização 
da calçada, com implantação de estacionamento e bancos, na entrada principal 
da Escola Padre João Luiz Purguy, no Distrito Rio Vermelho. 
 
- Em discussão, para única votação, Indicação nº 144/2025, de autoria da vereadora 
Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: a 
elaboração de um plano técnico para agilizar os atendimentos na emissão de

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CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 3 
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documentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania. 
 
- Em discussão, para única votação, Indicação nº 149/2025, de autoria do vereador 
Sérgio Reis dos Santos, da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: que em 
conjunto com a Secretaria de Obras e Secretaria do Meio Ambiente, 
disponibilize uma Escavadeira e um técnico ambiental para acompanhamento 
de limpeza e construção de represas nas propriedades dos pequenos produtores 
do Distrito Rio Vermelho, município de Xinguara. 
 
 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 04 de agosto de 2025. 
 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente