ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 22ª Sessão Ordinária, do 2º Período 
Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, 
da Câmara Municipal de Xinguara. 
 
Data: 05/08/2025 
Horário: 18:00 horas. 
 
EXPEDIENTE 
 
-Leitura do Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Poder Legislativo que 
“Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Selectas”. 
 
-Leitura Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo que “Institui a 
Gratificação de Apoio Inclusivo – GAI aos servidores ocupantes do cargo 
efetivo de cuidador educacional da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura de Xinguara e dá outras providências”.  
 
-Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final; Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência 
Social e Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos sobre 
Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Denomina o Posto 
de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de Jesus Lima (Cícero do 
Tanaka)”. 
 
-Leitura da Indicação nº 139/2025, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que 
solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizado um estudo para recuperação 
estrutural do prédio da Escola Padre João Luiz Purguy no Distrito Rio 
Vermelho. 
 
-Leitura da Indicação nº 145/2025, de autoria da vereadora Michele Aparecida 
Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja apontado um 
profissional da especialidade em reforma, para realizar um levantamento e 
avaliação da estrutura existente da Casa Lar (Centro de acolhimento 
institucional provisório para Crianças e Adolescentes).

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CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
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Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
-Leitura da Indicação nº 146/2025, de autoria dos vereadores Thiago Alves Torres e 
Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: que a 
viabilize a proposição de projeto e lei que trate sobre a execução orçamentária 
e financeira das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, de natureza impositiva, no âmbito do Município de 
Xinguara/PA.  
 
-Leitura do Requerimento nº 28/2025, de autoria do vereador Ricardo Cunha, que 
solicita ao Prefeito Municipal um relatório das condições que se encontra a Usina 
Asfáltica, assim como seu estoque e que sejam prestados esclarecimentos. 
 
 
 
ORDEM DO DIA  
 
-Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão Permanente de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência Social e Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e 
Bens Públicos sobre Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Poder Legislativo que 
“Denomina o Posto de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de 
Jesus Lima (Cícero do Tanaka)”. 
 
-Em discussão, para única votação, o Indicação nº 139/2025, de autoria do vereador 
Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizado um 
estudo para recuperação estrutural do prédio da Escola Padre João Luiz 
Purguy no Distrito Rio Vermelho. 
 
-Em discussão, para única votação, o Indicação nº 145/2025, de autoria da vereadora 
Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja 
apontado um profissional da especialidade em reforma, para realizar um 
levantamento e avaliação da estrutura existente da Casa Lar (Centro de 
acolhimento institucional provisório para Crianças e Adolescentes).

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                     Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 3 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
-Em discussão, para única votação, o Indicação nº 146/2025, de autoria dos 
vereadores Thiago Alves Torres e Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita 
ao Prefeito Municipal: que a viabilize a proposição de projeto e lei que trate sobre 
a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais 
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de natureza impositiva, no âmbito do 
Município de Xinguara/PA.  
 
-Em discussão, para única votação, o Requerimento nº 28/2025, de autoria do 
vereador Ricardo Cunha, que solicita ao Prefeito Municipal um relatório das 
condições que se encontra a Usina Asfáltica, assim como seu estoque e que 
sejam prestados esclarecimentos. 
 
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 05 de agosto de 2025. 
 
 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente