ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA 
                          Praça Vitória Régia, s/nº, Centro – CEP: 68.555-000. Fone: (94) 3426-4077. Xinguara / Pará Página 1 
Site: www.camaraxinguara.pa.gov.br 
 
Boletim da 26ª Sessão Extraordinária do 1º Período 
Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da 
Câmara Municipal de Xinguara. 
 
 
Data: 21/07/2025 
Horário: 18 horas e 15 minutos  
   
 
EXPEDIENTE  
 
-Leitura do Projeto de Resolução n
o
 05/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a 
resolução nº 182/2022, que modificou a data da eleição da mesa diretora da câmara 
municipal de Xinguara, mencionada no art. 10 da resolução nº 17/1990, e dá outras 
providências”.  
-Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos; Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre a redução da jornada de trabalho de servidores públicos municipais pais ou 
responsáveis legais de crianças com deficiência ou neurodiversidade, sem prejuízo da 
remuneração, e dá outras providências”.  
 
ORDEM DO DIA 
 
-Em discussão, para única votação, o Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final; Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos; Comissão Permanente de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do 
Poder Executivo que “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidores públicos 
municipais pais ou responsáveis legais de crianças com deficiência ou neurodiversidade, sem 
prejuízo da remuneração, e dá outras providências”.  
 
Palácio Jair Ribeiro Campos, 21 de julho de 2025. 
 
Dorismar Altino Medeiros 
Presidente